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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0601043-16.2020.6.00.0000 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, de Partido Político (12602
Partes
Polo Ativo: Partido Progressista - PP Ipiau - BA, Polo Ativo: Flavia Cesar Mendonca
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_626a313a43fc5af5499af772d450abc214cb3ab7.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0601043-16.2020.6.00.0000 em 27/07/2021 16:20:37 por NORMA ANGELICA REIS CARDOSO CAVALCANTI Documento assinado por:

- RAFAELLA SILVA CARVALHO

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21072716203755800000088491440

ID do documento: 92334020

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193)

PROCESSO Nº 0601043-16.2020.6.00.0000

REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP IPIAU-BA

RESPONSÁVEL: FLAVIA CESAR MENDONÇA

MM. juiz,

Trata-se de prestação de contas eleitorais apresentada pelo Partido Progressista do Município de Ipiaú/BA, referente à campanha eleitoral do ano de 2018, na forma estabelecida pela Resolução TSE nº 23.553/2017.

O relatório de diligências apontou irregularidades na prestação de contas e o representante partidário, mesmo depois de notificado, não conseguiu reunir esclarecimentos e documentos suficientes ao saneamento.

No relatório final, o Analista de Contas do Cartório Eleitoral informa a persistência das seguintes irregularidades: a) intempestividade na apresentação das contas finais e b) ausência de abertura de conta bancária relativa ao processo eleitoral de 2018. Em virtude disso, o parecer técnico foi conclusivo pela desaprovação das contas.

Com vistas, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL passa a oferecer o seu parecer.

Entende o Ministério Público Eleitoral, na linha do que consta no relatório final do Cartório Eleitoral (ou da unidade técnica responsável pelo exame das contas), que as contas do partido merecem a desaprovação.

As irregularidades apontadas pela unidade técnica responsável pelo exame das contas são, inequivocamente, suficientes para a rejeição das contas, por representarem vícios graves e insanáveis, que

contrariam dispositivos centrais da Resolução TSE n.º 23.553/2017, a saber, art. 52, § 1º, e arts. 10 e 56, I, alínea a.

É que o partido, além de apresentar a prestação de contas final extemporaneamente (quase dois anos depois do prazo estabelecido pela Resolução), deixou de proceder a respectiva abertura de conta bancária referente ao processo eleitoral de 2018. Em razão disso, não foi possível promover o controle efetivo e concomitante das contas no referido período eleitoral, tampouco foi possível comprovar a alegada ausência de movimentação financeira durante a campanha.

Insta salientar, por oportuno, que os argumentos de defesa apresentados na manifestação de ID 82961862 não merecem prosperar. Em primeiro lugar porque a apresentação das contas foi intempestiva e não há argumento para contrariar tal fato; e em segundo lugar, porque a ausência de candidatos lançados no ano de 2018, em tese, não se configura como exceção às regras dos artigos 10 e seguintes da Resolução TSE n.º 23.553/2017, e, desse modo, deveria o partido ter providenciado, à época, a devida abertura da conta de campanha.

Assim, tais irregularidades violam a transparência e a lisura da prestação de contas e dificultam o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha, de modo que nem mesmo é possível afastar a hipótese de desvios na administração financeira da campanha.

Em decorrência disso, as omissões e falhas da prestação de contas sob exame não asseguram que a campanha política tenha sido desenvolvida de forma límpida, com a garantia do equilíbrio da concorrência, sendo ilegítimo eventual mandato conquistado, como sustenta José Jairo Gomes (In Direito Eleitoral, 8ª edição revista atualizada e ampliada. Editora Atlas: São Paulo, 2012, p. 307/308):

Saliente-se que a omissão – total ou parcial – de dados na prestação de contas denota desinteresse do candidato em submeter-se ao controle jurídico-contábil, em revelar a origem e o destino exatos dados aos valores arrecadados e empregados na campanha. A falta de transparência faz brotar a presunção de que a campanha se desenvolveu por caminhos escusos, inconfessáveis, incompatíveis com os princípios que informam o Estado Democrático de Direito; induz a crença de que os autos de prestação de contas não passam de peça ficcional, longe, pois, de espelhar a realidade.

O bem jurídico protegido é a lisura da campanha eleitoral. ‘Arbor ex fructu cognoscitur’, pelo fruto se conhece a árvore. Se a campanha é alimentada com recursos de fontes proibidas ou obtidos de modo ilícito, ou ainda, realiza gastos não tolerados, ela mesma acaba por contaminar-se, tornando-se ilícita. Da campanha ilícita jamais poderá nascer mandato legítimo, pois árvore malsã não produz senão frutos doentios.

Em face do exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela DESAPROVAÇÃO das contas de campanha sob exame, nos termos do artigo 77, inciso III, da Resolução nº 23.553/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, com consequente perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano vindouro

É o parecer.

Ipiaú/BA, 27 de julho de 2021.

assinado eletronicamente

RAFAELLA SILVA CARVALHO

Promotora Eleitoral

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263590977/prestacao-de-contas-eleitorais-6010431620206000000-ipiau-ba-tse/inteiro-teor-1263590979