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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600335-73.2020.6.24.0104 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Antonio Ceron Prefeito, Polo Ativo: Antonio Ceron, Polo Ativo: Eleicao 2020 Juliano Polese Branco Vice-Prefeito, Polo Ativo: Juliano Polese Branco
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_a62aeb14f5f6f082937a2b265d0cd88500f8b2eb.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600335-73.2020.6.24.0104 em 20/01/2021 13:29:43 por ORLANDO DA SILVA BAPTISTA Documento assinado por:

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21012013294379100000071283559

ID do documento: 73711259

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 104a ZONA ELEITORAL

PJE n. 0600335-73.2020.6.24.0104

SIG n. 08.2020.00361166-3

Juízo da 104a Zona Eleitoral de Lages

Prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020

Prestador: ANTONIO CERON

Parecer

M.M. Juiz Eleitoral,

Trata-se de prestação de contas apresentada, no prazo legal (Id. 62300621) 1 , por Antonio Ceron, candidato ao cargo de prefeito no pleito 2020 pelo partido PSD, na unidade eleitoral de Lages/SC.

Nos termos do artigo 56 da Resolução TSE n. 23.607/2019, foi publicado o edital n. 49/2020, para que, querendo, qualquer partido político, candidato ou coligação, o Ministério Público Eleitoral, bem como qualquer outro interessado, no prazo de 3 (três) dias, apresentasse impugnação em petição fundamentada dirigida ao Juiz Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias (Id. 59177703).

1

Lei 9.504/97, art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

[...] III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto de prestação de

contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte.

Resolução TSE n. 23.607/2019, art. 49. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até o 30º dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, III). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 7º, inciso VIII, da Resolução nº 23.624/2020).

Resolução TSE n. 23.624/2020, art. 7º. A aplicação, às Eleições 2020, da Res.-TSE nº 23.607 , de 17 de dezembro de

2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, dar-se-á com observância dos ajustes a seguir promovidos nos dispositivos indicados:

[...] VIII. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em

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Diante disso, e da existência de relatórios de conhecimento extraídos do SisConta Eleitoral, noticiando possíveis irregularidades no financiamento e/ou gastos da campanha, o Ministério Público Eleitoral peticionou requerendo sua observância durante a elaboração de parecer técnico (Id. 63210837, Id. 63210840, Id. 63210841, Id. 63210842, 63210843, 63210844 e Id. 63210845).

Após análise preliminar dos autos, a Chefe de Cartório da Justiça Eleitoral constatou a existência de inúmeras falhas/irregularidades, as quais restaram pormenorizadas no relatório preliminar para expedição de diligências (Id. 70169402) e de sua complementação (Id. 70980417).

Diante disso, Antonio Ceron foi intimado para, no prazo de três dias, realizar os esclarecimentos solicitados e juntar a documentação que entendesse necessária, nos termos do artigo 69 da Resolução TSE n. 23.607/2019 (Id. 70195836 e Id. 70542680; Id. 70980428 e Id. 71036228).

Nesta oportunidade, o prestador explicitou (Id. 71092159):

1 - Extrato definitivo da conta bancária n. 4951-2, contemplando toda a movimentação bancária ocorrida no mês de dezembro de 220, inclusive do dia 1º ao dia 08.

R: Foram anexados junto ao SPCE o extrato bancário completo via aplicativo e o extrato bancário via caixa eletrônico, com exceção do período 01 a 08/12, por indisponibilidade do sistema da CEF (Anexo 1), sendo possível, entretanto, verificar a autenticidade e regularidade da movimentação bancária da campanha com a confrontação dos referidos documentos. Outrossim, após a diligência, foi solicitado novamente para a CEF o extrato bancário via sistema, mas foi informado pela CEF que se encontra indisponível (Anexo 2), pois a conta foi encerrada, sendo necessário um prazo maior para sua emissão. Dessa forma, caso ainda necessário, requer um prazo de 03 (três) dias para tentar buscar novamente

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junto a CEF o referido documento. O Gerente da CEF, que prestou essas informações sobre a indisponibilidade do extrato, é o Senhor Turra, cujo Fone/WhatsApp é (49) 91074306.

