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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0000030-16.2018.6.05.0015 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Partidos Políticos (11747), Prestação de Contas, De Exercício Financeiro (12048
Partes
Polo Ativo: Everaldo Augusto da Silva, Polo Ativo: Jeronimo da Silva Junior, Polo Ativo: Diretorio Municipal de Salvador do Partido Comunista do Pcdob, Polo Ativo: Maria Olivia Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_7701e5f987091ad2e8afbd4719ede591e83de348.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000030-16.2018.6.05.0015 em 16/05/2021 19:06:27 por RENATA SOARES CATÃO Documento assinado por:

- GEOMARIO LIMA SILVA FILHO

Consulte este documento em:

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usando o código: 21051619062700000000085820576

ID do documento: 89407733

RECURSO ELEITORAL PJE Nº 0000030-16.2018.6.05.0015

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PcdoB

Ó rg ã o Municipal de Salvador/BA

Presta çã o de Contas Anual Partid á ria - Exerc í cio 2017

Procedência:15aZona Eleitoral- SALVADOR/BA

PARECER

1. Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pelo Partido Comunista do Brasil contra decisão do Juízo da 15a Zona Eleitoral de Salvador/BA, que julgou desaprovadas as contas do órgão municipal de Salvador/BA, relativas ao exercício financeiro de 2017, encaminhado a esta unidade para análise e manifestação técnica.

2. Em 30/04/2018 o Partido encaminhou à Justiça Eleitoral suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2017.

3. A unidade técnica do Cartório Eleitoral, após análise da documentação apresentada pela agremiação partidária, emitiu Relatório de Exame Preliminar e Relatório de AnáliseTécnica relatando a ocorrência de irregularidade nas contas relativa à comprovação irregular de gastos realizados com recursos do Fundo Partidário, recomendando, no Parecer Técnico Conclusivo, em razão da ausência de saneamento da irregularidade, o julgamento pela desaprovação das contas e a devolução ao Tesouro do valor de R$ 143.170,50.

4. Instado à manifestação, o Ministério Público Eleitoral pronunciou-se pela desaprovação das contas (Id35369732).

5. Feitos conclusos os autos, a Juíza Eleitoral, em 15/04/2021, julga as contas anuais partidárias do Partido Comunista do Brasil em Salvador/BA, referentes ao exercício de 2017, como desaprovadas, cuja parte dispositiva foi apresentada nos seguintes termos (ID35177082):

"(...) II-FUNDAMENTAÇÃO

13. As prestações de contas partidárias são atualmente regradas, em suas disposições processuais, pela Res. TSE nº 23.604/2019, sendo que as disposições materiais, referentes ao exercício 2017, seguem as regras dispostas na Res. TSE23.464/2015.

14. Conforme relatório de Id. 52517577, o partido auferiu receitas no valor total de R$ 590.169,17 (quinhentos e noventa mil,cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), sendo que deste montante, R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete milreais) foramprovenientesdoFundoPartidário.

15. Já em relação às despesas, o partido realizou gastos no valor total de R$590.169,17 (quinhentos e noventa mil, cento esessenta e nove reais e dezessete centavos), sendo que deste montante, o valor de R$144.990,50 (cento e quarenta e quatromil,novecentosenoventareaisecinquentacentavos) foramdeorigemdoFundoPartidário.

16. Preliminarmente ao julgamento do mérito, faz-se necessário a realização de algumas ponderações do ponto de vistaprocedimental.

