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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600875-65.2020.6.05.0035 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Edivaldo Santos da Conceicao Vereador, Polo Ativo: Edivaldo Santos da Conceicao
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_ed299c317b5df3b7edfc41eebccdd141939db851.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600875-65.2020.6.05.0035 em 06/10/2021 14:28:35 por ANA PATRÍCIA ALMEIDA GUEDES SANTOS Documento assinado por:

- ANA PATRÍCIA ALMEIDA GUEDES SANTOS

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21100614283578000000093588007

ID do documento: 97885892

prefeito e vereador, sendo dever destes apresentar a sua prestação de contas até 30 dias após a data das eleições, o que não foi feito.

É sabido que a inadimplência da apresentação das contas eleitoral implica em ausência de quitação eleitoral enquanto durar a falta.

Diante do exposto, JULGO as contas do candidato relativamente às Eleições 2020 como NÃO PRESTADAS, com fulcro no art. 49, inc. VII, da Resolução TSE 23607/2019.

Publique-se. Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, determino ao cartório o lançamento do respectivo ASE no sistema ELO e anotações devidas no SICO.

Em seguida, arquivem-se.

Mucuri, 23 de setembro de 2021.

Pedro Cardillofilho de Proença Rosa Ávila

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600875-65.2020.6.05.0035

: 0600875-65.2020.6.05.0035 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (MUCURI PROCESSO

- BA)

RELATOR : 035a ZONA ELEITORAL DE MUCURI BA

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA

LEI

REQUERENTE : EDIVALDO SANTOS DA CONCEICAO

ADVOGADO : RUBENS JUNIOR DE LIMA (21555/ES)

REQUERENTE : ELEICAO 2020 EDIVALDO SANTOS DA CONCEICAO VEREADOR

ADVOGADO : RUBENS JUNIOR DE LIMA (21555/ES)

JUSTIÇA ELEITORAL

035a ZONA ELEITORAL DE MUCURI BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600875-65.2020.6.05.0035 / 035a ZONA

ELEITORAL DE MUCURI BA

REQUERENTE: ELEICAO 2020 EDIVALDO SANTOS DA CONCEICAO VEREADOR, EDIVALDO

SANTOS DA CONCEICAO

Advogado do (a) REQUERENTE: RUBENS JUNIOR DE LIMA - ES21555

Advogado do (a) REQUERENTE: RUBENS JUNIOR DE LIMA - ES21555

SENTENÇA

Tratam os autos da ausência de prestação de contas pelo candidato EDIVALDO SANTOS DA CONCEICAO, referente à campanha eleitoral de 2020, nos termos e forma do art. 49, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

Após autuação automática e considerando o escoamento do prazo legal de transmissão das contas via SPCE, findo em 15/12/2020, foi realizada a citação do candidato, porém este quedou-se inerte (ID 95346226).

Foram juntadas aos autos pela Unidade Técnica as informações constantes no banco de dados da Justiça Eleitoral para subsidiar a análise das contas, após o que os autos seguiram para o Ministério Público que deixou de apresentar Parecer (ID 96787189).

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, verifica-se que o candidato devidamente citado não apresentou defesa, nem se manifestou de outro modo apresentando a prestação de contas ou justificando a mora. Assim, incide em relação à parte os efeitos da revelia na forma do art. 344 e seguintes do CPC, incide em relação à parte os efeitos da revelia na forma do art. 344 e seguintes do CPC, dispensada a intimação pessoal.

Saliente-se que é de competência do Juízo Eleitoral, na circunscrição jurisdicional da Zona Eleitoral, exercer a fiscalização da real movimentação financeira dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, sendo dever destes apresentar a sua prestação de contas até 30 dias após a data das eleições, o que não foi feito.

É sabido que a inadimplência da apresentação das contas eleitoral implica em ausência de quitação eleitoral enquanto durar a falta.

Diante do exposto, JULGO as contas do candidato relativamente às Eleições 2020 como NÃO PRESTADAS, com fulcro no art. 49, inc. VII, da Resolução TSE 23607/2019.

Publique-se. Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, determino ao cartório o lançamento do respectivo ASE no sistema ELO e anotações devidas no SICO.

Em seguida, arquivem-se.

Mucuri, 23 de setembro de 2021.

Pedro Cardillofilho de Proença Rosa Ávila

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601112-02.2020.6.05.0035

: 0601112-02.2020.6.05.0035 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (MUCURI PROCESSO

- BA)

RELATOR : 035a ZONA ELEITORAL DE MUCURI BA

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA

LEI

REQUERENTE : GRAZIELLA DINIZ SANTOS

REQUERENTE : ELEICAO 2020 GRAZIELLA DINIZ SANTOS VEREADOR

JUSTIÇA ELEITORAL

035a ZONA ELEITORAL DE MUCURI BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601112-02.2020.6.05.0035 / 035a ZONA ELEITORAL DE MUCURI BA

REQUERENTE: ELEICAO 2020 GRAZIELLA DINIZ SANTOS VEREADOR, GRAZIELLA DINIZ SANTOS

SENTENÇA

Tratam os autos da ausência de prestação de contas pela candidata GRAZIELLA DINIZ SANTOS, referente à campanha eleitoral de 2020, nos termos e forma do art. 49, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

Após autuação automática e considerando o escoamento do prazo legal de transmissão das contas via SPCE, findo em 15/12/2020, foi realizada a citação da candidata, porém esta quedou-se inerte (ID 95343155).

Foram juntadas aos autos pela Unidade Técnica as informações constantes no banco de dados da Justiça Eleitoral para subsidiar a análise das contas, após o que os autos seguiram para o Ministério Público que deixou de apresentar Parecer (ID 96787196).

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, verifica-se que a candidata devidamente citada não apresentou defesa, nem se manifestou de outro modo apresentando a prestação de contas ou justificando a mora. Assim,

incide em relação à parte os efeitos da revelia na forma do art. 344 e seguintes do CPC,

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