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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600954-96.2020.6.13.0172 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Victoria Santana Penaforte Vereador, Polo Ativo: Victoria Santana Penaforte
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_d0399a435efd9d11323f537a4b21ac4e1cfd2a10.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600954-96.2020.6.13.0172 em 30/07/2021 10:04:34 por JULIO CEZAR NOGUEIRA FARES Documento assinado por:

- JULIO CEZAR NOGUEIRA FARES

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21073010040828800000088713441

ID do documento: 92576659

JUSTIÇA ELEITORAL

160a ZONA ELEITORAL DE LAVRAS MG160a ZONA ELEITORAL DE LAVRAS MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600855-65.2020.6.13.0160 / 160a ZONA ELEITORAL DE LAVRAS MG

REQUERENTE: ELEICAO 2020 FABIANO DA SILVA MORETI PREFEITO, FABIANO DA SILVA MORETI,

ELEICAO 2020 MARIA HORACI DE OLIVEIRA VICE-PREFEITO, MARIA HORACI DE OLIVEIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA SANTOS - MG181376

Advogado do (a) REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA SANTOS - MG181376

Advogado do (a) REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA SANTOS - MG181376

Advogado do (a) REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA SANTOS - MG181376

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Prestação de Contas de Campanha de Fabiano da Silva Moreti, relativa às Eleições 2020.

Relatório preliminar de diligências, id. 73865089, apontou algumas irregularidades, para as quais o prestador apresentou esclarecimentos na peça de id. 74824746.

Frente à resposta, o Cartório Eleitoral juntou Parecer Técnico Conclusivo, opinando pela desaprovação das contas, considerando que as irregularidades, consistentes em repasses de recursos do FEFC a candidatos não pertencentes à coligação, infringiram a legislação de regência, e não foram suficientemente justificadas/sanadas pelo prestador.

Em consonância com o análise da serventia eleitoral, o Ministério Público Eleitoral opinou pela desaprovação das contas.

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, observa-se que o candidato protocolou a prestação de contas no prazo legal, bem como a instruiu devidamente com os documentos necessários.

Porém, a unidade técnica do cartório eleitoral detectou a existência de possíveis irregularidades, que dependem de uma análise mais aprofundada. As operações financeiras irregulares, apesar de numerosas, podem ser resumidas em uma única ocorrência, para fins de decisão.

l ê d d d l d

Tal ocorrência seria o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recebidos pelo prestador, a candidatos ao cargo de vereador não pertencentes ao seu partido. Consignou, o analista de contas, que o então candidato efetuou o repasse de um total de R$ 6.320,00 (seis mil, trezentos e vinte reais), provenientes do FEFC, a candidatos não pertencentes à sua coligação, ou ao seu partido, o que contrariaria, em tese, o art. 17, § 2º, incisos I e II da Resolução TSE 23.607/2019.

Assim dispõe o citado dispositivo legal:

"Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art16c).

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedado o repasse dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos.

§ 2º É vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos:

I - não pertencentes à mesma coligação; e/ou

II - não coligados."

O fundamento da suposta irregularidade seria o parágrafo segundo acima, uma vez que, sendo o candidato filiado ao MDB, não poderia doar recursos do FEFC a candidatos de outros partidos, a não ser que estes estivessem coligados ao seu partido. Assim, tendo celebrado coligação para o cargo majoritário, poderia o candidato receber recursos de qualquer dos partidos integrantes da coligação, essa é a regra do § 2º, inciso I.

Ocorre que, inexistindo coligações para a eleição proporcional, não seria possível que recursos do MDB fossem doados a candidatos de outros partidos, uma vez que, na eleição proporcional, o MDB não estava coligado, o que encontraria óbice no inciso II do mesmo parágrafo acima transcrito.

Compulsando os autos e os dispositivos legais, cheguei à conclusão de que a discussão acima não cabe no presente caso. Isso porque, aqui, não houve repasse ou transferência de recursos do FEFC a outros candidatos.

Tendo havido apenas a utilização conjunta de material de propaganda impresso, percebe-se que, na verdade, o que existe é apenas um registro para fins de controle. Contudo, as peças de propaganda foram produzidas em favor daquele que as contratou, que, inclusive, utilizou-se da imagem dos outros candidatos para angariar capital político. A própria Resolução de contas faculta a emissão de recibo eleitoral nesses casos, por entender que a prática não configura uma doação, mas sim uso comum da peça de propaganda:

§ 6º É facultativa a emissão do recibo eleitoral previsto no caput nas seguintes hipóteses:

....

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos políticos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa; e

....

§ 7º Para os fins do disposto no inciso II do § 6º desta Resolução, considera- se uso comum:

...

II d t i i d d l it l d ã j t d t i i

II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção conjunta de materiais

publicitários impressos, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art38).

Cumpre destacar que, mesmo entendendo que a resolução já não considera doação essa prática, o dispositivo acima trata da produção conjunta de materiais, o que não é o caso. Aqui, a produção foi contratada e custeada unicamente pelo candidato Fabiano, conforme destacam as notas fiscais juntadas. Assim, conclui-se que não houve repasse de recursos do FEFC, mas sim o pagamento de peças publicitárias que beneficiavam o candidato a prefeito, tendo ele as contratado e pago, sem repassar ou transferir qualquer recurso aos vereadores que aparecem nas propagandas.

Assim, devem ser considerados regulares os gastos, uma vez que os materiais de propaganda foram confeccionados em favor da candidatura do prestador, sem que houvesse qualquer repasse de recursos aos outros candidatos.

Com tais considerações, JULGO APROVADAS JULGO APROVADAS as contas de campanha apresentadas por FABIANO DA SILVA MORETI, com fulcro no 74, I, da ResTSE nº 23.607/2019.

Publique-se. Registre-se. Intime-se o MPE.

Certificado o trânsito em julgado, DETERMINODETERMINO o registro do resultado do julgamento no sistema SICO, e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Lavras, data registrada no sistema.

ZILDA MARIA YOUSSEF MURAD VENTURELLI

Juíza Eleitoral

Assinado eletronicamente por: ZILDA MARIA YOUSSEF MURAD VENTURELLI ZILDA MARIA YOUSSEF MURAD VENTURELLI

08/02/2021 17:04:17

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

ID do documento: 77559227 77559227

21020817041733800000074902521

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