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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600398-70.2020.6.17.0047 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Odair Marcos de Lucena Vereador, Polo Ativo: Odair Marcos de Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_ef58f8a7810c2f798464314b0d35937497ed7445.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600398-70.2020.6.17.0047 em 12/02/2021 21:51:55 por GEYZON REZENDE DE ARAUJO Documento assinado por:

- GEYZON REZENDE DE ARAUJO

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21021221515577600000075871335

ID do documento: 78614923

Dessa forma, autorizar o processamento e análise da prestação de contas retificadora, resultaria na possibilidade de novas diligências com prejuízo ao cumprimento do prazo de julgamento estabelecido na EC 107/2020 de 07 de julho de 2020 que define que a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021.

Em vista das considerações acima e, tendo em vista que as irregularidades incorrem em falhas que comprometem a regularidade das contas, especialmente quanto ao recebimento de recursos de origem não identificada JULGO DESAPROVADAS a prestação de Contas do Sr. ALEXANDRO MARQUES BRASIL , nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c art. 74, inc. III, da Resolução TSE n.

º 23.607/2019, E DETERMINO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DAS DOAÇÕES RECEBIDAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO art. 21, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607 /2019. Determino, ainda, no que se refere especificamente ao recebimento de recursos de origem não identificada, no valor de R$1.000,00 depositados na conta bancária do candidato em 16/10/2020 e utilizados na sua campanha, a devolução do montante total de R$1.000,00 ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos do art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos à representação da Advocacia Geral da União, para os fins de cobrança, ocasião em que incidirão juros moratórios e atualização monetária calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública desde a data da ocorrência do fato gerador até o efetivo recolhimento. Acrescento, ainda, que o comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos, também, no interregno de 05 (cinco) dias. Abram-se vistas ao Ministério Público Eleitoral para os fins do previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Anote-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO.

P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Quipapá, 08 de fevereiro de 2021.

Francisco Jorge de Figueiredo Alves

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600398-70.2020.6.17.0047

: 0600398-70.2020.6.17.0047 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(QUIPAPÁ - PE)

RELATOR : 047a ZONA ELEITORAL DE QUIPAPÁ PE

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI

REQUERENTE : ELEICAO 2020 ODAIR MARCOS DE LUCENA VEREADOR

ADVOGADO : MATHEUS FELICIANO ALACOQUE SANTANA (52432/PE)

REQUERENTE : ODAIR MARCOS DE LUCENA

ADVOGADO : MATHEUS FELICIANO ALACOQUE SANTANA (52432/PE)

JUSTIÇA ELEITORAL

047a ZONA ELEITORAL DE QUIPAPÁ PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600398-70.2020.6.17.0047 / 047a ZONA ELEITORAL DE QUIPAPÁ PE

REQUERENTE: ELEICAO 2020 ODAIR MARCOS DE LUCENA VEREADOR, ODAIR MARCOS

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