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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600325-58.2020.6.05.0136 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Marcone Amaral Costa Junior Prefeito, Polo Ativo: Marcone Amaral Costa Junior, Polo Ativo: Eleicao 2020 Leandro Junquilho Cunha Vice-Prefeito, Polo Ativo: Leandro Junquilho Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_8a1f78570b7b56a92a6aa3164b36b512cf83ef63.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600325-58.2020.6.05.0136 em 30/04/2021 12:03:22 por RENATA SOARES CATÃO Documento assinado por:

- PATRICIA ANNE HOGARTY CAVALCANTI

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21043012032200000000086359860

ID do documento: 89996127

J USTIÇA E LEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ASSESSORIA DE EXAME DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS Recurso Eleitoral nº 0600325-58.2020.6.05.136

Procedência: ITAJUÍPE/BA (136a Zona Eleitoral - ITAJUÍPE)

Assunto: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2020

Recorrente: MARCONE AMARAL COSTA JUNIOR

Partido Político: PSD

PARECER TÉCNICO

1 . Vêm os autos a esta unidade técnica para manifestação sobre a matéria abordada no recurso, em cumprimento ao disposto no artigo 138, do Regimento Interno deste Tribunal.

2 . Trata-se de Recurso Eleitoral contra decisão do Juízo da 136a Zona Eleitoral que julgou DESAPROVADAS as contas do Sr. MARCONE AMARAL COSTA JUNIOR, então candidato ao cargo de Prefeito, do Município de Itajuípe/BA, nas Eleições de 2020.

3. Em 07/02/2021, o Juiz Eleitoral da 136a Zona Eleitoral JULGOU DESAPROVADAS as contas, nos seguintes termos (id. 30921932 ):

"(...)

Trata-se de Processo de Prestação de Contas referente à arrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral de MARCONE AMARAL COSTA JÚNIOR, candidato (a) a Prefeito no município de Itajuípe/BA pela Coligação" A Força da Honestidade e União "(PSD e PODE) nas eleições de 2020. Por força do artigo 77 da Resolução TSE nº 23.607/19, a presente prestação de contas também abrange a do candidato a Vice-Prefeito da coligação, LEANDRO JUNQUILHO CUNHA.

A prestação das contas foi apresentada tempestivamente e, publicado edital, não houve impugnações no prazo legal. O candidato apresentou prestação de contas retificadora, realizando a entrega do arquivo de mídia respectivo perante o Cartório Eleitoral.

O parecer técnico conclusivo (ID nº 76144860) menciona os indícios de irregularidade verificados, bem como as diligências realizadas, e manifesta-se pela aprovação das contas com ressalvas, considerando o recebimento de recurso de origem não identificada que, dado o seu valor, não comprometeria a regularidade das contas sob análise. A análise técnica também sugere a determinação de devolução ao Tesouro Nacional, por meio de guia de recolhimento da União, da quantia recebida a título de origem não identificada.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela aprovação das contas com ressalvas (ID 76167529).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Do detido exame dos autos, constata-se que o prestador apresentou todas as peças que devem integrar a prestação de contas, previstas no artigo 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Além disso, não há registros, no sistema próprio, do recebimento de recursos públicos.

Inicialmente, verifico que o candidato encaminhou prestação de contas retificadora sob a justificativa de que a prestação de contas final foi apresentada (em 14/12/2020) antes da cobrança de uma tarifa bancária, realizada em 15/12/2020. Diante disso, segundo assevera, tornou-se necessária a retificação das contas, para incluir o débito da tarifa e a respectiva receita para pagamento.

De fato, analisando o extrato da retificação das contas, percebo que houve apenas a alteração de um dado em relação à prestação de contas inicialmente apresentada, referente a uma cobrança no valor de R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos), realizada em 15/12/2020, como débito de tarifa bancária e respectiva receita da mesma quantia a título de doação realizada por pessoa física. Portanto, os dados corroboram a justificativa apresentada pelo candidato, podendo-se inferir, além da boa fé do prestador, que foi apresentada prestação de contas retificadora, voluntariamente, para corrigir erro material detectado antes da análise técnica, hipótese que é permitida pelo artigo 71, inciso II,da Resolução TSE nº 23.607/19. Ademais, houve a devida entrega da mídia respectiva em cartório.

Diante disso, entendo como válida e recebo a prestação de contas retificadora, passando a analisá-la em conjunto com os dados apresentados na prestação de contas final.

A análise técnica evidenciou indícios de irregularidade que, em sua maioria, foram justificados pelo prestador de contas nos prazos fixados para o cumprimento de diligências preliminares e complementares. Ocorre que, no item 3.5 do parecer conclusivo (ID nº 76144860), foi apontada uma irregularidade referente à omissão, no extrato de prestação de contas, de uma despesa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), registrada por meio de uma nota fiscal eletrônica emitida em favor do CNPJ de campanha do prestador de contas. A referida nota foi obtida mediante circularização de dados e informações da Justiça Eleitoral e juntada cópia aos autos, por meio do ID nº 72667255. Do seu teor, é possível evidenciar que foi gerada em 09/10/2020, durante a campanha eleitoral, pelo fornecedor MATHEUS CHAVES DOS SANTOS em favor do CNPJ do candidato e referente ao fornecimento de material gráfico do tipo santinho.

