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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0000788-89.2016.6.05.0071 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Eleições, 1° Turno (11642
Partes
Polo Ativo: Enio Pereira Guedes, Polo Ativo: Edimar Matheus de Oliveira, Polo Ativo: Promotor Eleitoral do Estado da Bahia, Polo Passivo: Eures Ribeiro Pereira, Polo Passivo: Carlos Nascimento Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_ebe7307e6779f895c4524930aa2c22aef6dd43d5.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000788-89.2016.6.05.0071 em 14/05/2020 10:45:51 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- PA ARQUIVOS LTDA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20051410455257900000001044876

ID do documento: 1112973

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia

Juízo da 71º Zona Eleitoral

Processo nº 611-28.2016.605.0071

Representante: Coligação Juntos Pela Renovação

Representado: Alfredo de Oliveira Magalhães e Sofia Marcia Nunes Gonçalves

SENTENÇA

1. RELATÓRIO:

Trata-se de Investigação Judicial Eleitoral com pedido de liminar, aforada pela Coligação Juntos pela Renovação, em face de Alfredo de Oliveira Magalhães e Sofia Marcia Nunes, todos já qualificados nos autos.

Alega a representante que os representados estariam fazendo uso de gastos com publicidade institucional acima da média permitida pela legislação, no primeiro semestre de 2016, ano do pleito eleitoral, ocasionando, assim, um desequilíbrio do pleito eleitoral.

Após fundamentar suas alegações, juntou documentos de fls. 16 à 97 e requereu a concessão de liminar para determinar a suspensão imediata da diplomação dos investigados, bem como, seja ao final julgada procedente a presente demanda reconhecendo o abuso de poder econômico/ político e uso indevido dos meios de comunicação pelos investigados, cominando a sanção de inelegibilidade e cassação dos registros de candidaturas e/ou diplomas, nos termos do art. 22 da LC 64/90, c/c art. 73, inciso VII da Lei 9.504/97.

Determinada a citação/notificação dos representados, estes apresentaram suas defesas às fls. 104/126, alegando, inicialmente, a incompetência da justiça eleitoral para julgar a presente ação por suposta prática de improbidade administrativa. No mérito, afirmaram que as despesas de publicidade questionadas pelo Representante trata-se de dispêndios oficiais de todos os setores do Município e que não têm o condão de beneficiar a imagem da Autoridade com vistas ao pleito eleitoral e que a publicidade atende aos princípios constitucionais da publicidade e da continuidade do serviço público.

Requereram, ao final, que, acaso não acolhida a preliminar, que fosse julgada improcedente a demanda, ou, alternativamente, seja aplicada a multa em grau mínimo, bem como que fosse realizada perícia na mídia juntada pelo Representante.

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Decisão saneadora às fls. 148, onde foi julgado prejudicado o pedido

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liminar, uma vez que a diplomação dos investigados já havia ocorrido, bem como analisada a preliminar arguida na peça de combate, afastando-a.

Audiência de instrução realizada em 15 de agosto de 2018, estando ausente o patrono do Investigante, o Investigado desistiu da oitiva de suas testemunhas, encerrando

a fase de instrução, dando-se vista às partes para apresentarem suas alegações finais (fl. 170).

Em suas alegações, os Investigados reiteraram os fundamentos de sua defesa, requerendo, ao final, seja julgada improcedente a ação (fl. 173/178).

Encaminhado o feito à intervenção do Ministério Público Eleitoral, este órgão, através do parecer de fls. 189/196, manifestou-se pela procedência da ação, imputando aos investigados a conduta descrita no art. 73, VIl da Lei das Eleicoes e em abuso de poder econômico político, devendo ser cassado o registro de candidatura ou do diploma de ambos, além da

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declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos e aplicação de multa.

Em seguida vieram-se conclusos os autos para sentença.

Assim relatados, fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Não foram arguidas nulidades processuais. As preliminares levantadas na contestação já foram analisadas na decisão saneadora de fl. 148. A relação processual se instaurou

e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ab initio, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 355, |, do CPC, tendo em vista que, embora a matéria sub judice seja de fato

e de direito, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, as quais se mostram suficientes para deslinde da demanda.

Cuida-se de AIJE que tem por escopo a cassação dos registros ou diplomas dos candidatos a prefeito e vice-prefeito do Município de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior e Sofia Marcia Nunes Gonçalves, sob o fundamento de que o primeiro, na condição de prefeito municipal e candidato à reeleição, teria incorrido na prática da conduta vedada pelo artigo 73, VII, da Lei nº 9.504/97, ao autorizar a realização de despesas com propaganda institucional no ano do pleito superiores à média dos anos anteriores.

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Vejamos o que dispõe a norma em comento:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...) VI - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (...)

