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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600348-16.2020.6.15.0042 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Partidos Políticos (11747), Órgão de Direção Partidária (11764), Partido Político, Órgão de Direção Municipal (11767 DIREITO ELEITORAL (11428), Partidos Políticos (11747), Prestação de Contas, de Partido Político (12069
Partes
Polo Ativo: Psdb - Partido da Social Democracia Brasileira, Polo Ativo: Francisca Queiroga de Oliveira Pinto, Polo Ativo: Francisco Jose Queiroga Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_a9a971fdccea4b28984df1bdd695db53fa744e18.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600348-16.2020.6.15.0042 em 14/01/2021 19:28:05 por TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Documento assinado por:

- TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

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usando o código: 21011419280556200000069907283

ID do documento: 72297176

NOTA EXPLICATIVA Nº 01

A candidata a Vereadora, ELEIÇÕES 2020 - MARIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTO, CNPJ 38.865.323/0001-10, vem através desta nota explicativa esclarecer que doou os serviços de Advogado e Contador, para o Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Boa Ventura/PB, conforme contratos em anexo.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Este Contrato de Prestação de Serviços Contábeis é celebrado nesta data, por e entre as seguintes partes:

De um lado, ELEIÇÕES 2020 MARIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTO VEREADOR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o no 38.865.323/0001-10, com sede na cidade de Rua Angélica Soares, Sn, Centro, Boa Ventura - PB, CEP 58993-000, Estado da Paraiba, neste ato representada pelo (a) Sr (a). MARIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTO, Brasileira, Casada, Aposentada (Exceto Servidor Público), natural de Itaporanga - PB, nascido (a) em 31/07/1953, inscrito (a) no CPF sob o no 160.255.804-30, portador (a) de carteira de identidade RG n. 403604 - SSP/PB, residente e domiciliado (a) de Rua Angélica Soares, Sn, Centro, Boa Ventura - PB, CEP 58993-000, doravante denominado de "Contratante",

e, de outro lado, VILEMAR PEREIRA XAVIER SOBRINHO, empresa individual, devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade de Conceição, Estado do Paraiba, 6 Av. Gov . Wilson Leite Braga, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob no 27.250.797/0001-31, neste ato representada na forma do seu contrato social, doravante denominada de "Primeira Promitente Pré- Contratada", e

ESSENT JUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., sociedade limitada, devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul, â Rua São Nicolau, no 99, Centro, CEP 98.930-000, inscrita no CNPJ/MF sob no 25.188.538/0001-00, neste ato representada na forma do seu contrato social, doravante denominada de "Segunda Contratada".

"Contratante", "Primeira Contratada" e "Segunda Contratada" serão denominadas conjuntamente como "PARTES" e, individualmente, como "PARTE".

CONSIDERANDO QUE:

As Contratadas são sociedades que têm como atividade a prestação de

(i) serviços contábeis e de consultoria externa;

(ii) A Segunda Contratada é detentora dos direitos autorais de um software designado "Essent Jus" para a prestação de contas para campanhas eleitorais, com quem a Primeira Contratada guarda relação de associação no que toca prestação de serviços contábeis eleitorais;

(iii) 0 Contratante é candidato ao cargo de Prefeito, sendo obrigado por norma eleitoral 6 contratação de serviço de contabilidade para realização de prestação de contas 6 Justiça Eleitoral;

(iv) As PARTES estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam este negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhes competem;

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As PARTES têm entre si justo e contratado celebrar o presente Contrato Preliminar, o qual será regido pelos seguintes termos e condições:

CLAUSULA la - DO OBJETO

1.1. Neste ato, as Contratadas obrigam-se a prestar os serviços descritos e detalhados no Anexo I do presente Contrato de Serviços Contábeis para a campanha eleitoral do Contratante, conforme o termo de remuneração incluído no Anexo II do presente Contrato ("Termo de Remuneração").

1.2. As Contratadas, neste ato, expressamente declaram que (i) seu objeto social é compatível com o grau de especialização técnico necessário para a prestação dos Serviços ora contratados e que (ii) é idônea financeiramente.

