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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • AÇÃO PENAL ELEITORAL • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0000093-87.2015.6.05.0163 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Crimes Eleitorais (11429), Crimes contra a Fé Pública Eleitoral (11467), Falsidade Ideológica (11473 DIREITO ELEITORAL (11428), Crimes Eleitorais (11429), Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto (11497), Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna (11513
Partes
Polo Ativo: Ministerio Publico do Estado da Bahia, Polo Passivo: Anna Maria Jardim de Souza, Polo Passivo: Jailson dos Santos PAZ, Polo Passivo: Moacyr Deonervio Ferreira do Carmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_16cb283f2b263c63ee91d4a55c41ad8bb2b9df81.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000093-87.2015.6.05.0163 em 10/03/2020 07:17:42 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- PA ARQUIVOS LTDA

Consulte este documento em:

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usando o código: 20031007174302100000000574243

ID do documento: 608193

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Av. Airton Senna, s/n - Alagoinhas-Velha, CEP 48.030-640, Alagoinhas, Bahia, Brasil

AÇÃO PENAL Nº: 93-87.2015.6.0163

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: JAILTON DOS SANTOS PAZ E OUTROS

| - Do Relatório

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra JAILTON DOS SANTOS PAZ pela prática do delito tipificado nos artigos 350 e 353 do Código Eleitoral,

MOACYR DEONERVIO FERREIRA DO CARMO, pela prática do delito tipificado no

artigo 350 do Código Eleitoral e ANNA MARIA JARDIM DE SOUZA pela prática do delito tipificado no artigo 352 do Código Eleitora, por fatos ocorridos em 07/07/2012.

Pela decisão de fis. 134 a denúncia foi recebida, designando-se audiência para a formalização de proposta de suspensão condicional do processo.

Em audiência realizada em 29/08/2018, os advogados dos envolvidos suscitaram a preliminar de prescrição, sendo a audiência suspensa, para analise da matéria levantada.

O Ministério Público, pelo parecer de fls. 149/151, opinou pela pela extinção da punibilidade do denunciado MOACYR DEONERVIO FERREIRO DO CARMO, em razão da prescrição e prosseguimento do feito em relação aos demais denunciados.

É, em síntese, o relatório. DECIDO.

Il - Fundamentação

Razão assiste ao Ministério Público.

Uma vez praticado o ilícito penal, cabe ao Estado o exercício do seu direito de punir o autor da infração. No entanto, esse direito há de ser exercido dentro de certo lapso temporal, que varia em razão da pena máxima abstratamente prevista para a figura penal. Não exercendo o Estado sua pretensão punitiva, ocorre a prescrição, que é a perda do direito de punir.

A prescrição face à Legislação Penal tem como fundamentos o decurso do tempo, o desinteresse estatal em apurar fato ocorrido há anos ou punir o seu autor; a correção do condenado, decorrente do lapso temporal sem reiteração criminosa; e a

negligência da autoridade, como castigo à sua inércia no exercício de sua função.

Constitui o lapso temporal da consumação do direito até a sentença final sem efetivo

exercício do poder-dever de punir do Estado. Pode ser declarada em qualquer fase do

Inquérito Policial ou da Ação Penal, seja de ofício ou a requerimento das partes.

O o art. 109 do Código Penal estabelece prazos para o Estado exercer o

seu direito de punir.

Art. 109 A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no 8 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

|- em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Il - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e

não excede a doze;

Hll - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV -- em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois:

O Art. 115 do Cogido Penal dispõe sobre causas de redução do prazo

prescricional:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos

No presente caso, dispõe o Código Eleitoral:.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. (destacamos)

Art. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. (destacamos)

Ao denunciado JAILTON DOS SANTOS PAZ é imputada a prática do delito

tipificado nos artigos 350 e 353 do Código Eleitoral.

O delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral é punido com reclusão

até 5 (cinco anos), se o documento é público e reclusão até 3 (três) anos seo

documento é particular e o art. 353 é punido com as mesmas penas cominadas no art.

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350 do Código Eleitoral, que, de acordo com o art. 109, Ill do Código o Penal, prescreve em doze anos se o documento é público e de acordo com o art. 109, IV do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos, se o documento é particular.

Tendo os fatos ocorridos no dia 07.07.2012, os delitos estariam prescritos em 07.07.2020, em caso de documento público e em 07.07.2024, em caso de documento particular.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao denunciado em questão.

Em relação à ANNA MARIA JARDIM DE SOUZA, é lhe atribuída a prática do delito tipificado no artigo 352 do Código Eleitora, com pena de reclusão de até 5 (cinco) anos que, de acordo com o art. 109,Ill do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos.

Considerando que os fatos ocorrem em 07.07.2012, o delito estaria alcançado pela prescrição somente em 07.07.2024, não havendo, de igual forma, que se falar em prescrição.

Já em relação ao denunciado MOACYR DEONERVIO FERREIRA DO

CARMO, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Os documentos anexados aos autos demonstram que o denunciado nasceu em 13/10/1939, de forma que conta com mais de 70 anos de idade. Em relação ao agente nessa condição pessoal, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Como já delineado, o delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral é punido com reclusão até 5 (cinco anos), se o documento é público que, de acordo com o

art. 109, Ill do Código Penal, prescreve em doze anos e, com a redução prevista no art. 115 do Código Penal, prescreve em 6 (seis) anos e reclusão até 3 (três) anos se o

documento é particular que, de acordo com o art. 109, IV do Código Penal, prescreve em

8 (oito) anos e, com a redução prevista no art. 115 do Código Penal, prescreve em 4 (quatro) anos.

Entre a data do fato (07.07.2012) até o recebimento da denúncia (26.07.2018), já transcorreram 06 anos e 19 dias, de forma que, quando do recebimento

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da peça acusatória o delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral já encontrava-se prescrito, destacando-se que naquela data o denunciado já contava com mais de 70 (setenta) anos.

Como o Estado não tomou a providência respectiva para exercer o direito de punir dentro do prazo legal, é de se reconhecer a prescrição, devendo ela ser declarada, com a consequente extinção da punibilidade de quem se imputa a infração em epígrafe.

HI. Dispositivo

À vista do exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III c/c art. 115, todos do Código Penal julgo extinta a punibilidade do denunciado MOACYR DEONERVIO FERREIRA DO CARMO, devendo o processo ser arquivado em relação à citada parte, decorrido o prazo para recursos, prosseguindo o feito em relação aos demais denunciados, ficando mantida a audiência designada para o dia 11 de setembro de 2018, às 10h00min em relação ao demais denunciados.

REI:

Alagoinhas, 30 de agosto de 2018.

CARMELITA ARRU AR DA

Juiza de Direito Eleitoral

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