17. ARes. TSEnº 23.604/2019emseuart.36,§ 10e§ 11assimdetermina:"Art. 36. Constatada a conformidade da apresentação de conteúdos e peças, nos termos do art. 29, §§ 1º e 2º, as contas

devemsersubmetidasàanálise técnicaparaexamedesuaregularidade,quecompreende:

§ 10.OsórgãospartidáriospodemapresentardocumentoshábeisparaesclarecerquestionamentosdaJustiçaEleitoral

ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação decontas (art. 37,§ 11,daLeinº 9.096/95)."(grifosacrescidos)

§ 11. O direito garantido no § 10 não se aplica na hipótese de não atendimento pelo órgão partidário das

diligênciasdeterminadas pelo juiz ou pelo relator no prazo assinalado, o que implica a preclusão para a apresentação do

RECURSO ELEITORAL PJE Nº 0000030-16.2018.6.05.0015 PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PcdoB

Ó rg ã o Municipal de Salvador/BA

Presta çã o de Contas Anual Partid á ria - Exerc í cio 2017 Procedência:15aZona Eleitoral- SALVADOR/BA

Parágrafo único. Não será admitida a juntada de documento pelos requerentes após a emissão do parecer conclusivo daunidade técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento novo, na formadoart.435doCódigode ProcessoCivil,hipóteseemqueoprazoprescricionalseráinterrompido."(Grifosacrescidos)

19. Assim, da análise dos artigos mencionados, o aparente conflito de normas quanto à possibilidade de juntada dedocumentos a destempo, fica afastado diante da ressalva prevista no art. 435 do CPC, adotado, nesta justiça especializada ,deformasubsidiária.

20. Nestasenda,quantoao ritoprocessual,observa-sequeo mesmo seencontraajustadoàsnormasdeconteúdoprocessualesculpidasnaRes.TSEnº 23.604/2019.

21. Portanto, diante da regularidade da tramitação dos autos, bem como da impossibilidade de juntada de documentos após aemissão do parecer conclusivo, excetuando-se os das hipóteses do art. 435 do CPC, deixo de apreciar os documentos emanifestaçãovinculadosaosautospelopartido,Id.83953481,porconsidera-losintempestivos. 22. Adentrandonomérito,daanálisedosautos,verifica-sequeainda restaramalgumasirregularidadesnão sanadaspelopartido: 9. Subsistiram ainda as falhas abaixo, classificadas como IRREGULARIDADES, de maior gravidade e que comprometem aregularidade,consistênciae confiabilidadedascontas,compotencialparadesaprovaçãodas contas: 9.1. O partido não juntou aos autos o Livro Razão, e não obtivemos êxito em consultar o referido livro na escrituraçãocontábil digital, através do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED, não obstante as diligências efetuadas nos itens 4.3doRelatóriodeAnálise Técnicaid606451e5.4doRelatóriodeAnáliseTécnicaComplementarid606457; 9.2. Não foram anexados à prestação de contas os documentos fiscais referentes aos pagamentos efetuados com recursos dofundopartidárioabaixolistados:

• Pagamento ao fornecedor Work The May Soluções Coorporativas; valor R$ 1.000,00; Cheque nº 300001; (fls. 1.155 dosautosfísicosquecorrespondeàpág.20doc.id606395);

• Pagamento ao fornecedor Santo Guerreiro Comunicações e Eventos; valor R$ 30.000,00; cheque nº 300004; (fls. 1.158 dosautosfísicosquecorrespondeàpág.23doc.id606395);

• Pagamento ao fornecedor Imprima Black Gráfica Editora Ltda; valor R$ 9.820,00; cheque 300003; fls. 1.162 dos autosfísicosquecorrespondeàpág.27doc.id606395;