CLAUSULA 2a - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços serão executados nas dependências da Primeira Contratada, em obediência às seguintes condições:

2.1.1. A documentação indispensável para o desempenho dos Serviços, que deverá ser encaminhada pelo Contratante 6 Primeira Contratada em formato digital, exclusivamente por intermédio do aplicativo Essent Jus, em boa ordem, em prazo não superior a 15 (quinze) dias Citeis da data da emissão do documento, ou não inferior a 5 (cinco) dias úteis de antecedência aos prazos legais de prestação de contas, sempre observada a maior antecedência/brevidade possível, consistindo, exemplificativamente, em:

(i) Documentos relativos aos lançamentos, tais como depósitos, cópias de cheques, borderôs de cobrança, descontos, contratos, avisos de créditos, débitos, entre outros necessários 6 comprovação do gasto ou da receita e 6 conciliação;

(ii) Notas Fiscais de compra (produtos ou serviços), assim como comunicação de eventual cancelamento das mesmas;

2.1.2. Os documentos descritos no item 2.1.1 serão lançados/conferidos pela Primeira Contratada na plataforma "Essent Jus", no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do mesmo, salvo se o prazo para sua apresentação 6 Justiça Eleitoral se encerrar primeiro, ocasião em que, observado o tempo hábil, deverá ser obedecido o prazo que se encerrar primeiro.

2.1.3. A Primeira Contratada compromete-se a cumprir todos os prazos estabelecidos na legislação de regência quanto aos Serviços contratados.

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CLAUSULA 3a - DOS DEVERES DAS CONTRATADAS

3.1. As Contratadas desempenharão os Serviços com todo zelo diligência e honestidade, observada a legislação vigente, inclusive leis anticorrupgão, eleitorais, cíveis, penais, tributárias, assim como regulamentos, resoluções e instruções, resguardando os interesses do Contratante, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais, sujeitando-se, ainda, às normas do Código de Ética Profissional do Contabilista.

3.2. As Contratadas serão responsáveis pelos seus correspondentes prepostos que atuarem na prestação dos Serviços ora contratados, indenizando o Contratante em caso de culpa ou dolo.

3.2.1. A Segunda Contratada assume, de forma subsidiária em relação à Primeira Contratada, integral responsabilidade por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços ora contratados, excetuando-se os ocasionados por terceiro, por força maior ou por caso fortuito, assim definidos em lei, ou ainda por modificações jurisprudenciais posteriores à entrega do Serviço, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa.

3.2.1.1. Não se incluem na responsabilidade assumida pelas Contratadas os juros e a correção monetária de qualquer natureza, visto que não se tratam de sanção pela mora, mas sim recomposição e remuneração do valor não recolhido.

3.3. As Contratadas serão responsáveis por todos os documentos digitais lançados na plataforma "Essent Jus", enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução dos Serviços, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.

3.3.1 0 prazo para guarda dos documentos é de responsabilidade das Contratadas até 31/12/2020, momento a partir do qual essa responsabilidade passará exclusivamente ao Contratante.

3.3.2 A Segunda Contratada, na qualidade de detentora do software Essent Jus, disponibilizarà meios para backup/download (cópia de segurança/salvamento em máquina local) dos arquivos relacionados contabilidade eleitoral da campanha do Contratante.

3.3.3 Após o vencimento do prazo constante do item 3.3.1, o Contratante terá 30 (trinta) dias para proceder o backup/download (cópia de segurança/salvamento em máquina local). Caso não o faça, dá direito à Segunda Contratada, a cobrar pelos custos de manutenção/hospedagem dos referidos arquivos pelo tempo que estes permanecerem sob seus cuidados.

3.4. As Contratadas não assumem nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidemeas ou incompletas que lhe forem apresentadas, assim como por omissões próprias do Contratante ou decorrentes de inobservância à orientação prestada.

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CLAUSULA 4a - DEVERES DO CONTRATANTE

4.1. 0 Contratante fornecerá à Primeira Contratada todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos Serviços ora contratados em tempo hábil, exclusivamente em formato digital por meio do aplicativo Essent Jus, não cabendo nenhuma responsabilidade às Contratadas caso recebidos em prazo superior a 15 (quinze) dias Citeis da data da emissão do documento, ou inferior a 5 (cinco) dias úteis de antecedência aos prazos legais de prestação de contas, sempre observada a maior antecedência/brevidade possível.