Devidamente intimado para cumprimento de diligência, o candidato informou (ID nº 74603592) que"essa despesa jamais foi contratada por qualquer integrante da campanha e que sequer se tem qualquer informação sobre quem é esse prestador de serviço ou qual o seu ramo de atuação. Há um indício muito forte de que o referido prestador possa ter tentado praticar algum tipo de fraude, utilizando-se do CNPJ da campanha que é público e a disposição de qualquer um". Informa também que registrou Boletim de Ocorrência narrando a suspeita de fraude, juntando cópia aos autos (ID nº 75795148).

Objetivando o esclarecimento dos fatos, este juízo proferiu despacho (ID nº 74790325), determinando a expedição de ofício ao fornecedor indicado na nota fiscal ID nº 72667255, requisitando informações, no prazo de 3 (três) dias, acerca do fornecimento dos produtos indicados na referida nota fiscal. Porém, houve o decurso de prazo sem resposta da empresa oficiada, conforme certidão ID nº 76131473.

Pois bem. o artigo 92, § 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019 estabelece que"Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor "(original sem negrito). Portanto, a legislação exige do candidato a comprovação de que houve o cancelamento de nota fiscal eventualmente emitida por equívoco, que deve ser acompanhada com esclarecimentos firmados pelo fornecedor.

No presente caso, o prestador de contas, intimado para se manifestar acerca da nota fiscal emitida em favor do seu CNPJ de campanha e omitida no extrato de prestação de contas, limitou-se a afirmar que não contratou a despesa, deixando de juntar aos autos a comprovação de cancelamento da referida nota fiscal, em inobservância à exigência da Resolução acima referenciada. Sequer diligenciou junto ao fornecedor para obter qualquer tipo e esclarecimento. Vale frisar que o Boletim de Ocorrência juntado aos autos, narrando suposta fraude, não comprova o cancelamento da nota fiscal emitida, uma vez que se trata de prova unilateralmente produzida pelo prestador de contas e, inclusive, em hipótese em que a legislação prevê expressamente meio de comprovação diverso. Ademais, os dados constantes da nota fiscal eletrônica encontrada na base de dados da Justiça Eleitoral são considerados válidos até que se comprove o contrário e, no presente caso, o prestador de contas não se desincumbiu da obrigação prevista em ato normativo regente de realizar a devida desconstituição do documento fiscal.

Vale ressaltar que a diligência realizada por este juízo junto ao fornecedor, que quedou-se inerte, constituiu- se apenas como mais uma alternativa ao esclarecimento dos fatos. Porém, é obrigação do prestador de contas comprovar eventual emissão equivocada de documento fiscal em favor do seu CNPJ de campanha.

Diante disso, considerando que é válida a nota fiscal eletrônica ID nº 72667255 e que o valor dos produtos registrados nesta não constaram da prestação de contas do candidato nem transitaram pela conta bancária de campanha, houve omissão de um gasto eleitoral pelo prestador de contas de cuja receita respectiva constitui Recurso de Origem não Identificada, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos previstos no artigo 32, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que assim dispõe:

Art. 32. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

VI - os recursos financeiros que não provenham das contas específicas de que tratam os

arts. 8º e 9º desta Resolução;

Além disso, embora o parecer conclusivo tenha se posicionado no sentido de que esta irregularidade constituiria ressalva à aprovação das contas, uma vez que o valor do Recurso de Origem não Identificada, de R$ 190,00 (cento e noventa reais), corresponde a menos de 5% do montante total arrecadado pela campanha, entendo que é o caso de desaprovação das contas, uma vez que, independentemente do valor, houve utilização de recursos sem trânsito pela conta bancária de campanha.

Isso porque, o artigo 14 da Resolução TSE nº 23.607/2019 estabelece expressamente que"o uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato "(original sem grifo). Frise-se que o artigo 8º da dita Resolução trata da conta bancária de campanha, destinada à movimentação de Outros Recursos.

A respeito do assunto, inclusive, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia expediu a Recomendação nº 01/2021, segundo a qual:

III - seguindo precedentes desta Corte, nos casos em que as irregularidades encontradas nos processos de prestações eleitorais das eleições de 2020 não superem o percentual de 5% do total de gastos realizados, não sejam relativas à movimentação de recursos fora da conta eleitoral ; e não sejam relativas à ausência do instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, emita julgamento pela aprovação das contas com ressalvas, sem prejuízo de determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos públicos aplicados indevidamente, bem assim dos recursos de origem vedada ou não identificada.

