jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TSE • REGISTRO DE CANDIDATURA • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600136-96.2020.6.17.0055 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Impugnação ao Registro de Candidatura (11616 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Registro de Candidatura, RRC, Candidato (11618 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Eleições, Eleição Majoritária (11645
Partes
Polo Passivo: Marcos Luidson de Araujo, Polo Ativo: Pesqueira de Todos NÓS 10-Republicanos / 13-Pt / 14-Ptb / 22-Pl, Polo Ativo: Partido da Republica Comissao Provisoria Municipal, Polo Ativo: Diretorio Municipal do Partido dos Trabalhadores, Polo Ativo: Partido Trabalhista Brasileiro - Comissao Provisoria Municipal, Polo Ativo: Partido Republicano Brasileiro Comissao Provisoria Municipal, Polo Ativo: Maria Jose Castro Tenorio
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_b41d9f8039469e4d55ae8b5128aa51fc0280b881.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600136-96.2020.6.17.0055 em 19/10/2020 17:16:44 por JEFSON MARCIO SILVA ROMANIUC Documento assinado por:

- JEFSON MARCIO SILVA ROMANIUC

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20101917164402700000017106832

ID do documento: 18457312

0000081-44.2015.4.05.8310 Classe: 103 - EXECUÇÃO PENAL

Última Observação informada: Juntada Automática pelos Avisos da Movimentação. (06/07/2018 10:53) Última

alteração: MMP

Localização Atual: 28a. Vara Federal

Autuado em 13/04/2015 - Consulta Realizada em: 19/10/2020 às 15:50

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONDENADO: MARCOS LUIDSON DE ARAUJO

ADVOGADO : GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA

28a. Vara Federal - Juiz Substituto

Baixa Definitiva: Tipo - Remetido a (o) em 15/08/2016 Caixa/Data: 179

Objetos: 05.10.10 - Dano (art. 163) - Crimes contra o Patrimônio - Penal; 05.16.01 - Incêndio (art. 250) -

Crimes contra a Incolumidade Pública - Penal; 05.04.02 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Penal; 05.07.01 - Violação de domicílio (art. 150)- Crimes contra a inviolabilidade de domicílio - Penal; 05.06.01 - Constrangimento ilegal (art. 146) - Crimes contra a liberdade individual/pessoal - Penal

Inquérito: 130/203

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

02/08/2018 12:30 - Certidão.

Certifico que, nesta data, desentranhei as fls. 361/362 destes autos, tendo em vista terem sido juntadas equivocadamente.

Ainda assim, certifico que juntei as folhas acima descritas no processo nº. 0000021-71.2015.4.05.8310. O referido é verdade. Dou fé.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 06/07/2018 10:53 - Juntada de Petição 2018.8415.000848-9

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/09/2016 18:02 - Juntada de Expediente - Ofício: OCR.0028.000213-9/2016

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 30/08/2016 15:49 - Juntada de Expediente - Ofício: OCR.0028.000214-3/2016

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 23/08/2016 20:35 - Juntada de Expediente - Ofício: OCR.0028.000227-0/2016

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/08/2016 17:32 - Arquivado Definitivamente - Remetido a (o): 28a. Vara Federal Usuário:TDO ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/08/2016 17:28 - Certidão.

Certifico que a sentença de fls. 350/350v transitou em julgado para o MPF em 01/08/2016 e para a defesa em 08/08/2016. Certifico ainda que referida sentença foi informada nos Sistemas TEBAS e SINIC, bem como comunicado ao Instituto de Identificação Tavares Buril/PE, Juiz Eleitoral e à entidade beneficiária da prestação de serviço. Certifico que: a) não há bens apreendidos aguardando destinação; b) não há mandados de prisão pendentes; e c) não há nenhuma providência ou comunicação a ser feita. Certifico finalmente que efetuei a BAIXA dos presentes autos, arquivando-os na Caixa 179 do Setor Criminal. O referido é verdade. Dou fé

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/08/2016 16:43 - Expedição de Ofício - OCR.0028.000227-0/2016

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 19/08/2016 00:00 - Mandado/Ofício. OCR.0028.000227-0/2016 Devolvido - Resultado: Positiva ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/08/2016 15:05 - Expedição de Ofício - OCR.0028.000214-3/2016

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/08/2016 14:53 - Expedição de Ofício - OCR.0028.000213-9/2016

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 03/08/2016 00:00 - Publicado Intimação em 03/08/2016 00:00. D.O.E, pág.30 Boletim: 2016.000101. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 02/08/2016 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Presentes as condições previstas no decreto presidencial para concessão do indulto, extingue-se a punibilidade do condenado.

Vistos etc.

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias- multa, pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II 'a' e ''c'' do Código Penal, conforme acórdão de fls. 237/243, com certidão de trânsito em julgado à fl. 268.