4.2. 0 pagamento pela execução dos Serviços ocorrerá sempre nos termos do Anexo II, via cobrança bancária.

4.2.1. Os honorários pagos após a data avençada na Cláusula 4.2, acima, serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescidos de correção monetária equivalente ao IGP-M.

4.3. 0 Contratante reembolsará às Contratadas o custo de eventuais autenticações, reconhecimento de firmas, custas, emolumentos e taxas exigidas pelos serviços públicos, sempre que utilizados e mediante recibo discriminado acompanhado dos respectivos comprovantes de desembolso.

4.4. Os serviços solicitados pelo Contratante não incluídos no rol taxativo do Anexo I do presente Contrato serão cobrados em apartado, como extraordinários, segundo valor especifico constante de orçamento previamente aprovado, englobando nessa previsão toda e qualquer inovação da legislação aplicável.

4.5. Será obrigatória, ao Contratante, a contratação de certificado digital modelo "e-CNP) Al" junto à certificadora a ser indicada pela Segunda Contratada.

CLAUSULA 5a - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

5.1. 0 presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até o trânsito em julgado do processo que julgar as contas eleitorais do Contratante, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, por escrito, à outra PARTE.

5.1.1. A PARTE que não comunicar por escrito a rescisão ou a efetuar de forma sumária, desrespeitando o aviso prévio previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa no valor de 20% dos honorários pactuados neste contrato.

5.1.2. No caso de rescisão, a dispensa pelo Contratante da execução de quaisquer Serviços, seja qual for a razão, durante o prazo do aviso prévio, deverá ser feita por escrito, não a desobrigando do pagamento dos honorários integrais até o termo final do Contrato.

5.2. Ocorrendo a transferência dos Serviços para outra prestadora de serviços contábeis, o Contratante deverá informar à Contratada, por escrito, seu nome, endereço, nome do responsável e número da inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade e e-mail, informações sem as quais não será possível às

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Contratadas cumprir as formalidades ético-profissionais, inclusive a transmissão de dados e informações necessárias h continuidade dos Serviços, em relação aos quais, diante da eventual inércia do Contratante, estará desobrigada de cumprimento.

5.2.1. Entre os dados e informações a serem fornecidos não se incluem detalhes técnicos dos sistemas de informática da Segunda Contratada, os quais são de sua exclusiva propriedade.

5.3. A falta de pagamento de qualquer parcela de honorários faculta às Contratadas a determinação de suspensão imediata da execução dos Serviços, assim como considerar rescindido o presente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das previsões estabelecidas neste Contrato.

5.4. Considerar-se-6 rescindido o presente Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer das PARTES venha a infringir as cláusulas 2, 3a e 4, ora convencionadas.

5.4.1. Fica estipulada a multa contratual 20% dos honorários pactuados neste contrato, exigível por inteiro em face da PARTE que der causa à rescisão motivada, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Contrato ou da remuneração proporcional ao serviço já prestado.

5.5. A assistência das Contratadas h Contratante, após a denúncia do contrato, ocorrerá pelo prazo de 15 (quinze) dias.

CLAUSULA 6a - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

6.1. As PARTES não serão responsáveis por qualquer descumprimento ou dano decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no Artigo 393 do Código Civil, caso em que cada PARTE poderá rescindir o Contrato nos termos estabelecidos neste Contrato.

6.2. A PARTE que não puder cumprir as suas obrigações devido 6 ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá imediatamente notificar, por escrito, às demais, descrevendo a situação e suas implicações.

6.3. Durante o período sujeito ao caso fortuito ou 6 força maior, no qual as obrigações contratuais não puderem ser cumpridas, cada PARTE deverá assumir as suas perdas independentemente.

6.4. Se caso fortuito ou evento de força maior persistir por mais de 20 (vinte) dias, cada PARTE poderá notificar, por escrito, às demais, para fins de rescisão deste Contrato.