Como o próprio dispositivo expressamente menciona, o bem jurídico tutelado é a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral, a isonomia no certame, além da moralidade administrativa. Em outros termos e fazendo-se uma interpretação teleológica, o que pretende a norma em comento é evitar que agentes públicos candidatos ao pleito eleitoral se aproveitem de sua condição de operadores da máquina administrativa e se valham desta para aumentar sua exposição ao eleitorado, justamente no ano do pleito, prejudicando a igualdade de condições que deve prevalecer na concorrência aos mandatos públicos.

Na busca de manter a igualdade de condições entre os candidatos é que

a norma em comento veda aos agentes públicos, no primeiro semestre do ano eleitoral, realizar

despesas com publicidade dos órgãos estatais superiores à média dos gastos dos três últimos anos. Pensar em sentido contrário seria autorizar que no ano da disputa o administrador público dobrasse os gastos com publicidade de sua administração, já que nos seis primeiros meses do ano eleitoral poderia gastar o mesmo valor despendido durante todo o ano anterior, o que, à toda evidência, não se coaduna com o objetivo da norma, que é justamente evitar a superexposição do agente público através da máquina administrativa.

Pois bem. Estabelecidas tais premissas, passemos à análise das provas juntadas aos autos.

Conforme a prova documental apresentada pela Coligação Juntos Pela Renovação, observa-se que o Município de Sítio do Mato, em consulta realizada no site do Tribunal de Contas do Município, cujas informações lá constantes são abastecidas pela própria administração municipal, além de cópia dos contratos entabulados entre o Município e empresas de publicidade, é possível constatar que no primeiro semestre do ano eleitoral foram gastos, pelo Município de Sítio do Mato, com publicidade, o valor de R$136.452,42.

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Ainda dos documentos juntados à inicial, nos últimos três anos, durante o primeiro semestre, verifica-se que a média de gastos com publicidade girou em torno de R$34.122,00 (2013 R$1.072,50; 2014 R$31.741,20; 2015 R$69.553,16). Mediante a análise de tal documento, e considerando a média semestral, seria evidente a prática da conduta vedada em testilha, sendo certo que as despesas com publicidade no ano do pleito eleitoral de 2.016 foram claramente superiores, tanto as do ano imediatamente anterior (2015), quanto à da média dos três anos anteriores.

Diante de tal quadro, fica claro nos autos que as despesas realizadas pelo primeiro investigado no primeiro semestre do ano eleitoral superaram em muito aquelas efetuadas no mesmo período dos anos anteriores. De fato, de 2015 para 2016 os gastos do primeiro requerido com publicidade, além de não terem observado o limite legal, aumentaram em mais de 90%. Considerando, pois, a média aritmética dos três anos anteriores Elque resulta em R$34.122,008, tem-se que as despesam se elevaram em mais de 300%.

Ainda que, como querem os investigados, se desconsidere as despesas realizadas com a Imprensa Oficial cujas publicações são de cunho administrativo e necessárias às atividades cotidianas do município, não revertendo em exposição da administração ou de seu gestor, o resultado permanece inalterado, na medida em que os gastos efetuados no primeiro semestre de 2016 continuam muito acima daqueles realizados nos anos precedentes.

Com efeito, só no primeiro semestre do ano de 2016 o primeiro requerido havia despendido com publicidade em veículos de comunicação locais (rádio) o montante de R$34.020,00, enquanto que no mesmo período dos anos precedentes gastou R$0,00 (2013), R$2.500,00 (2014) e R$10.200,00 (2015).

Assim, ainda que se proceda ao cálculo desconsiderando as despesas com as publicações oficiais, tem-se que a elevação se deu em patamar bastante elevado, próximo a 70%. Diante de tal exposição, vê-se que a elevação dos gastos com publicidade em 2016 em relação aos exercícios anteriores foi de grande proporção, refletindo em uma divulgação e exposição muito mais acentuada da gestão comandada pelo primeiro investigado, o que certamente foi passível de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, lesionando o bem jurídico tutelado pela norma em testilha.

Nesse contexto fático e probatório, parece-me claro que ao assim proceder o primeiro investigado feriu os padrões éticos que se espera do administrador público,

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incorrendo na conduta vedada descrita no artigo 73, VII, da Lei das Eleicoes e em abuso de poder

econômico-político, ao se valer de sua posição de chefe do Executivo municipal para majorar

consideravelmente os gastos com publicidade no ano do pleito e intensificar a divulgação dos feitos

de sua gestão, de modo a se colocar em posição de vantagem frente a seus adversários políticos,

devendo, pois, sofrer as sanções cominadas ao ilícito.

