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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600864-46.2020.6.11.0010 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Diogenes David de Souza Vereador, Polo Ativo: Diogenes David de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_ad505b5b7526dc499ac3b6e18fa613ad91c1e083.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600864-46.2020.6.11.0010 em 04/08/2021 11:33:04 por ARTUR TRAVISANI ROSA Documento assinado por:

- ARTUR TRAVISANI ROSA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21080411330460400000088962063

ID do documento: 92851086

Registre-se. Publique-se. Intime-se mediante publicação da presente sentença no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT), nos termos do § 7º, art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Ciência ao Representante do Ministério Público Eleitoral, via expediente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 99, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Da decisão deste juízo eleitoral, cabe recurso para o tribunal regional eleitoral, no prazo de 03 (três) dias, contados da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 85, da Resolução TSE nº 23.607/2019 (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 5º).

Registre-se o julgamento das contas no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, após a verificação do trânsito em julgado, nos termos do § 10, da Resolução TSE nº 23.607 /2019 (§ 2º, II, art. 9º, da Resolução TSE nº 23.384/2012, e art. 32, caput, da Lei nº 9.096/1995). Após arquive-se com as cautelas de praxe.

Rondonópolis, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Gomes da Costa

Juíza Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600864-46.2020.6.11.0010

: 0600864-46.2020.6.11.0010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(RONDONÓPOLIS - MT)

RELATOR : 010a ZONA ELEITORAL DE RONDONÓPOLIS MT

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

LEI

REQUERENTE : DIOGENES DAVID DE SOUZA

ADVOGADO : GILMAR MOURA DE SOUZA (5681/O/MT)

ADVOGADO : LEONARDO BENEVIDES ALVES (21424/MT)

REQUERENTE : ELEICAO 2020 DIOGENES DAVID DE SOUZA VEREADOR

ADVOGADO : GILMAR MOURA DE SOUZA (5681/O/MT)

ADVOGADO : LEONARDO BENEVIDES ALVES (21424/MT)

JUSTIÇA ELEITORAL

010a ZONA ELEITORAL DE RONDONÓPOLIS MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600864-46.2020.6.11.0010 / 010a ZONA ELEITORAL DE RONDONÓPOLIS MT

REQUERENTE: ELEICAO 2020 DIOGENES DAVID DE SOUZA VEREADOR, DIOGENES DAVID DE SOUZA

Advogados do (a) REQUERENTE: LEONARDO BENEVIDES ALVES - MT21424, GILMAR MOURA DE SOUZA - MT5681/O

Advogados do (a) REQUERENTE: LEONARDO BENEVIDES ALVES - MT21424, GILMAR MOURA DE SOUZA - MT5681/O

SENTENÇA

Visto.

Trata-se de Prestação de Contas Eleitorais Final do requerente DIÓGENES DAVID DE SOUZA, que concorreu a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2020 no município de Rondonópolis/MT.

Foram juntados aos autos toda documentação e informações exigidos no sistema simplificado de

Foram juntados aos autos toda documentação e informações exigidos no sistema simplificado de prestação de contas. (Detalhados nos artigos 64, caput, e 53, II, ambos da Resolução TSE nº 23.607/2019)

Publicado o edital, decorreu "in albis" o prazo legal sem impugnação, nos termos do art. 56, caput , da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Concluída a análise técnica emitiu-se Parecer Conclusivo favorável pela Aprovação das Conta com ressalva.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela aprovação com ressaltas das contas apresentadas, nos moldes apresentados pela equipe técnica.

É breve o relatório. Decido.

Inicialmente verifico que as contas finais foram apresentadas diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, em conformidade com o artigo 64, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607 /19, e entregues tempestivamente à Justiça Eleitoral e validadas junto ao Cartório Eleitoral.

Houve a regular integração entre o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE e o Processo Judicial Eletrônico - PJe, com a autuação da informação na classe processual de Prestação de Contas Eleitorais, conforme preceitua o § 3º, e inciso II, § 5º, art. 49, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O prestador de contas juntou aos autos o instrumento de mandato para constituição de advogado (§ 5º, art. 45, e alínea f, II, art. 53), bem como a sua qualificação e a do profissional habilitado em contabilidade, nos termos do art. 53, I, a, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Houve a regular abertura de conta bancária, conforme preceitua o art. 8º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A presente prestação de contas tramitou segundo o rito simplificado, conforme preceitua o art. 63, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Verifica-se que não houve o recebimento de recursos do Fundo Partidário, porém recebeu recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Em face aos apontamentos suscitados no Relatório Preliminar, o requerente apresentou sua manifestação, mantendo-se a irregularidade descrita no item 2.2 do parecer técnico.

