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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600704-53.2020.6.05.0021 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Antonio Sousa Santos Vereador, Polo Ativo: Antonio Sousa Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_d9beb642cc983fe39f89626914b51a324587faa3.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600704-53.2020.6.05.0021 em 09/07/2021 15:43:29 por GERMANO QUEIROZ RABELO Documento assinado por:

- GERMANO QUEIROZ RABELO

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21070915432914700000087404385

ID do documento: 91144175

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600994-74.2020.6.05.0019 / 019a ZONA ELEITORAL DE SALVADOR BA

REQUERENTE: ELEICAO 2020 NELSON FELIPE DOS SANTOS NETO VEREADOR, NELSON FELIPE DOS SANTOS NETO

Advogado do (a) REQUERENTE: WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA - BA23597

Advogado do (a) REQUERENTE: WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA - BA23597

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de Processo de Prestação de Contas referente à arrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral de NELSON FELIPE DOS SANTOS NETO , candidato (a) ao cargo de vereador (a), nas Eleições Municipais 2020 pelo PSDB, sob o nº 45126.

A prestação das contas foi apresentada tempestivamente.

Publicado Edital na forma prevista no art. 56 da Resolução TSE nº 23.607/2019, transcorreu in albis o prazo legal para impugnação.

Após o procedimento legal, foi emitido pelo cartório parecer preliminar (ID 86058840) solicitando a manifestação do candidato acerca das inconsistências encontradas

Instado a manifestar-se (ID 86058846), o candidato apresentou as suas justificativas (ID 86525264) sobre os pontos suscitados no relatório preliminar.

Após o saneamento parcial das falhas apontadas, foi expedido novo relatório preliminar (ID 89386801) oportunizando ao prestador de contas a retificação de falha remanescente, no entanto, o candidato manteve-se inerte.

Após, o Cartório Eleitoral apresentou relatório conclusivo de prestação de contas, conforme dispõe a Resolução n.º 23.607/2019, atestando permanecer pendente irregularidade de natureza grave, importando em parecer pela desaprovação das contas (ID 90176805).

O representante do Ministério Público pugnou pela desaprovação das contas, conforme parecer de ID 90229459.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Do exame dos autos, constata-se que o interessado não cumpriu todas as disposições exigidas pela Lei das Eleicoes nº 9.504/97 e pela Resolução TSE nº 23.607/2019. Remanesce como irregularidade grave a omissão na declaração de receita estimada em dinheiro no montante de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), contrariando o disposto no Art. 53, I, c, da Resolução TSE Nº 23.607/2019. Ademais, a omissão representa 46, 63% das doações recebidas, inaplicável, portanto os princípios da da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, considerando os termos do Parecer Ministerial, e obedecidas as diretrizes traçadas pela legislação eleitoral pertinente, com fundamento no art. 30, III, da Lei nº 9.504/97 e art. 74, inc. III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, julgo DESAPROVADAS, as contas prestadas por NELSON FELIPE DOS SANTOS NETO , candidato (a) ao cargo de vereador (a), nas Eleições Municipais 2020 pelo PSDB, sob o nº 45126

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações devidas nos sistemas eleitorais, especialmente o registro do ASE 230 (Irregularidade na prestação de contas), motivo/forma 3 (Desaprovação/Mandato de 4 anos) no cadastro do candidato, arquivando-se o feito.

Salvador, 6 de julho de 2021.

Martha Cavalcanti Silva de Oliveira

Juíza da 19a Zona Eleitoral

021a ZONA ELEITORAL - ESPLANADA

ATOS JUDICIAIS

ATOS JUDICIAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600704-53.2020.6.05.0021

: 0600704-53.2020.6.05.0021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (CONDE PROCESSO

- BA)

RELATOR : 021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA

LEI

REQUERENTE : ANTONIO SOUSA SANTOS

ADVOGADO : LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA (33003/BA)

REQUERENTE : ELEICAO 2020 ANTONIO SOUSA SANTOS VEREADOR

ADVOGADO : LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA (33003/BA)

JUSTIÇA ELEITORAL

021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600704-53.2020.6.05.0021 / 021a ZONA

ELEITORAL DE ESPLANADA BA

REQUERENTE: ELEICAO 2020 ANTONIO SOUSA SANTOS VEREADOR, ANTONIO SOUSA

SANTOS

ADVOGADA DO REQUERENTE: LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA - OAB/BA 33003

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado (a) a respeito da inclusão do Relatório Preliminar para Expedição de

Diligências, id 91078199, nos autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS n. 0600704-

53.2020.6.05.0021, nesta data, sobre o qual poderá manifestar-se no prazo de 3 (três) dias, nos

termos da Res. TSE n 23.607/2019, sob pena de preclusão.

Esplanada, 08 de julho de 2021.

Germano Queiroz Rabelo

Técnico Judiciário

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600680-25.2020.6.05.0021 : 0600680-25.2020.6.05.0021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (CONDE

PROCESSO - BA)

RELATOR : 021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA

LEI

REQUERENTE : CRENILCE BATISTA SANTOS

ADVOGADO : LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA (33003/BA)

REQUERENTE : ELEICAO 2020 CRENILCE BATISTA SANTOS VEREADOR

ADVOGADO : LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA LIMA (33003/BA)

JUSTIÇA ELEITORAL

021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600680-25.2020.6.05.0021 / 021a ZONA ELEITORAL DE ESPLANADA BA

REQUERENTE: ELEICAO 2020 CRENILCE BATISTA SANTOS VEREADOR, CRENILCE

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