Ante a quantidade de pena aplicada, e estando presentes os demais requisitos autorizadores, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana.

As custas processuais e a multa foram recolhidas (fls. 347/348).

Instado a se manifestar, o Parquet apresentou o parecer de fls. 346.

É o que interessa relatar.

Decido.

Observa-se que o réu preenche os requisitos para a obtenção do indulto, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1º, XIV, do Decreto n.º 8.615/2015, que dispôs sobre a concessão de indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências, verbis:

Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: [...]

XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um

quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

Ora, o réu foi condenado a 4 (quatro) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas pena restritiva de direitos. Verifica-se, ainda, que, cumpriu 663 horas e 13 minutos de prestação de serviço até 25 de dezembro de 2015 (fl. 342), o que representa o cumprimento de mais de um quarto da pena, registrando não se tratar de reincidente.

Além disso, não há nos autos notícia de descumprimento da medida de limitação de fim de semana.

De outro lado, não há óbice à concessão do benefício, nos termos dos art. 5º do aludido decreto, haja vista que o condenado não cometeu falta disciplinar de natureza grave prevista na lei de execução penal.

Por essas razões, declaro extinta a punibilidade de MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, c/c art. 1º, XIV, do Decreto n.º 8.615/2015.

Oficie-se à entidade beneficiária para que encaminhe a este juízo a caderneta de prestação de serviços do réu.

Após comunicações e registros necessários e na ausência de pendências, arquive-se, com baixa.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Arcoverde, 18 de julho de 2016.

Allan Endry Veras Ferreira Juiz Federal da 28a Vara/PE

18/07/2016 15:52 - Concluso para julgamento Usuário: RMA

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 20/06/2016 14:36 - Juntada de Petição 2016.8415.001235-6

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 20/06/2016 14:35 - Recebidos os autos. Usuário: TDO

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

10/06/2016 18:45 - Remetidos os autos para MINISTÉRIO PÚBLICO Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: TDO

Guia: GR2016.000272

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

03/06/2016 16:30 - Juntada de Petição 2016.8415.001135-0

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

17/03/2016 18:36 - Juntada de Petição 2016.8415.000418-3

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

04/12/2015 15:50 - Juntada de Petição 2015.8415.003163-7

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

14/09/2015 17:02 - Juntada de Petição 2015.8415.002495-9

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

14/09/2015 16:59 - Juntada de Petição 2015.8415.002494-0

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

14/09/2015 16:58 - Juntada de Petição 2015.8415.002491-6

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

26/05/2015 17:36 - Audiência Tipo: ADMONITORIA Situação: Realizada para 26/05/2015 15:16

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

26/05/2015 17:35 - Juntada de Expediente - Ofício: OCR.0028.000194-1/2015

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

22/05/2015 18:30 - Expedição de Ofício - OCR.0028.000194-1/2015

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

22/05/2015 18:19 - Juntada de Expediente - Mandado: MCR.0028.000102-2/2015

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

18/05/2015 15:12 - Juntada de Expediente - Ofício: OCR.0028.000152-8/2015

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

18/05/2015 15:11 - Juntada de Expediente - Ofício: OCR.0028.000153-2/2015

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

18/05/2015 09:51 - Recebidos os autos. Usuário: RMA

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

11/05/2015 12:51 - Remetidos os autos para MINISTÉRIO PÚBLICO Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: TDO

Guia: GR2015.000337

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 07/05/2015 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 06/05/2015 17:43 - Expedição de Mandado - MCR.0028.000102-2/2015

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 21/05/2015 00:00 - Mandado/Ofício. MCR.0028.000102-2/2015 Devolvido - Resultado: Positiva ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 20/04/2015 18:15 - Certidão.

Certifico que a sentença condenatória foi informada nos Sistemas TEBAS e SINIC. Dou fé.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 16/04/2015 16:40 - Expedição de Ofício - OCR.0028.000153-2/2015

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 16/04/2015 16:17 - Expedição de Ofício - OCR.0028.000152-8/2015

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/04/2015 18:03 - Mero Expediente.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/04/2015 18:03 - Despacho. Usuário: TDO

1. Lance-se o nome do sentenciado Marcos Luidson de Araújo, condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, no Livro Eletrônico de Rol dos Culpados.

2. Dê-se ciência ao ofendido da decisão condenatória (art. 201, § 2º, do CPP).

3. Expeça-se ofício ao IITB e ao TRE, informando da condenação.

4. Inclua-se no SINIC a decisão condenatória.

5. Certifique a secretaria acerca do período em que o sentenciado permaneceu recolhido, para fins de detração penal.

6. Agende a secretaria data para realização de audiência admonitória.

7. Intimações necessárias, inclusive para pagamento das custas processuais e multa.

8. Ciência ao Ministério Público Federal.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272615384/registro-de-candidatura-6001369620206170055-pesqueira-pe-tse/inteiro-teor-1272615387