jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TSE • REPRESENTAÇÃO • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600004-52.2020.6.05.0191 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Propaganda Política, Propaganda Eleitoral (11652), Propaganda Política, Propaganda Eleitoral, Alto-falante, Amplificador de Som (11654
Partes
Polo Ativo: Lydia Fontoura Pinheiro, Polo Ativo: Coligação Capim Grosso VAI Continuar Crescendo, Polo Passivo: Andreia Andrade de Souza, Polo Passivo: Coligação Capim Grosso VAI Voltar a Sorrir
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_cee8916468ea5fd89b0a2e6887e7bbf637947e54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600004-52.2020.6.05.0191 em 22/01/2020 15:41:21 por JENILSON FERREIRA DE SOUSA Documento assinado por:

- JENILSON FERREIRA DE SOUSA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20012215334297400000000261644

ID do documento: 277396

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - BA JUízo ELEITORAL DA 191' ZONA CAPIM GROSSO - BA

Processo nO 333- 55/ a201£

VISTOS EM CORREiÇÃO Capim Grosso, f)/),- de março de 2019

ANALÚCIAFER~OS

Juíza Eleitoral da Zona 191

PODERJUDICIÁRIO

JUiZODA191' ZONAELEITORAL-CAPIMGROSSO/BA

REPRESENTAÇÃOELEITORAL- ELEIÇÕES2016

Processos nO 333-55 ..2016.6.05.0191

Representantes: LYDIA FONTOURAPINHEIRO E COLIGAÇÃOPARA CAPIM GROSSO CONTINUARCRESCENDO

Representados: ANDREAANDRADEDESOUZAe COLIGAÇÃOCAPIMGROSSOVAI VOLTAR A SORRIR

Município: CAPIMGROSSO

SE N T E N ç A:

Vistos.

LYDIA FONTOURA PINHEIRO E COLIGAÇÃO PARA CAPIM GROSSO CONTINUAR CRESCENDO ingressou com REPRESENTAÇÃO ELEITORAL em desfavor de ANDREA ANDRADE DE SOUZA e COLIGAÇÃO CAPIM GROSSO VAI VOLTAR A SORRIR, sob a alegação de que os representados, no pleito de 2016, divulgou, por meio de carros de som e outros meios de comunicação declarações ofensivas à honra de Frank Neto. Afirma que o cunho das mensagens é no sentido que Frank Neto não honra os seus compromissos básicos, como aluguel, pagamentos de água e luz nas casa onde já morou, sendo uma espécie de Seu Madruga correndo do Seu Barriga, fazendo referência a dois personagens da TV, arrematando que a verdadeira intenção dos representantes é conduzi-lo ao cargo de prefeito após às eleições. Na mensagem, ainda se pergunta aos eleitores se votariam numa pessoa que não honra nem com o próprio aluguel. Assevera que tais declarações constituem propaganda eleitoral irregular e como tal devem ser punidas com pena de multa. Pugna pela liminar para suspensão imediata da veiculação. Juntaram documentos às fls. 07, representada por um mídia.

Às fls. 09/11 foi proferida decisão deferindo o pedido liminar contido na inicial.

Notificados, os representados apresentaram defesa às fls. 15/20, alegando, em preliminar, que a primeira representada é parte ilegítima para figurar no polo ativa da demanda. No mérito, pugna pela improcedência

PODER JUDICIÁRIO

Juízo DA 191' ZONA ELEITORAL - CAPIM GROSSO/BA

da presente demanda porquanto o conteúdo divulgado não é inverídico, não sendo o caso de punição.

Com vista dos autos, o Ministério Público, às fls. 22/23, apresentou parecer pela procedência do pedido e aplicação de multa aos representados pela divulgação de propaganda ofensiva à honra dos representantes.

Relatado, decido .

Cuida-se de representação eleitoral por propaganda irregular na qual os representantes alegam violação ao direito de imagem da primeira representante e do representante legal da coligação autora.

De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência, bastando as documentais já existente no feito, nos termos do art. 355, I, do Cpc.

É cediço que o 50, X e XXVIII, b, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à imagem, garantindo à proteção da imagem e voz, salvaguardando o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por sua vez, o artigo 53 e 99 da Lei 9.504/97 estabelece que não será admitida qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos, sendo vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte, bem como, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

PODER JUDICIÁRIO

JUíZO DA 191"ZONA ELEITORAL - CAPIM GROSSO/BA

Assim, não pairam dúvidas o direito a proteção à personalidade na legislação eleitoral, assegurando a inviolabilidade da vida privada.

No caso dos autos, o áudio objeto da presente representação tem nítido caráter difamatório, associando a imagem do representante legal da coligação PRA CAPIM GROSSO CONTINUAR CRESCENDOaos icônicos personagens do seriado mexicano" Chaves ", onde o Seu Madruga é conhecido como o eterno devedor de aluguel ao senhoria" Seu Barriga ", sendo nitidamente difamatório o conteúdo dos audios divulgados . Registre-se que os mesmos não foram divulgados de forma isenta e apresentando fatos concretos, ao contrário, procuraram desmerecer a pessoa de Frank Neto.

Somado a tal descrédito, ainda tenta iludir o eleitorado de que a intenção do partido e da primeira representante é de conduzi-lo ao cargo de prefeito após o fim do pleito.

Ora, declarações dessa natureza em tempos de eleições ganham sérias proporções e trazem descrédito e receio nas pessoas menos esclarecidas e nos indecisos, configurando verdadeira propaganda irregular .

Frise-se que sendo os representados beneficiários direto da propaganda irregular, a qual foi perpetrado pelo locutor da campanha da acionada, não há que se falar em ilegitimidade passiva, restando rechaçada a preliminar sob essa rubrica.

Ante o exposto, com fulcro no art. 10, 9 4º da Resolução 23.457/20158, reconhecendo a irregularidade e vedação da propaganda objeto desta representação, condeno os representados, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), julgando extinta a presente representação, com resolução do mérito.

PODER JUDICIÁRIO JUíZO DA 191" ZONA ELEITORAL - CAPIM GROSSO/BA

P.R.I. Após O trânsito em julgado, intime-se para pagamento da multa no prazo legal. Com a quitação, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se.

Capim Grosso,

Ana Lúcia Fe ira Matos

Juíza Eleitoral

Pág.4/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - BA

Juízo ELEITORAL DA 191' ZONA - CAPIM GROSSO - BA

CERTIDÃO PUBUCACÃO DJE

Certifico que a sentença foi publicada no DJE - Edição de 05/04/2019, O referido é verdade e dou fé.

Capim Grosso, 05 de abril de 2019.

Maria Alexandra ~s Passos

Chefe i1'fório

'- ..• -

JUNTADA

data junto a estes autos lU'\.W on V 6 f~ 1/

~fi Y1~ue segue

O~ ho.J1

9

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294694947/representacao-6000045220206050191-capim-grosso-ba-tse/inteiro-teor-1294694950