• Pagamento ao fornecedor Robson Silva Nunes Barbosa; valor R$ 3.500,00; cheque nº 300006; (fls. 1.174 dos autos físicosque correspondeàpág.05doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300007; (fls. 1.175 dos autos físicos quecorrespondeàpág.06doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Agnes Cajaíba Viana; valor R$ 2.500,00; cheque nº 300008; (fls. 1.177 dos autos físicos quecorrespondeàpág.08doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Cristiano de Jesus Andrade; valor R$ 7.700,00; cheque nº 300009; (fls. 1.178 dos autos físicosque correspondeàpág.10doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300011; (fls. 1.181 dos autos físicosque correspondeàpág.14doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Agnes Cajaíba Viana; valor R$ 2.000,00; cheque nº 30.0090; (fls. 1.189 dos autos físicos quecorrespondeàpág.24doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Camila Leitão Machado; valor R$ 1.250,00; cheque nº 300091; (fls. 1.190 dos autos físicos quecorrespondeàpág.25doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Flávia Alves dos Prazeres; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300092; (fls. 1.191 dos autos físicos quecorrespondeàpág.26doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300011; (fls. 1.181 dos autos físicosque correspondeàpág.14doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Agnes Cajaíba Viana; valor R$ 2.000,00; cheque nº 30.0090; (fls. 1.189 dos autos físicos quecorrespondeàpág.24doc.id606396); quecorrespondeàpág.24doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Camila Leitão Machado; valor R$ 1.250,00; cheque nº 300091; (fls. 1.190 dos autos físicos quecorrespondeàpág.25doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Flávia Alves dos Prazeres; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300092; (fls. 1.191 dos autos físicos quecorrespondeàpág.26doc.id606396); quecorrespondeàpág.25doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Heitor Siqueira Campos Neto; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300093; (fls. 1.192 dos autos físicosque correspondeàpág.27doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor José Jorge Lago; valor R$ 2.000,00; cheque nº 300094; (fls. 1.193 dos autos físicos quecorrespondeàpág.28doc.id6063956; • Pagamento ao fornecedor Laís Rocha de Almeida; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300095; (fls. 1.194 dos autos físicos quecorrespondeàpág.29doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Flávia Alves dos Prazeres; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300092; (fls. 1.191 dos autos físicos quecorrespondeàpág.26doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Heitor Siqueira Campos Neto; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300093; (fls. 1.192 dos autos físicosque correspondeàpág.27doc.id606396); físicosque correspondeàpág.27doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor José Jorge Lago; valor R$ 2.000,00; cheque nº 300094; (fls. 1.193 dos autos físicos quecorrespondeàpág.28doc.id6063956; • Pagamento ao fornecedor Laís Rocha de Almeida; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300095; (fls. 1.194 dos autos físicos quecorrespondeàpág.29doc.id606396); quecorrespondeàpág.28doc.id6063956;

• Pagamento ao fornecedor Rafaela Uchoa de Azevedo; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300096; (fls. 1.195 dos autos físicos quecorrespondeàpág.30doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Laís Rocha de Almeida; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300095; (fls. 1.194 dos autos físicos quecorrespondeàpág.29doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Rafaela Uchoa de Azevedo; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300096; (fls. 1.195 dos autos físicos quecorrespondeàpág.30doc.id606396); quecorrespondeàpág.30doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300097; (fls. 1.196 dos autos físicos quecorrespondeàpág.31doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300098; (fls. 1.197 dos autos físicosque correspondeàpág.32doc.id606396); • PagamentoaofornecedorWilliamReisdosSantos;valorR$1.000,00;chequenº 300099;(fls.1.198dosautosfísicosquecorrespon deàpág.33doc.id606396); quecorrespondeàpág.31doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300097; (fls. 1.196 dos autos físicos quecorrespondeàpág.31doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300098; (fls. 1.197 dos autos físicosque correspondeàpág.32doc.id606396); • PagamentoaofornecedorWilliamReisdosSantos;valorR$1.000,00;chequenº 300099;(fls.1.198dosautosfísicosquecorrespon deàpág.33doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300098; (fls. 1.197 dos autos físicosque correspondeàpág.32doc.id606396);

• Pagamento ao fornecedor Vandilson Pereira Costa; valor R$ 2.000,00; cheque nº 300100; (fls. 1.199 dos autos físicos quecorrespondeàpág.34doc.id606396);