Demais, embora a irregularidade informada configure uma inconsistência grave, verifica-se que os gastos irregulares representam aproximadamente 9,21% das receitas recebidas (R$ 8.683,89), gerando, assim, ressalva nas contas apresentadas, com a devolução dos recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desse modo, em face a inexistência de impugnação, de emissão de parecer conclusivo pela unidade técnica nos tribunais, ou pelo chefe de cartório nas zonas eleitorais, do parecer Ministerial, bem como em face a irregularidade apontada, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas prestadas por DIÓGENES DAVID DE SOUZA, candidato ao cargo de vereador pelo Município de Rondonópolis/MT nas eleições municipais de 2020.

No mais, em face omissões de despesas, apontadas no item 2.2 do parecer, determino o recolhimento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, da Res. TSE nº 23.607/2019, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada para pagamento dos gastos omitidos.

Registre-se. Publique-se. Intime-se mediante publicação da presente sentença no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT), nos termos do § 7º, art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Ciência ao Representante do Ministério Público Eleitoral, via expediente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 99, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Da decisão deste juízo eleitoral, cabe recurso para o tribunal regional eleitoral, no prazo de 03

Da decisão deste juízo eleitoral, cabe recurso para o tribunal regional eleitoral, no prazo de 03 (três) dias, contados da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 85, da Resolução TSE nº 23.607/2019 (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 5º).

Registre-se o julgamento das contas no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, após a verificação do trânsito em julgado, nos termos do § 10, da Resolução TSE nº 23.607 /2019 (§ 2º, II, art. 9º, da Resolução TSE nº 23.384/2012, e art. 32, caput, da Lei nº 9.096/1995). Após arquive-se com as cautelas de praxe.

Rondonópolis, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Gomes da Costa

Juíza Eleitoral - 10a Zona

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600565-69.2020.6.11.0010

: 0600565-69.2020.6.11.0010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(RONDONÓPOLIS - MT)

RELATOR : 010a ZONA ELEITORAL DE RONDONÓPOLIS MT

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

LEI

REQUERENTE : ELEICAO 2020 YEDA VIGILATO APARECIDO VEREADOR

ADVOGADO : FABRICIO MIGUEL CORREA (9762/MT)

ADVOGADO : RAFAEL XAVIER DE PAULA (13969/O/MT)

REQUERENTE : YEDA VIGILATO APARECIDO

ADVOGADO : FABRICIO MIGUEL CORREA (9762/MT)

ADVOGADO : RAFAEL XAVIER DE PAULA (13969/O/MT)

JUSTIÇA ELEITORAL

010a ZONA ELEITORAL DE RONDONÓPOLIS MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600565-69.2020.6.11.0010 / 010a ZONA ELEITORAL DE RONDONÓPOLIS MT

REQUERENTE: ELEICAO 2020 YEDA VIGILATO APARECIDO VEREADOR, YEDA VIGILATO APARECIDO

Advogados do (a) REQUERENTE: RAFAEL XAVIER DE PAULA - MT13969/O, FABRICIO MIGUEL CORREA - MT9762

Advogados do (a) REQUERENTE: RAFAEL XAVIER DE PAULA - MT13969/O, FABRICIO MIGUEL CORREA - MT9762

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de prestação de contas de YEDA VIGILATO APARECIDO, candidata ao cargo de vereadora às Eleições de 2020 no Município de Rondonópolis /MT.

Foram juntados nos autos, os documentos relacionados no artigo 49, § 5º, inciso III, da Res. TSE nº 23.607/2019, extraídos do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais.

Expediu-se notificação para que a candidata regularizasse a situação. Houve, entretanto, o decurso do prazo sem manifestação da mesma.

A equipe técnica da Justiça Eleitoral, diante da carência de elementos mínimos que permitam a análise das contas, emitiu parecer pelo julgamento das contas como Não Prestadas.

O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer pelo julgamento das contas como Não Prestadas.

É o relatório. Decido.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298863096/prestacao-de-contas-eleitorais-6008644620206110010-rondonopolis-mt-tse/inteiro-teor-1298863097