CLAUSULA 7a- CONFIDENCIALIDADE

7.1. Para os fins deste Contrato, "Informação Confidencial" significa informação relacionada ao Contratante e a sua campanha, a este Contrato e a todas as revelações feitas relativamente a/ou pelo Contratante ou por pessoas a ela relacionadas (sendo todos eles considerados, em conjunto, como uma PARTE para os desta definição), sejam orais ou escritas, mesmo que a divulgação não seja identificada como tal, ou não seja marcada como "Confidencial", "Sigilosa" ou

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designação de significado similar. Não obstante o disposto acima, a expressão "Informação Confidencial" não deverá incluir qualquer informação que (i) era do conhecimento das Contratadas antes da sua revelação pelo Contratante, (ii) seja ou venha a se tornar de domínio público por razão diferente da revelação pelas Contratadas em violação do presente contrato, (iii) seja ou venha a se tornar disponível às Contratadas em bases não confidenciais por meio de fonte que não esteja, conforme o conhecimento das Contratadas, vinculada por obrigação de confidencialidade ou de qualquer outra forma obrigada por dever de sigilo, ou (iv) seja desenvolvida pelas Contratadas independentemente de quaisquer Informações Confidenciais reveladas em conexão com o presente Contrato às Contratadas.

7.2. Salvo o disposto na Cláusula 7.1 acima, as PARTES ajustam que quaisquer Informações Confidenciais que foram ou que sejam divulgadas (direta ou indiretamente) para as Contratadas deverão ser mantidas em confidencialidade pelas Contratadas e por seus respectivos acionistas, diretores, conselheiros, empregados, representantes, prepostos e terceiros subcontratados utilizarem as Informações Confidenciais para qualquer outro propósito além da execução dos Serviços e de outras obrigações e deveres contidas neste Contrato e/ou em outros documentos a ele relacionados.

7.3. Divulgação Exigida. Se as Contratadas ou os seus respectivos acionistas, diretores, conselheiros, empregados, representantes, prepostos e terceiros subcontratados forem exigidos a divulgar Informações Confidenciais em razão da legislação aplicável, regulamento, determinação de autoridade governamental, sentença arbitral ou ato de inspeção regulatória, eles poderão fazê-lo, mas deverão antes notificar prontamente o Contratante sobre tal solicitação a fim de permitir a procura pela medida de defesa apropriada, incluindo a intervenção em qualquer processo e a busca de uma liminar para evitar tal divulgação, desde que a solicitação de divulgação não deva ser imediatamente cumprida de acordo com a legislação aplicável, regulamento, determinação de autoridade governamental, sentença arbitral ou ato de inspeção regulatória.

CLAUSULA 8a - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES

8.1. Fica acordado entre as PARTES a total inexistência de vinculo empregaticio ou de grupo econômico, não havendo qualquer tipo de relação de subordinação, sendo cada PARTE responsável pelos seus próprios encargos previdenciários, sociais e fiscais decorrentes dessa relação.

CLAUSULA 9a - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Irrevogabilidade. Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e obriga as PARTES e seus herdeiros e sucessores, a qualquer titulo.

9.2. Renúncia e Tolerância. A tolerância de qualquer PARTE em relação à violação ou não cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato não deverá ser considerado como uma renúncia aos direitos ora estabelecidos, nem como um acordo para a continuação de tal violação ou não cumprimento por qualquer outra PARTE.

9.3. Cessão. Nenhuma das PARTES poderá ceder ou de outro modo transferir, no todo ou em PARTE, os seus respectivos direitos e obrigações nos termos deste

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Contrato para qualquer terceiro, salvo com prévia autorização por escrito da outra PARTE.

9.4. Notificações. Todas as notificações e outras comunicações necessárias de acordo com os termos deste Contrato deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues quando pessoalmente entregues, enviadas por meio de carta registrada com o correspondente aviso de recebimento ou enviada por email com confirmação de recebimento, aos endereços das PARTES previstos no Preâmbulo deste Contrato. Cada uma das PARTES deverá, pelos mesmos meios, informar às outras quaisquer alterações aos seus endereços, sendo que, em caso de falha desta comunicação, as notificações ao endereço constante no Preambulo deste Contrato serão consideradas válidas.

9.5. Independência de Cláusulas. Caso uma ou mais disposições aqui contidas sejam total ou parcialmente consideradas nulas ou ineficazes nos termos da Lei, tal nulidade ou ineficácia não afetará as demais disposições ora avençadas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. Neste caso, as PARTES deverão de boa-fé negociar novas disposições que atendam ao máximo a vontade das PARTES aqui avençada, mutuamente e em termos aceitáveis, para que as transações contempladas neste Contrato sejam concluídas conforme originalmente acordado, na maior medida possível.