• PagamentoaofornecedorWilliamReisdosSantos;valorR$1.000,00;chequenº 300099;(fls.1.198dosautosfísicosquecorrespon deàpág.33doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Vandilson Pereira Costa; valor R$ 2.000,00; cheque nº 300100; (fls. 1.199 dos autos físicos quecorrespondeàpág.34doc.id606396); quecorrespondeàpág.34doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Adelmo Casé do Nascimento; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300013; (fls. 1.205 dos autos físicosque correspondeàpág.04doc.id606399); físicosque correspondeàpág.04doc.id606399); • Pagamento ao fornecedor Camile Leitão Machado; valor R$ 1.250,00; cheque nº 300014; (fls. 1.206 dos autos físicos quecorrespondeàpág.05doc.id606399); quecorrespondeàpág.05doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Adelmo Casé do Nascimento; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300013; (fls. 1.205 dos autos físicosque correspondeàpág.04doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Camile Leitão Machado; valor R$ 1.250,00; cheque nº 300014; (fls. 1.206 dos autos físicos quecorrespondeàpág.05doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Camile Leitão Machado; valor R$ 1.250,00; cheque nº 300015; (fls. 1.208 dos autos físicos quecorrespondeàpág.07doc.id606399);

RECURSO ELEITORAL PJE Nº 0000030-16.2018.6.05.0015 PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PcdoB

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• Pagamento ao fornecedor Cristiano de Jesus Andrade; valor R$ 7.700,00; cheque nº 300016; (fls. 1.210 dos autos físicosque correspondeàpág.09doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Cristiano de Jesus Andrade; valor R$ 7.700,00; cheque nº 300017; (fls. 1.211 dos autos físicosque correspondeàpág.10doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Flávia Alves dos Prazeres; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300018; (fls. 1.212 dos autos físicos quecorrespondeàpág.11doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Flávia Alves dos Prazeres; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300019; (fls. 1.214 dos autos físicos quecorrespondeàpág.13doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Marcio Santos Teixeira de Oliveira; valor R$ 3.000,00; cheque nº 300022; (fls. 1.220 dos autosfísicosquecorrespondeàpág.19doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300023; (fls. 1.221 dos autos físicos quecorrespondeàpág.20doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300024; (fls. 1.222 dos autos físicos quecorrespondeàpág.22doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300025; (fls. 1.223 dos autos físicos quecorrespondeàpág.24doc.id606399);

• Pagamento ao fornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300026; (fls. 1.224 dos autos físicosque correspondeàpág.25doc.id606399); Diligenciado através do Relatório id606451, o partido respondeu através do documento id 606452, pág. 04, que não existemnotas fiscais e/ou recibos, já que se trata de pagamento de acordos e os credores já emitiram seus documentos fiscais naépocadacampanhaeleitoral,remanescendoairregularidade. 9.3 Os recibos de pagamento vistos às fls. 1180 (pág. 13 doc. id.606396), 1184 (pág. 17 doc. id606396), 1217 (pág. 16 doc.id606399), 1219 (pág.18 doc id.606399), 1226 (pág. 28 doc. id 606399, 1228 (pág.30 doc. id606399) e 1230 (pág. 32 doc. id606399), não estão em conformidade com o prescrito na Res. 23.464/2015 que diz em seu artigo art. 18: "A comprovação dosgastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, adescrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ourazãosocial, CPFouCNPJ eendereço". Item4.10doRelatóriodeAnáliseTécnicaid606451,págs04a07. 20. Emrelaçãoaoitem9.1dorelatóriode Id.52517577,opartidoapósduasdiligências (Id.606451 eId.606457),nãosedesvencilhou das exigências de apresentação do livro diário e do livro razão, contudo, não restou evidenciada aimpossibilidadedeanálisedas contasportais motivos. 21. Ademais, o partido apresentou recibo de entrega da escrituração digital do livro diário à Receita Federal do Brasil,conforme documento de Id. 2392761, sendo que a informação de ausência de êxito do analista ao consultá-lo, diante dafalta de motivação, não pode ser de pronto atribuída à agremiação, o que leva a concluir que a circunstância apontada noitem9.1dorelatóriodeId.52517577,mereceapenasumaressalvanojulgamentodascontas. 22. Prosseguindo, igual sorte não merecem as irregularidades apontadas nos itens 9.2 e 9.3 do relatório de Id. 52517577.Em relaçãoao Item9.2,opartidodescumpriuaprevisãocontidanoart.24daRes. TSE23.464/15,jáemrelaçãoaoitem 9.3opartidodeixoudeobservarocomandodoart.18daRes. TSE nº 23.464/15. 23. Em consequência, uma vez que as irregularidades não sanadas representam recursos oriundos do Fundo Partidário damonta de R$ 143.170,50 (cento e quarenta e três mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos), correspondentes a 24,26%do total dos gastos realizados pelo partido no exercício 2017, ultrapassando o percentual de 5%, inviabiliza-se a aplicaçãodoprincípiodarazoabilidadeeproporcionalidade,afimde julgaraprovadascom ressalvaascontassubjudice.