Nesse sentido, colhem julgados de nossa Corte Eleitoral Baiana e do TSE:

Violação do limite de gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição. Desnecessidade do requisito da potencialidade. Aplicação da multa prevista no art. 73, 8 48, da Lei nº 9.504 /97. Mínimo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, quando resta configurada a prática de conduta vedada a que alude o art. 73, VII, da Lei nº 9.504 /97, consistente no gasto com publicidade institucional no primeiro semestre de 2016 acima da média das despesas efetuadas no primeiro semestre dos anos de 2013, 2014 e 2015, impondo ao recorrente a sanção de multa prevista no $ 4º do referido dispositivo; 2. Recurso a que se nega provimento. (TRE-BA. RE25408 Coronel João Sá - Rel. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Julgado em: 30/04/2018). |

E ainda:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. GASTOS EXCESSIVOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da coligação em razão do indeferimento do registro de seu candidato, uma vez que as coligações, embora tenham existência efêmera, possuem personalidade própria, cuja regularidade independe da do candidato. 2. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda conduta vedada e nem todo abuso do poder político acarretam a automática cassação de registro ou de diploma, competindo à Justiça Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada

e a sanção a ser imposta. (...) 5. Abuso de poder político no desvirtuamento da publicidade institucional: o princípio da publicidade, que exige o direito e o acesso à informação correta dos atos estatais, entrelaça-se

com o princípio da impessoalidade, corolário do princípio republicano. A propaganda institucional constitui legítima manifestação do princípio da publicidade dos atos da administração pública federal, desde que observadas a necessária vinculação a temas de interesse público - como decorrência lógica do princípio da impessoalidade - e as balizas definidas no art. 37, 8 12, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual,"a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". Enquanto a propaganda partidária

é um canal de aproximação entre partidos e eleitores, disponível a todas as agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral, a publicidade institucional de municípios é uma ferramenta acessível ao Poder Executivo local e sua utilização com contornos eleitorais deve ser analisada com rigor pela Justiça Eleitoral, sob pena de violação da ideia de igualdade de chances entre os contendores - candidatos -, entendida assim

como a necessária concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem a qual fica comprometida a própria essência do processo democrático. Acórdão regional que demonstra concretamente grave desvirtuamento da publicidade institucional. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos. 6. Desprovimento do recurso. (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 33645, Acórdão de 24/03/2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: 17/04/2015)

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É de se frisar que as considerações tecidas pelos investigados acerca da

natureza das divulgações (se propagandas eleitorais ou institucionais, de caráter informativo ou não, existência ou não de menção ao nome do prefeito ou de imagem sua, inexistência de dolo de cooptar votos ou de obter vantagem eleitoral) são absolutamente impertinentes para a aferição ou não da prática da conduta vedada de que ora se trata.

Pois o conteúdo veiculado nas publicações é absolutamente indiferente para os fins do artigo 73, VII, da Lei 9.504/97, o qual, simplesmente, veda que os gastos com publicidade no ano do pleito sejam superiores aos dos anos precedentes. O comando é puro e simples, não se imiscuindo no teor das publicações veiculadas. |

Aliás, ao contrário do que alegado na contestação, é evidente que a norma está se referindo à publicidade institucional dos órgãos públicos e não à de caráter pessoal do administrador, com fins eleitoreiros, já que é vedado ao gestor público se valer de recursos públicos para realizar propaganda eleitoral em qualquer circunstância.

Constatada a prática da conduta vedada, fica o investigado Alfredo sujeito à cassação de seu diploma eleitoral, à aplicação de multa fatuigo 73,884ºe 5º, Lei 9.504/97), assim como à declaração de sua inelegibilidade pelo prazo legal de 08 anos subsequentes ao pleito (artigo , |, j, da LC 64/90).

Quanto à investigada Sofia Marcia, tendo em vista que não era agente público e não concorreu de qualquer forma para a prática da conduta vedada, não deve sofrer as

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sanções de caráter pessoal cominadas ao ilícito, sob pena de responsabilização objetiva, inadmissível na espécie, ficando sujeita, tão somente, à cassação do diploma eleitoral.

3. DISPOSITIVO:

|

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Inicial para, nos termos do artigo 73, VII, 884º e 5º da Lei nº 9.504/97 c/c artigo 1º, |, j, e artigo 22, XIV e XVI, ambos da Lei Complementar nº 64/90, determinar a cassação do diploma eleitoral dos investigados Alfredo de Oliveira Magalhães Junior e Sofia Márcia Nunes Gonçalves, já qualificados nos autos.

Busan

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Juízo da 71º Zona Eleitoral

Declaro, ainda, a inelegibilidade de Alfredo de Oliveira Magalhães

Junior pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data do pleito e aplico-lhe multa no importe de

10.000 UFIR.

aura aa E

Em consequência, decreto a extinção do processo com resolução de seu

mérito, na forma do inciso | do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários

advocatícios, porque incabíveis na espécie.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, dando-se a

devida baixa no registro. Publique-se em Cartório. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPE.

|

Bom Jesus da Lapa, 25 de fevereiro de 2019.

Roberto Paulo Prohmann Wolff

Juiz Eleitoral da 712 ZE

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