2 - Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados MACIÇA/CNIS/RAIS, realizado em 21/12/2020, foi identificado o recebimento de doação realizada por pessoa física, cuja renda formal conhecida é incompatível com a doação realizada, o que pode indicar ausência de capacidade econômica para realizar a doação: R: Conforme cópias das respectivas Declarações de Imposto de renda em anexo, os doadores listados: Flavio Antunes Vieira, Irineu Ceron e Marta Ruaro, possuem capacidade econômica suficiente para efetuar as doações verificadas na prestação de contas (Anexos 3, 4 e 5)

3 - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES ORIGINÁRIOS, NAS DOAÇÕES RECEBIDAS DE OUTROS ÕES RECEBIDAS DE OUTROS PRESTADORES DE CONTAS E NAS DOAÇÕES EFETUADAS A OUTROS PRESTADORES (ART. 29, § 3º E ART. ROS PRESTADORES (ART. 29, § 3º E ART. 32, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019) 32, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019) R: O valor listado (R$ 622,25) se trata de sobra de campanha, devidamente informada no campo específico do SPCE, e cuja origem (Antonio Ceron) e destino (PSD/Lages) podem ser comprovados pelo extrato bancário e através do recibo de transferência para o partido em anexo (Anexo 6).

4 - Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e das bases de dados da Receita Federal do Brasil, do CADÚNICO e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho, realizado em 21/12/2020, foi identificada a realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado:

R: Todos os fornecedores listados são empresa idôneas, devidamente regularizadas nos órgãos competentes, como Receita Federal, a maioria com muitos anos de atuação. Basicamente são empresas de mídia (jornais, revistas) ou gráficas. Outrossim, a informação de que administradores das empresas fornecedoras receberam auxílio governamental não é pública, não tendo o candidato acesso no momento da contratação, mesmo que esse fato não impedisse a eventual prestação do serviço, por inexistência

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de vedação legal.

5 - Foram identificadas as seguintes divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019: R: O candidato Antonio Ceron não contratou os serviços (impressão de materiais) descritos na nota fiscal nº 2135 (13/11/2020), conforme declaração da própria empresa fornecedora Editora e Gráfica Brasileira Ltda - ME (Anexo 7), se tratando, portanto, de um equívoco de lançamento da referida gráfica. Importante frisar, que no próprio corpo da nota fiscal são descritos nomes de outros candidatos (Anexo 8).

6 - Foram selecionados os financiadores de campanha abaixo, devendo ser apresentados os respectivos comprovantes de depósito bancário, em razão da impossibilidade de aferição mediante simples observância do extrato bancário. R: Em anexo o comprovante da transferência eletrônica bancária solicitada, da pessoa física do candidato Antonio Ceron (Anexos 9 e 10), efetuada no dia 28/09/2020, no valor de R$ 90.000,00.

7 - Parte dos valores trazidos aos autos como recursos estimáveis em dinheiro constituem valores referente doação de serviços advocatícios prestados pelo doador (Id n. 58686034).

R: O procurador que prestou serviços advocatícios para a campanha, Mauricio Miguel Ceron, e que essa subscreve, é filho do candidato Antonio Ceron (Anexo 11). Evidentemente que não seria plausível cobrar honorários do próprio Pai. E, de forma alguma, esse procurador poderia simular contratação com emissão de nota fiscal, pois isso seria uma ilicitude. Como é fato notório, é a terceira eleição municipal consecutiva em Lages (2012, 2016, 2020) que esse procurador presta serviços advocatícios eleitorais para seu Pai, contribuindo para as campanhas com seu trabalho como advogado. Não há, portanto, qualquer obstáculo a verificação da transparência da prestação de contas - o serviço foi efetivamente prestado, com inúmeros peticionamentos no PJe; bem como o valor, por se tratar de doação estimável em dinheiro, não representa nenhum impacto econômico

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relevante, não comprometendo de forma alguma a lisura das contas e o equilíbrio do pleito.

Ainda, juntou documentos (Id. 71092169, Id. 71092171, Id. 71092177, Id. 71092180, Id. 71092185, Id. 71092186, Id. 71092188, Id. 71092193, Id. 71092196, Id. 71092198 e Id. 71093703).

Na sequência, a Chefe de Cartório da Justiça Eleitoral apresentou parecer técnico conclusivo no seguinte sentido (Id. 72874860):

1. "Extrato definitivo da conta bancária n. 4951-2, contemplando toda a

movimentação bancária ocorrida no mês de dezembro de 220, inclusive do dia 1º ao dia 08". (Id. n. 70169402)

Em resposta, o requerente afirma que não foi possível obter a versão definitiva do extrato junto à Caixa Econômica Federal, sendo necessária a dilação de prazo para tanto. Conforme também observou, os dados podem ser aferidos através dos extratos do aplicativo juntados aos autos, razão pela qual entendo desnecessária a insistência na juntada dos extratos definitivos, até mesmo levando-se em conta os prazos para conclusão e final julgamento dos presentes autos.