24. Complementando, tratando-se de aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário, condena-se aagremiação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, a efetuar o recolhimento ao TesouroNacional, por meio de GRU, do valor de R$ 143.170,50 (cento e quarenta e três mil cento e setenta reais e cinquentacentavos )

III - DISPOSITIVO

25. Ante o exposto, corroborando com o parecer do Ministério Público que, por consectário passa a fazer parte desta decisão,JULGO DESAPROVADAS as contas do Diretório Municipal/Comissão Provisória do Partido Comunista do Brasil - PC do Bdo município de Salvador, relativas ao exercício de 2017, com fulcro no art. 46, inciso III, a da Resolução TSE nº 23.464/2015 e, determino o recolhimento ao Tesouro Nacional, por meio de GRU, do valor de R$ 143.170,50 (cento equarentaetrêsmil,centoesetentareaisecinquentacentavos),nostermosdoart.60,IdaRes.TSE23.464/15.

26. Atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, desdeadatadotrânsitoemjulgadodestadecisão.

27. Publique-se.Registre-se.Intime-se.

Salvador, 15 de abril de

2021.MariângelaL Nardin

Juízada15aZE"

RECURSO ELEITORAL PJE Nº 0000030-16.2018.6.05.0015

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PcdoB

Ó rg ã o Municipal de Salvador/BA

Presta çã o de Contas Anual Partid á ria - Exerc í cio 2017

Procedência:15aZona Eleitoral- SALVADOR/BA

6. Intimado da decisão, o Partido interpõs RECURSO ELEITORAL, postulando "reconsideração do decisum (art. 267,§ 6ºe7º/CE) ou, caso mantida, sejam os autos remetidos para EgrégioTribunal Regional Eleitoral/BA".

7. Em 22/04/2021 a Juíza Eleitoral mantém a decisão pelos seus próprios fundamentos, remetendo o processo este E. Tribunal Regional Eleitoral.

8. Recebidos os autos, da sua análise verifica-se que foram acostados pela agremiação partidária documentos com o objetivo de afastar as irregularidades apontadas pelo juízo de primeiro grau. Além da referida documentação, foram apresentadas, em sede recursal ,questões de natureza eminentemente jurídica, cuja análise extrapola a competência desta unidade técnica de contas (Id35177282).

