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16 de Outubro de 2021
1º Grau
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TSE • REGISTRO DE CANDIDATURA • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600136-96.2020.6.17.0055 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Impugnação ao Registro de Candidatura (11616 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Registro de Candidatura, RRC, Candidato (11618 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Eleições, Eleição Majoritária (11645
Partes
Polo Passivo: Marcos Luidson de Araujo, Polo Ativo: Pesqueira de Todos NÓS 10-Republicanos / 13-Pt / 14-Ptb / 22-Pl, Polo Ativo: Partido da Republica Comissao Provisoria Municipal, Polo Ativo: Diretorio Municipal do Partido dos Trabalhadores, Polo Ativo: Partido Trabalhista Brasileiro - Comissao Provisoria Municipal, Polo Ativo: Partido Republicano Brasileiro Comissao Provisoria Municipal, Polo Ativo: Maria Jose Castro Tenorio
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_649524d5dd5fc7e70163c56d833992ebd3020d91.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600136-96.2020.6.17.0055 em 19/10/2020 17:16:44 por JEFSON MARCIO SILVA ROMANIUC Documento assinado por:

- JEFSON MARCIO SILVA ROMANIUC

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20101917164331200000017106829

ID do documento: 18457309

19/10/2020 Tebas - Resultado da Consulta Processual

Execução Penal n.º 0000081-44.2015.4.05.8310

SENTENÇA (TIPO E) N.º

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Presentes as condições previstas no decreto presidencial para concessão do indulto, extingue-se a punibilidade do condenado.

Vistos etc.

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II 'a' e ''c'' do Código Penal, conforme acórdão de fls. 237/243, com certidão de trânsito em julgado à fl. 268.

Ante a quantidade de pena aplicada, e estando presentes os demais requisitos autorizadores, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana.

As custas processuais e a multa foram recolhidas (fls. 347/348).

Instado a se manifestar, o Parquet apresentou o parecer de fls. 346.

É o que interessa relatar.

Decido.

Observa-se que o réu preenche os requisitos para a obtenção do indulto, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1º, XIV, do Decreto n.º 8.615/2015, que dispôs sobre a concessão de indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências, verbis:

Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: [...]

XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um

quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

Ora, o réu foi condenado a 4 (quatro) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas pena restritiva de direitos. Verifica-se, ainda, que, cumpriu 663 horas e 13 minutos de prestação de serviço até 25 de dezembro de 2015 (fl. 342), o que representa o cumprimento de mais de um quarto da pena, registrando não se tratar de reincidente.

Além disso, não há nos autos notícia de descumprimento da medida de limitação de fim de semana.

De outro lado, não há óbice à concessão do benefício, nos termos dos art. 5º do aludido decreto, haja vista que o condenado não cometeu falta disciplinar de natureza grave prevista na lei de execução penal.

Por essas razões, declaro extinta a punibilidade de MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, c/c art. 1º, XIV, do Decreto n.º 8.615/2015.

Oficie-se à entidade beneficiária para que encaminhe a este juízo a caderneta de prestação de serviços do réu.

Após comunicações e registros necessários e na ausência de pendências, arquive-se, com baixa.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Arcoverde, 18 de julho de 2016.

Allan Endry Veras Ferreira

Juiz Federal da 28a Vara/PE

19/10/2020 Tebas - Resultado da Consulta Processual

Ação Penal n.º 2004.83.00.011104-6

https://www.jfpe.jus.br/consultaProcessos/resconsproc.asp 2/2

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272615318/registro-de-candidatura-6001369620206170055-pesqueira-pe-tse/inteiro-teor-1272615321