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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • REPRESENTAÇÃO • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600047-75.2020.6.06.0121 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Propaganda Política, Propaganda Eleitoral (11652), Propaganda Política, Propaganda Eleitoral, Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde (11664 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Propaganda Política, Propaganda Eleitoral (11652), Propaganda Política, Propaganda Eleitoral, Extemporânea, Antecipada (11667
Partes
Polo Ativo: Promotor Eleitoral do Estado do Ceará, Polo Passivo: Edinardo Rodrigues Filho, Polo Passivo: Abdias Araujo Costa, Polo Passivo: Jose Eliezer Carlos Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_766ccaa096c575b2f8044e825e52787ab2a3f683.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600047-75.2020.6.06.0121 em 03/09/2020 13:44:58 por ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Documento assinado por:

- ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20090313445798000000003538235

ID do documento: 3878133

JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ

121a ZONA ELEITORAL

REPRESENTAÇÃO Nº 0600047-75.2020.6.06.0121 FORQUILHA CEARÁ

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NO ESTADO DO CEARÁ

REPRESENTADOS: EDINARDO RODRIGUES FILHO, ABDIAS ARAUJO COSTA, JOSE ELIEZER CARLOS SIQUEIRA

SENTENÇA

Trata-se de representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de EDINARDO RODRIGUES FILHO, ABDIAS ARAÚJO COSTA e JOSÉ ELIEZER CARLOS SIQUEIRA, partes devidamente qualificadas na inicial.

A autora relata, em síntese, que os pré-candidatos representados os pré-candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, Srs. Edinardo Filho, Abdias Araújo, e o pré-candidato a vereado, José Eliezer Carlos Siqueira realizaram, em três ocasiões distintas passeatas, carreatas e aglomerações festivas eventos esportivos, com utilização de carros de som e execução de jingles de cunho eleitoral, assim especificadas:

a) A primeira ocorreu no dia 26 de julho de 2020 com a

presença do pré-candidato Edinardo e apoiadores na localidade de Caiçara e Oriente

b) A segunda ocorrência teria consistido num evento esportivo

realizado em 1º de agosto de 2020, no Distrito de Cacimbinha, com posterior momento festivo que formou aglomeração, estando presentes o representado e o vereador Eliezer, além de participantes que usavam uma camisa com o nome do pré-candidato Edinardo.

c) no dia seguinte, os representados realizaram nova

aglomeração no Distrito de Salgado dos Mendes, inclusive com promoção de carreata.

O MPE argumenta que o propósito eleitoral dos eventos é notório, observando-se a aglomeração de pessoas, carreatas com execução de jingles eleitorais, inclusive com fornecimento de alimentação, na tentativa de arregimentar o apoio da população local. Os pré-candidatos desde agora já mantém páginas em redes sociais divulgando a candidatura, utilizando-se de ferramentas de marketing, 'hashtags"e produções gráficas elaboradas, nas URLs https://www.instagram.com/edinardo_filho12/ (observe-se que" 12 "é o número partidário para urnas do Partido Democrático Trabalhista, ao qual o pré-candidato é afiliado), e https://www.instagram.com/abdiasaraujocosta/

A parte autora acrescenta que, como mostram os vídeos e fotografias juntadas à presente REPRESENTAÇÃO, os atos ocorreram com a PRESENÇA dos representados, acompanhados de várias pessoas à pé e em outros veículos, causando aglomeração. Mesmo nos momentos em que não estiveram presentes, os representados registraram, através de redes sociais, o explícito apoio aos atos em seu favor.

Citada, a parte promovida apresentou contestação de id 3568792, alegando:

I. nos vídeos apresentados aos autos, a carreata não demonstra momento algum a participação efetiva do pré- candidato, não obstante, o stories apresentados, não pertencem ao pré-candidato, sendo apenas uma marcação ou citação ao candidato, não fica demonstrado o prévio conhecimento da carreata, podendo ser confundido com qualquer outro movimento político;

II. outro vídeo colacionado aos autos, esforça-se em demonstrar a participação do pré-candidato na festa, ocorre que em nenhum momento, apresenta os pré- candidatos, e as postagens no facebook são meras marcações, da qual, não demonstra participação do representado ou mesmo ciência do representado.

