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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600724-76.2020.6.26.0274 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Ricardo Jose Pereira Vereador, Polo Ativo: Ricardo Jose Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_26468d8fa6a43f8cefedc00fe0a84e670bf990f7.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600724-76.2020.6.26.0274 em 05/05/2021 16:14:02 por LIDIA ZANCHETTA CASTELLI Documento assinado por:

- LIDIA ZANCHETTA CASTELLI

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21050516140197800000083031511

ID do documento: 86296797

Parecer Técnico Conclusivo, nos termos do artigo 67, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019 (ID 84430816).

Parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (ID 85480943).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A prestação de contas do candidato foi protocolada e recepcionada eletronicamente dentro do prazo legal, sendo apresentadas todas as peças obrigatórias, em consonância com o artigo 53, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

As receitas e despesas foram devidamente contabilizadas, tramitando pela conta bancária de campanha.

O limite de gastos previsto no artigo 18-C da Lei 9.504/1997 foi respeitado.

O órgão técnico não detectou nenhuma irregularidade.

Inexiste motivo que comprometa a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas.

Ante o exposto, acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público Eleitoral, e julgo APROVADAS as contas apresentadas por OSMIL JOSE DA SILVA, referente à campanha eleitoral de 2020, nos termos do artigo 74, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Após o trânsito em julgado, adotadas as demais formalidades, em especial a anotação no SICO, arquivem-se os autos, bem como descarte-se a mídia não retirada pelo interessado no prazo de 10 dias a partir do retorno do atendimento presencial.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Intimem-se.

Campinas, data da assinatura eletrônica.

MARCELO DA CUNHA BERGO

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600724-76.2020.6.26.0274

: 0600724-76.2020.6.26.0274 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(CAMPINAS - SP)

RELATOR : 274a ZONA ELEITORAL DE CAMPINAS SP

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI

REQUERENTE : ELEICAO 2020 RICARDO JOSE PEREIRA VEREADOR

ADVOGADO : REGINALDO PEDRO MORETTI (135443/SP)

ADVOGADO : YARA MIGUEL DANTAS (345639/SP)

REQUERENTE : RICARDO JOSE PEREIRA

ADVOGADO : REGINALDO PEDRO MORETTI (135443/SP)

ADVOGADO : YARA MIGUEL DANTAS (345639/SP)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

JUÍZO DA 274a ZONA ELEITORAL DE CAMPINAS SP

E-mail ze274@tre-sp.jus.br

Telefone/whatsapp (19) 3231-7229

PROCESSO nº 0600724-76.2020.6.26.0274

REQUERENTE: ELEICAO 2020 RICARDO JOSE PEREIRA VEREADOR

ADVOGADO: REGINALDO PEDRO MORETTI - OAB/SP135443

ADVOGADO: YARA MIGUEL DANTAS - OAB/SP345639

ADVOGADO: YARA MIGUEL DANTAS - OAB/SP345639

REQUERENTE: RICARDO JOSE PEREIRA

ADVOGADO: REGINALDO PEDRO MORETTI - OAB/SP135443

ADVOGADO: YARA MIGUEL DANTAS - OAB/SP345639

FISCAL DA LEI: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SENTENÇA

Vistos até ID 85437455.

Trata-se de prestação de contas de candidato a vereador, RICARDO JOSE PEREIRA, referente à campanha eleitoral de 2020.

Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (ID 82213105).

Apresentação de manifestação, acompanhada de documentos, pelo interessado (ID 84066352). Parecer do Ministério Público Eleitoral (ID 85262959).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A prestação de contas do candidato foi protocolada e recepcionada eletronicamente dentro do prazo legal, sendo apresentadas todas as peças obrigatórias, em consonância com o artigo 53, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O limite de gastos previsto no artigo 18-C da Lei 9.504/1997 foi respeitado.

As inconsistências apontadas pelo setor técnico consistem, em breve síntese:

a) não comprovação de gasto eleitoral a débito da conta "FEFC";

b) não apresentação do comprovante de recolhimento das sobras de campanha;

c) não apresentação de recibo eleitoral de doação não declarada pelo doador em sua prestação de contas;

d) diferença de R$ 593,23 entre o valor pago por meio de boletos e as notas fiscais emitidas pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil, o que caracteriza despesa sem comprovação e, consequentemente, sobra de campanha.

