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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600704-53.2020.6.05.0021 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Antonio Sousa Santos Vereador, Polo Ativo: Antonio Sousa Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_31fb79a011a0ee87d3c3b931bf13ec1b77e2ad7d.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600704-53.2020.6.05.0021 em 14/09/2021 16:17:32 por GERMANO QUEIROZ RABELO Documento assinado por:

- GERMANO QUEIROZ RABELO

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21091416173232600000091624203

ID do documento: 95774802

Após análise preliminar, a unidade técnica determinou diligência para complementação da documentação e apresentação de esclarecimentos (id 91096199).

Decorrido o prazo fixado, sem manifestação do prestador , o analista técnico manifestou-se pela desaprovação das contas, tendo em vista a existência de falhas que obstaram a atividade fiscalizatória desta justiça especializada.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas.

É o breve relato. Decido.

Compulsando os autos, observa-se que a análise técnica apontou irregularidade grave decorrente da não apresentação a este Juízo, mesmo após regularmente intimado para tanto, dos extratos bancários da conta destinada à movimentação de outros recursos.

Tal falha inviabiliza totalmente o exercício do poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral, violando o que dispõe o artigo 53, II, a da Resolução TSE nº 23.607/2019 e comprometendo a transparência, confiabilidade e regularidade das contas em apreço.

Em tais casos, o TRE/BA já pacificou, mediante o enunciado de súmula nº 10, o entendimento pela desaprovação das contas, in verbis :

"O descumprimento dos deveres de abertura de conta e de apresentação dos extratos bancários pelos partidos políticos resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas."

Ante o exposto, com arrimo no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato em epígrafe, face à existência de irregularidades não sanadas no prazo legal.

Proceda o cartório à anotação no Sistema de Informações de Contas (SICO) e no sistema ELO. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Havendo recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Após o trânsito em julgado, com as devidas anotações, arquive-se.

Esplanada, assinado eletronicamente na data registrada no sistema.

Yago Daltro Ferraro Almeida

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600704-53.2020.6.05.0021

: 0600704-53.2020.6.05.0021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (CONDE PROCESSO

- BA)

RELATOR : 021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

REQUERENTE : ANTONIO SOUSA SANTOS

ADVOGADO : LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA (33003/BA)

REQUERENTE : ELEICAO 2020 ANTONIO SOUSA SANTOS VEREADOR

ADVOGADO : LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA (33003/BA)

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA

LEI

JUSTIÇA ELEITORAL

021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600704-53.2020.6.05.0021 / 021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

REQUERENTE: ELEICAO 2020 ANTONIO SOUSA SANTOS VEREADOR, ANTONIO SOUSA REQUERENTE: ELEICAO 2020 ANTONIO SOUSA SANTOS VEREADOR, ANTONIO SOUSA SANTOS

ADVOGADA DO REQUERENTE: LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA - OAB/BA 33003

SENTENÇA

Cuidam os presentes autos de prestação de contas de ANTÔNIO SOUSA SANTOS, candidato ao cargo de vereador pelo PSD do município de CONDE nas Eleições 2020.

Recebida a inicial, providenciou-se a publicação de edital, facultando-se a quaisquer interessados a possibilidade de apresentação de impugnações, no prazo de 3 (três) dias. O referido prazo transcorreu in albis.

Após análise preliminar, a unidade técnica determinou diligência para complementação da documentação e apresentação de esclarecimentos (id 91078199).

Decorrido o prazo fixado, sem manifestação do prestador , o analista técnico manifestou-se pela desaprovação das contas, tendo em vista a existência de falhas que obstaram a atividade fiscalizatória desta justiça especializada.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas.

É o breve relato. Decido.

Compulsando os autos, observa-se que a análise técnica apontou irregularidade grave decorrente da não apresentação a este Juízo, mesmo após regularmente intimado para tanto, dos extratos bancários da conta destinada à movimentação de outros recursos.

Tal falha inviabiliza totalmente o exercício do poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral, violando o que dispõe o artigo 53, II, a da Resolução TSE nº 23.607/2019 e comprometendo a transparência, confiabilidade e regularidade das contas em apreço.

Em tais casos, o TRE/BA já pacificou, mediante o enunciado de súmula nº 10, o entendimento pela desaprovação das contas, in verbis :

"O descumprimento dos deveres de abertura de conta e de apresentação dos extratos bancários pelos partidos políticos resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas."

Ante o exposto, com arrimo no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato em epígrafe, face à existência de irregularidades não sanadas no prazo legal.

Proceda o cartório à anotação no Sistema de Informações de Contas (SICO) e no sistema ELO. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Havendo recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Após o trânsito em julgado, com as devidas anotações, arquive-se.

Esplanada, assinado eletronicamente na data registrada no sistema.

Yago Daltro Ferraro Almeida Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600834-43.2020.6.05.0021

: 0600834-43.2020.6.05.0021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(ESPLANADA - BA)

RELATOR : 021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

REQUERENTE : ELEICAO 2020 RENATA MENDES DOS SANTOS VEREADOR

ADVOGADO : JAISLLA AGUIAR DE ANDRADE (53348/BA)

REQUERENTE : RENATA MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO : JAISLLA AGUIAR DE ANDRADE (53348/BA)

FISCAL DA

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