III. não houve propaganda antecipada, não obstante, é claro que em um dos vídeos faz a propaganda de pessoa diversa ao representado com o jingle recitando" Edmundo ", sendo assim, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPAGANDA ANTECIPADA

IV. o que fica claro nos autos são aglomerações, sem anuência ou prévio conhecimento do representado, sendo dificultoso imputar autoria ao representado, uma vez que

não há demonstração de que o responsável é o defendente.

V. O que fica claro nos autos são aglomerações, sem anuência ou prévio conhecimento do representado, sendo dificultoso imputar autoria ao representado, uma vez que não há demonstração de que o responsável é o defendente.

É o que de relevante cabia relatar, decido.

Antes de adentrar na apreciação dos fatos narrados na inicial, cumpre estabelecer, preliminarmente, o alcance do art. 36-A, da Lei 9.504/97. A alteração da Lei das Eleicoes ocorrida em 2015, reduziu o tempo de campanha, mas flexibilizou a comunicação dos pretensos candidatos com o eleitor, de sorte que, quanto ao conteúdo das modalidades permitidas no referido art. 36-A, só o pedido explícito de voto, ensejaria a sanção do § 3º, do art. 36, da Lei 9.504/97.

O art. 36, da Lei 9.504/97 é a regra geral, sendo o art. 36-A a exceção, e como tal, esta deve ser interpretada restritivamente, sob pena de se gerar insegurança jurídica. Em matéria eleitoral, mais do que em outros âmbitos do Direito, não é recomendável a ampliação do sentido da regra estabelecida legislador, pois corre-se o sério risco de criacionismos interpretativos, levando insegurança jurídica e comprometimento da preservação da igualdade de oportunidades e abrindo-se, muitas vezes, brechas para a corrupção eleitoral e para o abuso de poder, principalmente o econômico.

Analisando a própria estrutura do art. 36-A, da Lei 9.504/97, verifica-se que o ordenamento jurídico impõe a taxatividade das modalidades de propaganda permitidas na pré-campanha, não sendo por mero desleixo do legislador a ausência, no referido artigo de lei, de propagandas como carreatas ou passeatas. Isso porque as formas de propaganda previstas em tal dispositivo legal permissivo envolvem atos promocionais de natureza preparatória da campanha, de cunho eminentemente propositivo, ou seja, destina-se a divulgar ideias, objetivos e propostas dos candidatos, a fim de informar melhor os próprios filiados e os eleitores de modo geral, inclusive para permitir que candidatos novatos possam ser conhecidos compensando-se os prejuízos decorrentes da redução do tempo de campanha eleitoral promovido pela minirreforma eleitoral de 2015.

Observe-se que todos os sete incisos do art. 36-A referem-se a atos que devem ser realizados em locais espacialmente restritos, ainda que com grande alcance ao público via meios de comunicação social (rádio, tv, internet) e, ainda assim, não demandam gastos significativos do ponto de vista do equilíbrio de oportunidades:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-

candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico (estúdio de rádio, tv, internet) ;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária (ambiente fechado) ;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva

distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos (sedes de diretórios partidários ou prédios escolhidos pelas agremiações para as prévias partidárias) ;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates

legislativos, desde que não se faça pedido de votos (casas legislativas) ;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões

políticas, inclusive nas redes sociais (ambiente residencial ou sede de blogs) ;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de

iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (sede de entidade da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido) ;

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na

modalidade prevista no inciso IVdo § 4o do art. 23 desta Lei (refere-se à"vaquinha virtual", modalidade de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, por meio de aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que essencialmente não envolvem contato físico) .

Carreatas e passeatas, por outro lado, não possuem a mesma natureza preparatória da campanha nem se destinam essencialmente à divulgação de ideias, objetivos e propostas dos candidatos, a fim de informar melhor os próprios filiados e os eleitores de modo geral. Tais atos de campanha são realizados com grande abrangência espacial e possuem natureza eminentemente de demonstração de força política e apoiamento, destinadas preponderantemente a manter o eleitorado do candidato coeso e convencer os demais a aderir aquela campanha. Além disso, abre-se brecha para gastos não declarados e para o abuso do poder econômico que podem desequilibrar o pleito com a queimada da largada da campanha eleitoral.

