TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600398-70.2020.6.17.0047 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600398-70.2020.6.17.0047 em 12/02/2021 21:51:55 por GEYZON REZENDE DE ARAUJO Documento assinado por:

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Dessa forma, autorizar o processamento e análise da prestação de contas retificadora, resultaria na possibilidade de novas diligências com prejuízo ao cumprimento do prazo de julgamento estabelecido na EC 107/2020 de 07 de julho de 2020 que define que a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021.

Em vista das considerações acima e, tendo em vista que as irregularidades incorrem em falhas que comprometem a regularidade das contas, especialmente quanto ao recebimento de recursos de origem não identificada JULGO DESAPROVADAS a prestação de Contas do Sr. ALEXANDRO MARQUES BRASIL , nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c art. 74, inc. III, da Resolução TSE n.

º 23.607/2019, E DETERMINO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DAS DOAÇÕES RECEBIDAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO art. 21, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607 /2019. Determino, ainda, no que se refere especificamente ao recebimento de recursos de origem não identificada, no valor de R$1.000,00 depositados na conta bancária do candidato em 16/10/2020 e utilizados na sua campanha, a devolução do montante total de R$1.000,00 ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos do art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos à representação da Advocacia Geral da União, para os fins de cobrança, ocasião em que incidirão juros moratórios e atualização monetária calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública desde a data da ocorrência do fato gerador até o efetivo recolhimento. Acrescento, ainda, que o comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos, também, no interregno de 05 (cinco) dias. Abram-se vistas ao Ministério Público Eleitoral para os fins do previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Anote-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO.

P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Quipapá, 08 de fevereiro de 2021.

Francisco Jorge de Figueiredo Alves

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600398-70.2020.6.17.0047

: 0600398-70.2020.6.17.0047 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(QUIPAPÁ - PE)

RELATOR : 047a ZONA ELEITORAL DE QUIPAPÁ PE

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI

REQUERENTE : ELEICAO 2020 ODAIR MARCOS DE LUCENA VEREADOR

ADVOGADO : MATHEUS FELICIANO ALACOQUE SANTANA (52432/PE)

REQUERENTE : ODAIR MARCOS DE LUCENA

ADVOGADO : MATHEUS FELICIANO ALACOQUE SANTANA (52432/PE)

JUSTIÇA ELEITORAL

047a ZONA ELEITORAL DE QUIPAPÁ PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600398-70.2020.6.17.0047 / 047a ZONA ELEITORAL DE QUIPAPÁ PE

REQUERENTE: ELEICAO 2020 ODAIR MARCOS DE LUCENA VEREADOR, ODAIR MARCOS