9.6. Aditivos e Renúncias. Qualquer aditivo deste Contrato, assim como a renúncia de qualquer obrigação nele prevista, deverá ser considerada válida e eficaz através de instrumento próprio celebrado entre as PARTES.

9.7. Acordo Integral. 0 presente Contrato e os seus respectivos Anexos e outros documentos nele mencionados constituem o acordo e entendimento integral das PARTES em relação às matérias aqui dispostas, e deverá revogar e prevalecer sobre todos e qualquer entendimento prévio, oral ou escrito, a respeito das matérias aqui tratadas.

9.8. Lei de Regência. Este Contrato será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Nenhuma disposição do presente Contrato será interpretada contra ou desfavoravelmente a qualquer das PARTES por qualquer juízo ou autoridade governamental ou judicial com base no fato ou presunção de que tal PARTE estruturou ou elaborou tal disposição.

CLAUSULA 10a - DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente Contrato.

E assim, por estarem justas e contratadas, assinam as PARTES o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual forma e teor, para um único propósito e efeito nos termos da lei, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Tucunduva, 02 de outubro de 2020.

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:2

`01Wirk, MARIA DE LOURDES ESSENT JUS VILEMAR PEREIRA ESTANISLAU PINTO CONTABILIDADE E XAVIER SOBRINHO

CONSULTORIA

LTDA.

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

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ANEXO I

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Educação:

Fornecimento de licenças de uso da Academia Essent Jus, que trata-se de um portal educacional para treinamento do Contratante e de pessoas comprovadamente ligadas 6 sua campanha;

1.2. Ministrar treinamento aos prestadores de contas e/ou administradores

financeiros de campanha quanto aos procedimentos técnicos que devem ser observados durante o período de pré-campanha eleitoral;

1.3. Ministrar treinamento quanto aos procedimentos prévios 6 arrecadação

de recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro, realização de gastos e prestação de contas de campanha eleitoral.

2. Serviços de Contabilidade Eleitoral:

2.1. Controlar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Resolução TSE

no 23.607/2019;

2.2. Registrar a arrecadação de recursos na prestação de contas para fins de

envio do Relatório Financeiro de Campanha conforme determina o art. 47, I e § 2 0 da Resolução TSE no 23.607/2019;

2.3. Efetuar os lançamentos das receitas arrecadadas (financeiras e/ou

estimáveis em dinheiro), assim como das despesas realizadas durante a campanha no aplicativo Essent Jus e, posteriormente, importar tais registros pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitoral - SPCE.

2.4. Emitir os recibos eleitorais em conformidade com o art. 7 0 da Resolução

TSE no 23.607/2019;

2.5. Elaborar e enviar a prestação de contas parcial, em conformidade com

o art. 47, II, §§ 1 0 e 4o da Resolução TSE no 23.607/2019;

2.6. Realizar Auditoria Automatizada em Tempo Real (AATR), através de

aplicativo desenvolvido pela Essent Jus, no qual os dados são cruzados com as informações inseridas na prestação de contas, objetivando apurar falhas previamente.

2.7. Elaboração de eventuais guias de recolhimento de encargos e/ou

tributos atrelados à Prestação de Contas de Campanha.

2.8. Elaborar e enviar a prestação de contas final conforme determinam os

artigos 49, 53 e 55 da Resolução TSE no 23.607/2019, servido, para fins

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de comprovação de sua efetiva entrega eletrônica 6 Justiça Eleitoral, o Extrato da Prestação de Contas.

2.9. Elaborar as Notas Explicativas contendo justificativa (s) para eventuais

inconsistências ocorridas durante o período de campanha eleitoral;

2.10. Gravar e encaminhar a mídia eletrônica, contendo toda documentação

prevista no art. 53, II da Resolução TSE no 23.607/2019, 6 Justiça Eleitoral, servindo, para fins de comprovação, o recibo de entrega.

2.11. Subsidiar a assessoria jurídica do (a) Candidato (a) com suporte contábil

necessário ao cumprimento de eventuais diligências expedidas pela Justiça Eleitoral.