9. No que concerne ao aspecto técnico, foi apontado no item 9.1. do Parecer Técnico Conclusivo (Id 35369332) a seguinte irregularidade:

" O partido não juntou aos autos o Livro Razão, e não obtivemos êxito em consultar o referido livro na escrituração contábil digital, através do Sistema Público de Escrituração Digital- SPED,não obstante as diligências efetuadas nos itens 4.3 do Relatório de Análise Técnica id606451 e 5.4do Relatóriode AnáliseTécnicaComplementarid606457 ";

Com relação à falha apontada no item 9.1 do Parecer Técnico Conclusivo (Id35369332), confirma-se que, em sede de diligência, foi apresentado o Comprovante de remessa à Receita Federal do Brasil da Escrituração Contábil Digital (Id 35175282), e as peças contábeis" Balanço Patrimonial "e" Demonstração do Resultado do Exercício ", conforme prescrito pela norma de regência. Dessa forma, corroboramos entendimento que não pode ser de pronto atribuída à agremiação a impossibilidade de consulta da escrituração digital pela Justiça Eleitoral. Todavia, registre-se que não foram localizados por esta unidade técnica cópia dos livros Razão e Diário, solicitados em diligência, confirmando-se a falha apontada na sentença.

Ainda em relação a esse item, registre-se que a Escrituração Contábil Digital (ECD) do Partido já encontra-se disponível para consulta no sistema interno da Justiça Eleitoral - Portal SPCA-SPED - Downloadde ECDs.

10. Foram apontadas ainda, nos itens 9.2 e 9.3 do mencionado Parecer Técnico Conclusivo (Id 35369332), despesas no montante de R$ 143.170,50, custeadas com recursos do Fundo Partidário, cuja comprovação foi apontada como irregular, conforme abaixo colacionado:

9.2. Não foram anexados à prestação de contas os documentos fiscais referentes aos pagamentosefetuados com recursos do fundo partidário abaixo listados: • Pagamento ao fornecedor Work TheMay Soluções Coorporativas; valor R$ 1.000,00;Cheque nº 300001; (fls.1.155 dos autos físicosque corresponde à pág. 20 doc. id606395); Página 4 • Pagamento ao fornecedor Santo GuerreiroComunicações e Eventos; valor R$ 30.000,00; cheque nº 300004; (fls. 1.158 dos autos físicos quecorresponde à pág. 23 doc. id606395); • Pagamento ao fornecedor Imprima Black Gráfica EditoraLtda; valor R$ 9.820,00; cheque 300003; fls. 1.162 dos autos físicos que

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300006; (fls. 1.174 dos autos físicos que corresponde à pág. 05 doc. id606396); • Pagamento aofornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300007; (fls. 1.175 dos autos físicosque corresponde à pág. 06 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor Agnes Cajaíba Viana; valorR$ 2.500,00; cheque nº 300008; (fls. 1.177 dos autos físicos que corresponde à pág. 08 doc.id606396); • Pagamento ao fornecedor Cristiano de Jesus Andrade; valor R$ 7.700,00; cheque nº 300009; (fls. 1.178 dos autos físicos que corresponde à pág. 10 doc. id606396); • Pagamento aofornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300011; (fls. 1.181 dosautos físicos que corresponde à pág. 14 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor Agnes CajaíbaViana;valorR$2.000,00;chequenº 30.0090;(fls.1.189dosautosfísicosquecorrespondeàpág.24 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor Camila Leitão Machado; valor R$ 1.250,00; chequenº 300091; (fls. 1.190 dos autos físicos que corresponde à pág. 25 doc. id606396); • Pagamento aofornecedor Flávia Alves dos Prazeres; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300092; (fls. 1.191 dos autosfísicos que corresponde à pág. 26 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor Heitor SiqueiraCampos Neto; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300093; (fls. 1.192 dos autos físicos que corresponde àpág. 27 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor José Jorge Lago; valor R$ 2.000,00; cheque nº 300094; (fls. 1.193 dos autos físicos que corresponde à pág. 28 doc. id6063956;

• Pagamento aofornecedor Laís Rocha de Almeida; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300095; (fls. 1.194 dos autosfísicos que corresponde à pág. 29 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor Rafaela Uchoa deAzevedo; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300096; (fls. 1.195 dos autos físicos que corresponde à pág.30 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300097; (fls. 1.196 dos autos físicos que corresponde à pág. 31 doc. id606396);