O próprio inciso II, do art. 36-A, da Lei 9.504/97 expressamente estabelece que as reuniões devem ser fechadas, senão vejamos:

II. a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (destaquei em negrito e sublinhado)

A interpretação mais coerente e integrativa do art. 36-A, da Lei 9.504/97 é de que a campanha de rua somente pode começar no período da campanha eleitoral propriamente dita, que, segundo a EC n. 107/2020 somente ocorrerá após 26 de setembro de 2020. Antecipar a possibilidade de passeatas e carreatas para período anterior ao término do prazo de registro das candidaturas apresenta-se como medida temerária para a própria organização das eleições, pois enquanto os juízes eleitorais e colaboradores da Justiça Eleitoral estão com suas atenções todas voltadas para o registro de candidatura, a campanha nas ruas ficará sem a devida fiscalização, especialmente neste período de pandemia.

Ocorre que o TSE não adota o entendimento da taxatividade do art. 36-A, da Lei 9.504/97, não considerando propaganda eleitoral antecipada, para fins de aplicação de multa, se: (i) a ausente pedido explícito de voto e (ii) não havendo violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Vejamos o Agravo de Instrumento TSE n. 2851120166060081, originário de Tianguá/CE, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que apresenta a seguinte ementa:

Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência de pedido explícito de votos ou de violação ao princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos. Provimento. 1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão do TRE/CE que manteve sentença de parcial procedência em representação por propaganda eleitoral antecipada. 2. O art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, ampliou a liberdade de expressão na pré-campanha, permitindo diversas condutas aos pré-candidatos para divulgação de possível candidatura, desde que ausente o pedido explícito de votos. 3. À luz desse dispositivo, o TSE passou a reconhecer dois parâmetros para afastar a caracterização de propaganda eleitoral antecipada: (i) a ausência de pedido explícito de voto e (ii) a ausência de violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos . Precedentes. 4. Em relação ao primeiro parâmetro, esta Corte fixou a tese de que, para a configuração de propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser, de fato, explícito, vedada a extração desse elemento a partir de cotejo do teor da mensagem. 5. Hipótese em que o regional constatou: (i) realização de evento denominado"Esquenta 12", em bar/restaurante da cidade, com a presença de simpatizantes vestidos com as cores do partido; (ii) ampla divulgação do evento nas redes sociais; e (iii) deslocamento de veículos," em pequeno número ", promovendo" buzinaço "pela cidade e ostentando o número e a cor do partido 6. Consta do acórdão recorrido que não houve pedido expresso de votos para os pré- candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Ademais, o julgado não traz elementos que autorizem a concluir que as condutas em questão desequilibraram a isonomia no pleito. Assim, não há como reconhecer configurada a propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997. 7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial eleitoral. (destaquei em negrito)

Utilizando como paradigma o REspe nº 51-24/MG (Rel. Min. Luiz Fux, j. em 18.10.2016), que não envolvia o caso específico de carreatas e passeatas , mas sim uma simples publicação no Facebook, o relator do agravo de instrumento sob análise, Luís Roberto Barroso, afirmou, em suas razões de decidir, que naquele julgado anterior o Ministro Relator Luiz Fux, reconheceu dois parâmetros para afastar a caracterização de propaganda eleitoral extemporânea: (i) a ausência de pedido explícito de voto e (ii) a ausência de ato atentatório à isonomia, à higidez do pleito e à moralidade , citando o seguinte trecho do acórdão relatado pelo Ministro FUX:

A propaganda eleitoral extemporânea consubstancia, para assim ser caracterizada, ato atentatório à isonomia de chances, à higidez do pleito e à moralidade que devem presidir a competição eleitoral, de maneira que, não ocorrendo in concrecto qualquer ultraje a essa axiologia subjacente, a mensagem veiculada encerrará livre e legítima forma de exteriorizar seu pensamento dentro dos limites tolerados pelas regras do jogo democrático. O limite temporal às propagandas eleitorais encontra lastro no princípio da igualdade de oportunidades entre partidos e candidatos, de forma a maximizar três objetivos principais: (i) assegurar a todos os competidores um mesmo prazo para realizarem as atividades de captação de voto, (ii) mitigar o efeito da (inobjetável) assimetria de recursos econômicos na viabilidade das campanhas, no afã de combater a plutocratização sobre os resultados dos pleitos; e (iii) impedir que determinados competidores extraiam vantagens indevidas de seus cargos ou de seu acesso aos grandes veículos de mídia, antecipando, em consequência, a disputa eleitoral (OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 127-128 - prelo) A menção a` pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, nos termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015, não configuram propaganda extemporânea, desde que não envolvam pedido explícito de voto".