No que pertine ao item c, a irregularidade foi sanada com a juntada do recibo ID 84066358.

Não houve manifestação do prestador de contas acerca do item b, tampouco a juntada do comprovante do recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. Desta feita, declaro não comprovado o recolhimento das sobras de campanha e determino o recolhimento de R$ 146,63 ao Tesouro Nacional.

Os itens a e d, por sua vez, devem ser analisados em conjunto.

O prestador de contas efetuou, por meio da intermediadora DLOCAL, a aquisição de R$ 750,00 em créditos de impulsionamento para o Facebook, conforme comprovantes de pagamento IDs 63173960 e 63173961, pagos a débito da conta de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Contudo, apenas R$ 156,77 foram efetivamente aplicados na campanha conforme Nota Fiscal emitida pela empresa (ID 84066359).

Desta feita, nos termos do artigo 50, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, os créditos contratados e não utilizados, no montante de R$ 593,23, constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 35, § 2º, I e artigo 50, § 5º da Resolução.

Quanto aos procedimentos para reembolso, incumbe ao candidato efetuar as providências administrativas junto ao Facebook Serviços Online do Brasil.

Desta feita, declaro como não comprovadas na forma do artigo 60 da Resolução TSE nº 23.607 /2019 as despesas no montante de R$ 593,23, referentes a créditos de impulsionamento não utilizados - sobras de campanha - e determino a devolução desse valor ao Tesouro Nacional.

Ao contrário do infirmado pelo prestador de contas, a quantia representa 10,13% das despesas

Ao contrário do infirmado pelo prestador de contas, a quantia representa 10,13% das despesas financeiras contratadas (R$ 5.853,37 - conforme extrato ID 65128303), percentual que não é irrelevante, especialmente por envolver recurso público.

Considerando que a prestação de contas reveste-se de máculas não sanadas pelo candidato, o que prejudica no todo a confiabilidade das contas apresentadas, de rigor a sua desaprovação.

Ante o exposto, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por RICARDO JOSE PEREIRA, referente à campanha eleitoral de 2020, nos termos do artigo 74, III, da Resolução TSE nº 23.607 /2019.

Deverá o candidato, em até de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, promover o recolhimento da quantia irregularmente utilizada, no valor de R$ 739,86 - sendo R$ 146,63 referentes às sobras informadas no extrato da prestação de contas final e R$ 593,23 a título de sobras de campanha - ao Tesouro Nacional, juntando a documentação comprobatória aos autos até o dia seguinte ao vencimento do prazo, sob pena de encaminhamento à Advocacia-Geral da União para fins de cobrança, nos termos do artigo 32, § 2º da Resolução TSE nº 23.607/2019. A atualização do valor deve ser feita desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, consoante disposto no artigo 32, § 3º do citado dispositivo legal.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as formalidades legais, em especial a anotação no SICO, o registro do ASE 230/3, descarte-se a mídia não retirada pelo interessado no prazo de 10 dias a partir do retorno do atendimento presencial e abra-se vista ao Ministério Público Eleitoral, para fins do disposto no artigo 81 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Comprovado o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Intimem-se.

Campinas, data da assinatura eletrônica.

MARCELO DA CUNHA BERGO

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600106-34.2020.6.26.0274

: 0600106-34.2020.6.26.0274 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(CAMPINAS - SP)

RELATOR : 274a ZONA ELEITORAL DE CAMPINAS SP

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI

REQUERENTE : ELEICAO 2020 ORLEANS DE SA ALENCAR VEREADOR

ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO NAVA (252610/SP)

REQUERENTE : ORLEANS DE SA ALENCAR

ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO NAVA (252610/SP)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

JUÍZO DA 274a ZONA ELEITORAL DE CAMPINAS SP

E-mail ze274@tre-sp.jus.br

Telefone/whatsapp (19) 3231-7229

PROCESSO nº 0600106-34.2020.6.26.0274

REQUERENTE: ELEICAO 2020 ORLEANS DE SA ALENCAR VEREADOR

ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO NAVA - OAB/SP252610

REQUERENTE: ORLEANS DE SA ALENCAR

ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO NAVA - OAB/SP252610

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