3. Tecnologia

3.1. Fornecimento de 01 (uma) licença de uso do software denominado

"Essent Jus" para registro da movimentação/gestão financeira da campanha do Contratante.

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ANEXO II

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

TERMO DE REMUNERAÇÃO

1. A remuneração dos Serviços descritos no Anexo I ("Descrição dos Serviços") resta fixada na importância de 5% do total dos gastos contratados, sejam estimáveis ou financeiros, quitados ou não, e mediante a seguinte contratação minima:

I. R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), se o Contratante concorrer ao cargo de Vereador;

2. Caso os honorários ultrapassem a contratação minima, os honorários excedentes serão devidos e deverão ser integralmente quitados conforme este contrato.

ii. R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se o Contratante concorrer ao cargo de Prefeito e Vice (uma única prestação de contas que contempla ambos);

0 pagamento dos honorários será realizado mediante boleto bancário emitido pela Segunda Contratada, que ficará responsável pelo repasse da parte dos honorários que cabem 6 Primeira Contratada, por sua ordem e pleno consentimento,

isentando, portanto, o Contratante de qualquer responsabilidade sobre esse

repasse.

3. Os prazos máximos para o pagamento dos valores elencados no item 1 serão, respectivamente:

i. 30/10/2020 para os valores da contratação minima;

ii. 05/12/2020 para os eventuais honorários excedentes à

contratação minima.

4. 0 faturamento destes serviços, com sua respectiva emissão de Nota Fiscal, se dará da seguinte forma:

i. 70% (setenta por cento) dos honorários, sejam relativos 6

contratação minima ou eventuais excedentes à esta, serão faturados mediante nota fiscal emitida pela Primeira Contratada;

ii. 30% (trinta por cento) dos honorários, sejam relativos â

contratação minima ou eventuais excedentes 6 esta, serão faturados mediante nota fiscal emitida pela Segunda Contratada;

5. Para licenças adicionais do software denominado "Essent Jus" para registro da movimentação/gestão financeira da campanha do Contratante, este pagará R$

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30,00 (trinta reais) por licença, uma única vez, no ato da solicitação, em favor da Segunda Contratada.

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Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

DA PARAIBA

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARAÍBA

CERTIDÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL DE MEI

0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARAÍBA certifica que a Organização Contábil identificada no presente documento encontra-se em situação regular.

IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO

DENOMINAÇÃO....: VILEMAR PEREIRA XAVIER SOBRINHO - ME

NOME FANTASIA..: VALLOES CONTABILIDADE

REGISTRO PB-000846/0-9

CATEGORIA • MEI

CNPJ • 27.250.797/0001-31

A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que,

posteriormente, venham a ser apurados pelo CRCPB contra o referido registro.

A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal

Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.

Emissão: PARAÍBA, 20/10/2020 as 09:04:03.

Válido até: 18/01/2021.

Código de Controle: 7510.5475.9773.8649.

Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCPB.

1/1

15/12/2020

CRCPB CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

DA PARAÍBA

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARAÍBA

CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARAÍBA certifica que o (a) profissional identificado (a) no presente documento encontra-se em situação regular.

IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO

NOME • VILEMAR PEREIRA XAVIER SOBRINHO

REGISTRO • PB-007862/0-7

CATEGORIA • CONTADOR

CPF • 018.660.664-80

A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que posteriormente, venham a ser apurados pelo CRCPB contra o referido registro.

A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.

Emissão: PARAIBA, 14/12/2020 as 19:08:54.

Válido até: 14/03/2021.

Código de Controle: 9814.9230.8373.7513.

Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCPB.

1/1

15/12/2020 https://iss.abase.com.br/NFSe/H5KH-Z48J-XWAR

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Prefeitura Municipal de Tucunduva - RS .. :Número da Nota: ,11305 •:'.

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA .:.•.,,. .<\' • , .S ‘ e , r . ip:1

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA .0• ,Z H5KH-Z48J-XWARs_ 0....:"47.4., 4.1? i !,º" -1 El

Data e Nora de Emissão: 15/1 2 / 2 020 as 14:20:33 . . ...

Competência: 12/2020 . D •Is o'•

Data da Prestação: 15/12/2020 . : i• .