Da análise dos extratos bancários juntados aos autos se infere a regularidade dos registros contábeis apresentados na presente prestação de contas, bem como a ausência de recebimento e utilização de valores públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC (Id. n. 58686344, 58686345, 58686346).

Assim, toda a arrecadação de valores provém de fonte privada de financiamento (pessoas físicas, recursos próprios e outros recursos do partido político pelo qual o requerente concorreu).

2. "Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados

MACIÇA/CNIS/RAIS, realizado em 21/12/2020, foi identificado o recebimento de doação realizada por pessoa física, cuja renda formal conhecida é incompatível com a doação realizada, o que pode indicar ausência de capacidade econômica para realizar a doação". (Id. n. 70169402)

Em reposta ao quesito acima, foi juntada documentação comprobatória da capacidade contributiva dos doadores. Contudo, importa que ressaltar que não há qualquer irregularidade na arrecadação dos valores doados, tratando-se o apontamento de batimento automático do sistema de contas eleitorais, razão pela qual expediu-se a diligência.

3. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES ORIGINÁRIOS, NAS DOAÇÕES

RECEBIDAS DE OUTROS PRESTADORES DE CONTAS E NAS DOAÇÕES EFETUADAS A

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OUTROS PRESTADORES (ART. 29, § 3º E ART. 32, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/ 3º E ART. 32, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019). 32, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019)

3.1. "O prestador de contas não registrou doação declarada como recebida pelo beneficiário em sua prestação de contas, conforme abaixo:" (Id. 70169402)

CNPJ DO NOME DATA VALOR CPF/CNPJ NOME DO NR.

BENEFICIÁ BENEFICIÁ (R$) ORIGINÁRIO DOADOR RECIBO RIO RIO ORIGINÁRIO EMITIDO

PELO

BENEFIC IÁRIO

14.649.828/0 Direção 10/12 622,25 021.394.809-5 ANTONIO P550004 001-80 Municipal/C /2020 3 CERON 81833SC

omissão 000012A Provisória -

PSD -

LAGES-SC

Quanto à crítica relatada, o requerente esclarece que trata-se de sobra de campanha que foi depositada na conta do partido, conforme determina a legislação eleitoral (Id. n. 71092186).

4. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 53 DA

RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019)

4.1. "Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e das bases de dados da Receita Federal do Brasil, do CADÚNICO e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho, realizado em 21/12/2020, foi identificada a realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado". (Id. 70169402) Conforme apontado pelo requerente, a crítica por si só não reflete qualquer ilegalidade ou irregularidade na esfera eleitoral e na presente prestação de contas, não havendo óbice legal à contratação de empresas ou pessoas inscritas em programas sociais do governo. 4.2. "Foram identificadas as seguintes divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019:" (Id. 70169402)

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CAMPANHA E/OU CONFRONTO COM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE GASTOS ELEITORAIS) DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR Nº DA NOTA VALOR (R$) FONTE DA

FISCAL OU INFORMAÇÃO RECIBO

13/11/2020 03.084.606/000 EDITORA E 2135 4.242,60 NFE

1-40 GRÁFICA

BRASILEIRA

LTDA

Neste quesito, informa o candidato quer tratou-se de equívoco da gráfica que lançou a referida nota fiscal em nome do requerente. Afirma que trata-se de material contratado por outros candidatos, os quais estão descritos, de fato, no corpo do referido documento (Id. n. 71092193). Contudo, a análise do mérito referente às explicações do candidato caberá ao magistrado, restando ao órgão técnico a enumeração e apontamento de falhas presentes na prestação de contas.

5. APROFUNDAMENTO DO EXAME DE RECEITAS ARRECADADAS 5.1. Seleção de amostra para aprofundamento do exame "Foram selecionados os financiadores de campanha abaixo, devendo ser

apresentados os respectivos comprovantes de depósito bancário, em razão da impossibilidade de aferição mediante simples observância do extrato bancário". (Id. 70169402)

DOADORES SELECIONADOS

CPF NOME VALOR (R$)

021.394.809-53 ANTONIO CERON 90.000,00

Em resposta, o requerente juntou a documentação solicitada (Id. n. 71092196 e 71092198), estando a arrecadação de valores de acordo com a legislação vigente.

