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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • AÇÃO PENAL ELEITORAL • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0000155-89.2015.6.05.0111 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Crimes Eleitorais (11429), Crimes contra a Fé Pública Eleitoral (11467), Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais (11472 DIREITO ELEITORAL (11428), Crimes Eleitorais (11429), Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto (11497), Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna (11513
Partes
Polo Ativo: Ministerio Publico do Estado da Bahia, Polo Passivo: Elivelton Marques Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_711ae5759468ecbdf048edc8f71e6c62010b1c3e.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000155-89.2015.6.05.0111 em 10/03/2020 12:30:26 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- PA ARQUIVOS LTDA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20031012302690400000000580078

ID do documento: 614267

JUÍZO DA 111º ZONA ELEITORAL - PARAMIRIM

— TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA -

PROCESSO N.: 155-89.2015.6.05.0111

NATUREZA: AÇÃO PENAL ELEITORAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU: ELIVELTON MARQUES PEREIRA

SENTENÇA

1- Vistos, etc.

2- Tendo em vista que a proposta de suspensão condicional do processo feita à fl. 09 pela nobre representante do Ministério Público e explicitada à fl. 19/20 pelo Juízo Deprecado foi aceita pelo Autor do Fato à fl. 19/20 em audiência, eis por bem homologá-la para que surta jurídicos efeitos.

3- Diante do exposto e considerando tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO nos termos das condicionantes expostas na audiência realizada à fl. 19/20, para que produza seus jurídicos efeitos.

4. Intime o Autor do Fato, advertindo-o, que tal benefício será revogado se dentro do prazo da suspensão, vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal, bem como não cumprimento qualquer das condições impostas.

5- Determino a adoção das medidas pertinente junto ao sistema SADP, especialmente no que tange ao sobrestamento do feito.

6- Encaminhe-se ao Juízo Deprecado de domicílio do Autor do Fato cópia desta sentença condicional, solicitando que o mesmo proceda a fiscalização do cumprimento das condições impostas até o final do período de prova se lá o réu permanecer domiciliado até o fim.

7- Publique-se, registre-se e intimem-se, certificando-se o decurso do prazo recursal.

8- Concedo à presente sentença condicional, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de quatqyugr outro para a mesma finalidade.

In

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262641624/acao-penal-eleitoral-1558920156050111-paramirim-ba-tse/inteiro-teor-1262641626