Regime de Tributação: REGIME NORMAL 7 : - - . ,

Municipio de Prestação: TUCUNDUVA - RS o 7 , . PRESTADOR DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: ESSENTJUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - E mail: ME

Nome Fantasia: ESSENT JUS Telefone:

CPF/CNPJ: 25.188.538/0001-00 Inscrição Municipal: 1181

Bairro: Endereço: RUA SÃO NICOLAU, 99 - AP.01 SALA 01, 99

Complemento:

Município: TUCUNDUVA - RS CEP: 98930000 TOMADOR DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: VEREADOR ELEICAO 2020 MARIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTO

Nome Fantasia: Telefone: ( 0 ) 0 -

CPF/CNPJ: 38.865.323/0001-10 E -Mail:

Inscrição Municipal: -- Inscrição Estadual: --

Bairro: CENTRO Endereço : R ANGELICA SOARES

Complemento:

Município: BOA VENTURA - PB CEP: 58993000 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS Serviço Aliquota Exigibilidade Valor ISS Valor Tributado R$225,00

17.19- PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020 3% EXIGÍVEL R$6,75 R$6,75 R$225,00 Descrição dos serviços conforme Lei Complementar 116/03: 17.19- CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES PIS: COFINS: INSS: IR: CSLL: R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 VALOR TOTAL DA NOTA = R$225,00 VALOR LÍQUIDO = R$225,00 Desconto Condicionado: Desconto lncondicionado: Valor Total das Deduções: Base de Cálculo: Valor Retido na Fonte: Valor do ISS: R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$225,00 R$ 0,00 R$6,75

RPS: O / NFS-e (15/12/2020)

Valor Liquido da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: R$225,00

Outras Retenções:

Outras Informações:

Local de Prestação: 4322103- TUCUNDUVA - RS

ISSQN Retido: NÃO

Regime de Tributação: REGIME NORMAL

Para consultar a autenticidade da nota fiscal, acesse: https://iss.abase.com.br

https://iss.abase.com.br/NFSe/H5KH-Z48J-XWAR 1/2

Data e Hora de Emissão

, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO

10/11/2020 15:19 Código de Verificação

SECRETARIA DE FINANçAS

ILOB-WMBH --.

_.:,----- NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF -e Er...,4a'r, , . El

' 7 -12 , 4 1'

Ei

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CNPJ/CPF: 27.250.797/0001-31 Inscrição Municipal: Nao Informado

Nome - VILEMAR PEREIRA XAVIER SOBRINHO Inscrição Estadual: Nao Informado

Razão Social: VALLOES CONTABILIDADE PIS/PASEP: Nao Informado

Endereço: AV SOLON DE LUCENA, 77

Município: CONCEIÇÃO UP: PB TOMADOR DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: ELEICOES 2020 MARIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTO VEREADOR

CPF/CNPJ: 38.865.323/0001-10 Inscrição Municipal: NAO INFORMADO

Endereço: RUA ANGELICA SOARES Inscrição Estadual: NAO INFORMADO

Município: BOA VENTURA CEP: 58993-000

E-mail: Nao Informado HF: PB

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS E DEDUÇÕES

Código Serviço Aliquota (%) Base de Calculo (R$) Ias retido (R$) Ias (R$) 6920601 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE 5,00 525,00 0,00 26,25

Discriminagiio dos Serviços SERVIÇOS CONTÁBEIS. DADOS PARA TRANSFERENCIA: ESSENT JUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA CNP]: 25.188.538/0001-00 SICREDI (74 8) AG. 0307 C.C. 87839-4

VALOR LÍQUIDO = R$ 525,00 / VALOR TOTAL = R$ 525,00

Valor Total das Deduções (R-$) Base de Cálculo (R$) Valor do ISS (R$)

0,00 525,00 26,25 OUTRAS INFORMAÇÕES - Esta NF -e foi emitida com respaldo na Lei nº 016/2016 e no Decreto n"006/2018

Banco do Brasil

G3321511581385331

15/12/2020 12:03:29

SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 15/12/2020 - AUTOATENDIMENTO - 12.03.32 2176802176 SEGUNDA VIA 0006

COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA

COMPROVANTE DE TED - TRANSFERENCIA ELETRONICA DISPONIVEL

CLIENTE: ELEICAOMLEPVEREADOR

AGENCIA: 2176-8 CONTA: 36.960-8

FINALIDADE: 01 CREDITO EM CONTA

REMETENTE : ELEICAOMLEPVEREADOR

BANCO: 748 - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

AGENCIA: 0307-7 - SICREDI CERRO LARGO

CONTA: 87.839-4

FAVORECIDO: ESSENT 3US CONTABILIDADE E CONSULTO

CPF/CNP]: 25.188.538/0001-00

VALOR: R$ 750,00

DEBITO EM: 15/12/2020

DOCUMENTO: 121501

AUTENTICACAO SISBB: 8.8D3.22D.6A6.7E3.229

Transação efetuada com sucesso por: JE211359 WESLLEY GOMES CARIR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ELEIÇÕES 2020 MARIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTO Vereador, inscrito no CNPJ sob o no 38.865.323/0001-10, com endereço sito à RUA ANGELICA SOARES, SN, CENTRO em Boa Ventura/PB - Paraiba, doravante denominado apenas de" Contratante "; JOSE MARC (LIO BATISTA, inscrito (a) no CPF sob o no 472.497.064-20, residente h RUA PROFESSOR CONRADO, SN, CENTRO, CEP 58765-000, em Piancó/PB - Paraiba, doravante denominado (a) apenas de" Contratado (a ";

Pelo presente, as partes acima celebram CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, o qual reger-se-6 pelas seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA la - OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prestação dos serviços ADVOCATICIOS, pelo (a) Contratado (a) ao Contratante.

Parágrafo Único: Os serviços serão desempenhados pelo período de 20/10/2020 até 15/11/2020.

CLAUSULA 2a - DA REMUNERAÇÃO: É obrigação do Contratante o pagamento, ao Contratado, do valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), que deverá ser integralmente adirnplido até a data de 13/11/2020.

Parágrafo Único: 0 valor da remuneração do (a) Contratado (a) é fixado de acordo com PESQUISA INTERNA DE MERCADO.

CLAUSULA 3a - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: São obrigações do Contratado (a):

a) Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual.

b) Obedecer às instruções da contratante. c) Prestar informações ao Contratante, sempre que solicitado, acerca da execução

c) Prestar informações ao Contratante, sempre que solicitado, acerca da execução de seus serviços e demais detalhes sobre a execução de suas atividades. CLAUSULA 4a - DAS CAUSAS DE RESCISÃO: São motivos para a rescisão do presente instrumento:

a) 0 não pagamento, pelo Contratante, da remuneração do (a) Contratado (a);

b) Desídia do contratado no cumprimento das obrigações assumidas.

c) Praticar atos que atentem contra a imagem do Contratante perante terceiros.

d) Deixar de cumprir qualquer das cláusulas dispostas no presente instrumento. CLAUSULA 5a - DO FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Boa Ventura/PB -

Paraiba, para dirimir as questões resultantes da execução do presente contrato. E, assim por estarem justos e contratados assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual forma, teor, na presença das testemunhas abaixo:

Boa Ventura/PB - Paraiba, 20/10/2020.

7A77

r " IZ43W1 \, ,t

ELEIÇÕES 2020 MARIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTO Vereador CONTRATANTE

JOS MARCÍLIO BATISTA CONTRATADO

Testemunhas:

Assinatura: Nome:

RG:

CPF:

Assinatura: Nome:

RG:

CPF:

• CheqUe Nº Comp Banco Agenda 1:5V _C1 . C2 SESde 800 010 001 2176 8 8 . i580001

CEEI gEIED M Padua por. Gets' ,

Le.,,s . • cheque a quantia de

' AVM 4.e

ou h sUa ordem

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ITAPORANGA PB 0 2020 MRIA DE LOURDES ESTANISLAU PINTOJ VEREADOR 00 000 CNN : 8.865323/000140 .. ' • ', • . ' . :

. AV GETULIO VARGAS 62 . CLIE TE BANtARIO DESDE 1012020

CENTRO

CONFECCAO: 12/2020

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10419783290789

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271519366/prestacao-de-contas-eleitorais-6003481620206150042-itaporanga-pb-tse/inteiro-teor-1271519367

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