• Pagamento aofornecedor Robert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300098; (fls. 1.197 dosautos físicos que corresponde à pág. 32 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor William Reisdos Santos; valor R$ 1.000,00; cheque nº 300099; (fls. 1.198 dos autos físicos que corresponde àpág. 33 doc. id606396); • Pagamento ao fornecedor Vandilson Pereira Costa; valor R$ 2.000,00;chequenº 300100;(fls.Página51.199dosautosfísicosquecorrespondeàpág.34doc.id606396);

• Pagamento aofornecedor AdelmoCasé doNascimento; valor R$1.500,00; cheque nº 300013;(fls. 1.205 dos autos físicos que corresponde à pág. 04 doc. id606399); • Pagamento ao fornecedorCamile Leitão Machado; valor R$ 1.250,00; cheque nº 300014; (fls. 1.206 dos autos físicos quecorresponde à pág. 05 doc. id606399); • Pagamento ao fornecedor Camile Leitão Machado; valorR$ 1.250,00; cheque nº 300015; (fls. 1.208 dos autos físicos que corresponde à pág. 07 doc.id606399); • Pagamento ao fornecedor Cristiano de Jesus Andrade; valor R$ 7.700,00; cheque nº 300016; (fls. 1.210 dos autos físicos que corresponde à pág. 09 doc. id606399); • Pagamento aofornecedor Cristiano de Jesus Andrade; valor R$ 7.700,00; cheque nº 300017; (fls. 1.211 dos autosfísicos que corresponde à pág. 10 doc. id606399); • Pagamento ao fornecedor Flávia Alves dosPrazeres; valor R$ 1.500,00; cheque nº 300018; (fls. 1.212 dos autos físicos que corresponde à pág.11 doc. id606399); • Pagamento ao fornecedor Flávia Alves dos Prazeres; valor R$ 1.500,00;cheque nº 300019;(fls.1.214dos autos físicos quecorresponde à pág.13 doc. id606399);•PagamentoaofornecedorMarcioSantosTeixeiradeOliveira;valorR$3.000,00;chequenº 30 0022; (fls. 1.220 dos autos físicos que corresponde à pág. 19 doc. id606399); • Pagamento

aofornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300023; (fls. 1.221 dos autos físicosque corresponde à pág. 20 doc. id606399); • Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valorR$ 4.000,00; cheque nº 300024; (fls. 1.222 dos autos físicos que corresponde à pág. 22 doc.id606399); • Pagamento ao fornecedor Raul Guedes Rabelo; valor R$ 4.000,00; cheque nº 300025;(fls. 1.223 dos autos físicos que corresponde à pág. 24 doc. id606399); • Pagamento ao fornecedorRobert Vagner Tavares Bastos; valor R$ 5.000,00; cheque nº 300026; (fls. 1.224 dos autos físicosquecorrespondeàpág.25doc.id606399);

9.3 Os recibos de pagamento vistos às fls. 1180 (pág. 13 doc. id.606396), 1184 (pág. 17 doc.id606396),1217 (pág.16doc.id606399),1219 (pág.18docid.606399),1226 (pág.28doc.id606399,12 28 (pág.30doc.id606399) e1230 (pág.32doc.id606399),nãoestãoemconformidade

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com o prescrito na Res. 23.464/2015 que diz em seu artigo art. 18:" A comprovação dos gastos deveser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a datadeemissão,adescriçãodetalhada,ovalordaoperaçãoeaidentificaçãodoemitenteedodestinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço ". Item 4.10 doRelatório de Análise Técnicaid606451,págs04a07.