Finalmente, apontou-se em manifestação técnica complementar (Id. 70980418):

a) "Parte dos valores trazidos aos autos como recursos estimáveis em dinheiro

constituem valores referente doação de serviços advocatícios prestados pelo doador (Id n. 58686034). Nos termos do art. 25, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019, não é permitida a contabilização de tais valores como bens estimáveis em dinheiro".

O referido apontamento deu-se de forma equivocada, merecendo ser retirada a crítica deste quesito na presente prestação de contas. Esclareço que a diligência foi solicitada em razão de dúvidas no entendimento técnico acerca da necessidade ou não de registro nas prestações de contas, das despesas com advogados e contadores.

Entretanto, após consulta ao setor técnico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, a dúvida foi dissipada em razão da interpretação conjunta dos arts. 20, II; 25, § 1º e 35, § 9º,

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todos da Resolução TSE n. 23.607/2019, que apontam para a não obrigatoriedade de declaração de gastos com advogados e contadores nas prestações de contas, apesar de serem considerados gastos eleitorais.

Do todo o exposto conclui-se pela manutenção da irregularidade apontada no item 4.2, no valor de R$ 4.242,60 (material gráfico cuja nota fiscal está em nome do candidato Antônio Ceron).

Contudo, a presente prestação de contas registrou uma arrecadação total de R$ 501.382,88 (quinhentos e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). No presente caso, o montante da irregularidade, caso assim considerada pelo magistrado, representa 0,84% de todo o valor global das contas, não sendo um percentual considerado apto a comprometer a veracidade das informações apresentadas.

Nesta esteira, manifestou-se pela aprovação com ressalva da presente prestação de contas.

Vieram os autos com vista ao Ministério Público.

Breve relato.

Mediante exame dos autos, sobressai que, não obstante a existência de relatórios de conhecimento extraídos do sistema SisConta Eleitoral, indicando possíveis irregularidades no financiamento e/ou gastos da campanha eleitoral - conforme apontado inicialmente pelo Ministério Público Eleitoral -, do seu cotejo com o restante da documentação trazida, não ficou demonstrado que sejam capazes de macular a prestação de contas como um todo.

Outrossim, que o valor referente a irregularidade apontada pela Chefe de Cartório da Justiça Eleitoral [item 4.2, no valor de R$ 4.242,60 (material gráfico cuja nota fiscal está em nome do candidato Antônio Ceron)], representa 0,84% de todo o valor global das contas [R$ 501.382,88 (quinhentos e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos)].

Além disso, não afetam a higidez da prestação de contas, e não

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evidenciam má-fé do prestador, motivo pelo qual a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se admissível.

Eis o entendimento jurisprudencial:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES. MONTANTE ÍNFIMO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO. 1. O Tribunal de origem desaprovou as contas prestadas pelo candidato, referentes à campanha eleitoral de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal. 2. Por meio de decisão monocrática, dei provimento ao recurso especial eleitoral para reformar o acórdão regional e aprovar, com ressalvas, sua prestação de contas de campanha, ante o valor irrisório da falha verificada. 3. O Ministério Público Eleitoral interpôs o presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. 4. Verifica-se, in casu, que o Tribunal de origem asseverou que a irregularidade constatada na prestação de contas corresponde ao valor de R$ 14.176,65, o equivalente a 0,88% do total das despesas. 5. É cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representar montante ínfimo e não estiver evidenciada a má-fé do prestador. 6. Este Tribunal tem reiteradamente decidido que "a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de contas condiciona-se a três requisitos cumulativos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor não expressivo do total irregular; c) ausência de má-fé"... (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral, RESPE n. 06051643020186190000, do Rio de Janeiro/RJ, puglicada em 29/06/2020) (grifou-se)

Posto isso, considerando-se que as prescrições estabelecidas na Resolução TSE n. 23.607/2019 (com o ajuste promovido pela Resolução n. 23.624/2020), e na Lei n. 9.504/1997 foram observadas praticamente em sua totalidade, e a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,

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não havendo, de outro vértice, quaisquer indícios de abuso de poder econômico ou político, nos termos do artigo 127 da CR/1988 2 e do artigo 73 da Resolução TSE n. 23.607/2019 3 , o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela aprovação com ressalva das contas apresentadas pelo candidato, na forma do artigo 74, inciso II, da supra citada Resolução 4 .

Lages, 18 de janeiro de 2021.

Fabrício Nunes

Promotor Eleitoral

2

Constituição Federal, Art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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