Portanto, conforme expressamente mencionado na Recomendação acima transcrita, o parâmetro criado pelos precedentes do TRE/BA para fins de análise da significância (ou não) da irregularidade, de 5% em relação ao valor total de receitas, não se aplica nos casos em que houve movimentação de recursos fora da conta eleitoral. É que o dispositivo da Resolução acima transcrito tem previsão expressa de desaprovação das contas nessa situação.

Deste modo, a irregularidade evidenciada por meio do item 3.5 do parecer conclusivo (ID nº 76144860) torna imperiosa a desaprovação das contas sob análise, com determinação de recolhimento do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União, uma vez que se trata de Recurso de Origem não Identificada.

Noutro giro, em relação à extrapolação, pelo candidato, do prazo para a abertura da conta bancária de campanha, entendo que se trata de mera impropriedade, tendo em vista que houve atraso de apenas 1 (um) dia para a abertura da conta e considerando que, de fato, as agências de Itajuípe tiveram demora na realização dos procedimentos, fato que foi comunicado ao Cartório Eleitoral durante a campanha eleitoral e, inclusive, foi objeto de expedição, por este Juízo, de ofício dirigido às agências bancárias. Ademais, os outros indícios de irregularidade evidenciados nos pareceres técnicos restaram, na opinião do parecerista e no entender deste juízo, justificados pelo prestador de contas.

Ante o exposto, considerando a omissão de receita/despesa e o recebimento de Recurso de Origem não Identificada pelo prestador de contas, na forma do artigo 32, inciso VI c/c art. 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, julgo DESAPROVADAS as contas de MARCONE AMARAL COSTA JUNIOR e de LEANDRO JUNQUILHO CUNHA, candidatos, respectivamente, a Prefeito e a Vice-Prefeito do Município de Itajuípe/BA pela Coligação"A Força da Honestidade e União"(PSD e PODE) nas eleições de 2020 e determino o recolhimento do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) ao Tesouro Nacional a título de multa eleitoral.

PRI. Remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral.

Havendo o trânsito em julgado, realizem-se as anotações no sistema SICO, lancem-se os registros de ASE e expeça-se Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento. Nos termos do artigo 32, § 2º da Resolução TSE nº 23.607/2019, o prestador de contas terá o prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, para juntar comprovante de pagamento da GRU.

Sendo comprovado o pagamento no prazo fixado, lance-se o ASE de quitação de multa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Não havendo comprovação, certifique-se e façam-me conclusos os autos.

(...)"

4. Em 01/03/2021, o candidato interpôs Recurso Eleitoral aduzindo razões de ordem jurídica, cuja análise foge da competência desta unidade ( id. 30922132 ) e outras de ordem técnica que ora passamos a analisar.

5. Acerca das irregularidades apontadas no parecer técnico conclusivo de id. 30921782 , acolhidas pela decisão, tem-se que:

5.1. Item 3.5 do Parecer Técnico Conclusivo: "Foi identificada a seguinte omissão relativa às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, conforme nota fiscal juntada por meio do ANEXO 2, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019".

DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR N º DA NOTA VALOR FONTE DA

FISCAL OU (R$) 1 INFORMAÇÃO RECIBO

09/10/2020 37.006.408/0001-80 Matheus Chaves dos 202000000000010 190,00 NFE

Santos

Aduz o recorrente, em sua tese de defesa ( Id. 30922132 ), no que tange à irregularidade supracitada, que "O CANDIDATO NÃO TEM QUALQUER TIPO DE PODER DE GERÊNCIA SOBRE A EMISSÃO OU CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS ENQUANTO PROCEDIMENTO CONTÁBIL, QUE SÓ PODE SER REALIZADO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. Fornecedor este que agiu de forma maliciosa, malograda, espúria, gerando despesa que o Recorrente não possuía qualquer conhecimento até vir a ser notificado por esta justiça especializada".

Essa divergência entre a despesa constante na prestação de contas e àquela constante na base de dados da Justiça Eleitoral, obtida mediante confronto com as notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revela indícios de omissão de gastos eleitorais, violando o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

Vale ressaltar, outrossim, que não obstante o candidato apresentar na fase recursal o comprovante de requerimento do cancelamento da referida nota fiscal, datado em 10/02/2021 ( id. 30922182 ), verifica-se que não foi apresentada a nota fiscal cancelada, portanto, entendemos que persiste a irregularidade apontada na sentença, referente à omissão relativa às despesas constantes da prestação de contas e aqueles constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas em confronto com as notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, em inobservância ao que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

6. Pelo exposto, no que concerne aos aspectos técnicos, entendemos que remanesce a irregularidade apontada na sentença, conforme examinado no item 5, retro.

7. Por derradeiro, registre-se que o valor da Irregularidade (R$ 190,00) corresponde a aproximadamente 0.2% em relação aos gastos realizados (R$ 86.311,05).

À consideração superior.

Salvador, 28 de abril de 2021.

Fabricio Bittencourt Gomes

Analista Judiciário

De acordo.

À COAPRO. Em 30/04/2021.

Patricia Anne Hogarty Cavalcanti

Assessora de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias substituta

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