Em sede recursal o Partido aduz que:

"suposta irregularidade anotada na sentença, segundo o qual os documentos fiscais referentes aos pagamentos efetuados com recursos do Fundo Partidário encontravam-se desacompanhados das respectivas notas fiscais e/ou recibos, esclarece o prestamista que estas despesas consistiram no pagamento de acordos para a quitação de débitos de campanha eleitoral, de modo que os credores já emitiram seus documentos fiscais à época da campanha". Aduz ainda, que" Com efeito, os documentos fiscais relativos a esse registro foram anexados nos autos da prestação de contas da Candidata Alice Portugal, cujo processo foi tombado sob nº 0000077-76.2016.6.05.0009, julgadas pela 9a Zona Eleitoral e foram devidamente aprovadas na forma da anexa sentença (Doc01) ".

Na oportunidade, em sede recursal, acosta decisão relativa ao processo da Candidata ALICEMAZZUCO PORTUGAL - Elçeições 2016 (Id 35370232); decisão judicial da contas eleitoraisdo partido - 2016 (Id 35370282); Termos de Assunção de Dívida (Id 35370332); e recibos dequitaçãofirmadospelosfornecedores.

Preliminarmente à análise, sobre a assunção, registro e pagamento de dívidas de campanha assumidas por partido político, cabe colacionar o que estabelecia a Resolução TSE nº 23.463/2015, que dispunha sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016:

Art. 27.Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.[...]

§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Leinº 9.504/1997,art. 29,§ 3º; e Código Civil,art. 299).

§ 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária,com

apresentação, no ato da prestação de contas final,de:

I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor; II -cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo; [...] § 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º devem, cumulativamente:[...]

III - constar da prestação de contas anual do partido político até a integral quitação dos débitos, conforme o cronograma de pagamento e quitação apresentado por ocasião da assunção da dívida.

§ 6º As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput devem ser comprovadas por documento fiscal hábil, idôneo ou por outro meio de prova permitido, emitido na data da realização da despesa .

(grifosnossos)

Por sua vez, a Resolução TSE nº 23.464/2015, que dispunha sobre a prestação de contas partidária relativa ao exercício de 2017,dispunha:

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III -comprovante bancário de pagamento; ou

IV -Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de documentação que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço

[..]

Art. 23. Órgãos partidários de qualquer esfera podem assumir obrigação de outro órgão, mediante acordo, expressamente formalizado,que deve conter a origem e o valorda obrigação assumida, os dados e a anuência do credor.

[...]

§ 3º Ac ópia do documento que deu origem à obrigação assumida deve ser anexada ao acordo.

[...].

Art. 24. Os débitos de campanha não quitados, assumidos pelo partido político por decisão do seu órgão nacional de direção partidária, devem observar os critérios estabelecidos no art. 2 3 desta resolução .

(grifosnossos)

Dos normativos acima colacionados, em que pesem os documentos acostados em sede recursal - referidos acima, e os argumentos apresentados pelo recorrente que " os documentos fiscais relativos a esse registro foram anexados nos autos da prestação de contas da Candidata Alice Portugal, cujo processo foi tombado sob nº 0000077-76.2016.6.05.0009"- de natureza jurídica e cuja análise extrapola a competência desta unidade técnica, considerando que as despesas foram pagas pela agremiação durante exercício de 2017, entendemos que os documentos comprobatórios das referidas despesas deveriam compor a prestação de contas do exercício 2017, observando-se estritamente o que dispunha as Resoluções TSE nº 23.463/2015 e 23.464/2015.

Assim, considerando que não consta dos autos a documentação hábil comprobatória dos gastos relativos à dívida assumida e paga, entendemos que restou confirmada a falha apontada pelo juízo de primeiro grau, relativa à comprovação irregular de gastos custeados com recursos públicos oriundos do FundoPartidário, no montante de R$ 143.170,50, que subsiste em fase recursal.

11. É o ParecerTécnico.

Àconsideraçãosuperior.

Hesli Rocha Rios

TécnicoJudiciário

De acordo.

À COAPRO. Em 14/05/2021.

Geomário Lima Silva Filho

Assessor de Exame de Conta Eleitorais e Partidárias

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