Disse, mais, o Ministro Barroso, que:

"A vedação de propaganda eleitoral antecipada somente se justifica em razão da necessidade de promoção do princípio da igualdade de chances entre candidatos, de modo a"(i) garantir a todos os competidores um mesmo prazo para realizarem as atividades de captação de voto; (ii) mitigar o efeito da assimetria de recursos econômicos na viabilidade das campanhas, combatendo a influência do poder econômico sobre os resultados dos pleitos; e (iii) impedir que determinados competidores extraiam vantagens indevidas de seus cargos ou do acesso à mídia para iniciar a disputa eleitoral mais cedo [2]. Assim, quando não houver pedido expresso de votos, somente se pode justificar a restrição à liberdade de expressão dos pré-candidatos quando a mensagem for capaz de efetivamente desequilibrar a disputa[3]. Fora dessa situação, deve-se privilegiar a escolha do legislador, que, ademais, é aquela que garante a possibilidade de renovação da política, permitindo que pré-candidatos se tornem conhecidos do eleitorado e tenham chances na disputa eleitoral, a despeito da significativa redução da duração das campanhas eleitorais implementada também pela Lei nº 13.165/2015 . (destaquei em negrito)

O Ministro Barroso fundamenta também o seu voto no AgR- REspe nº 43-46/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, e do AgR-AI nº 9-24/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira, j. em 26.06.2018, no qual TSE, no qual ter-se-ia consignado que a garantia da liberdade de expressão no período pré- eleitoral pressupõe a realização de gastos que devem ser, contudo, moderados, sendo possível aferir a extrapolação desse limite considerando-se, nos termos do voto do Min. Admar Gonzaga, os critérios de "reiteração da conduta", "período de veiculação", "dimensão", "custo", "exploração comercial", "impacto social" e a "abrangência".

Com base em tais critérios, segundo o Ministro Barroso, o TSE teria afastado a caracterização de propaganda eleitoral antecipada nos casos de: (i) afixação em diversos endereços de placas de plástico medindo

55x55cm contendo nome, foto, indicação da pré-candidatura, identificação do partido e contato do Facebook, bem como a frase "Essa família apoia" (AgR- AI nº 9- 24/SP); e (ii) divulgação de áudio - por meio de carro de som, redes sociais e mensagens via WhatsApp - com o seguinte teor: "(...) seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo, Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado (...).

O Ministro Barroso conclui o seu voto afirmando que no caso concreto oriundo da 81a Zona Eleitoral do TRE-CE, com sede no Município de Tianguá-CE, além da inexistência de pedido expresso de voto, não vislumbrou na situação narrado nos autos ofensa ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, porque o acórdão recorrido não teria trazido elementos que autorizem a concluir que as condutas em questão desequilibraram a isonomia no pleito, quais sejam: o caráter massivo e reiterado da propaganda, a utilização desmedida de recursos econômicos, ou o potencial impacto da publicidade.

Feitas a exposição do conteúdo da decisão supra, passo expor as razões pelas quais entendo que tal decisão não significa que o TSE liberou a realização de carreatas e passeatas.

Não se extrai da referida decisão nenhum conteúdo no sentido de que todos os meios de propaganda estão liberados, desde que não haja pedido de voto. Além deste requisito, o próprio Ministro Barroso enumera outros critérios extraídos de voto do Ministro Admar Gonzaga, quais sejam: " reiteração da conduta "," período de veiculação "," dimensão "," custo "," exploração comercial "," impacto social "e a" abrangência ".

Assim, diante da consolidada jurisprudência do TSE, hei por bem seguir o entendimento firmado por aquela corte superior, no sentido de que, para aplicação da sanção prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, exige- se a presença de pelo menos um dos seguintes requisitos: a) pedido explícito de voto ou b) violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, aferindo-se este último, cada caso concreto, a partir dos seguintes critérios " reiteração da conduta "," período de veiculação "," dimensão "," custo "," exploração comercial "," impacto social "e a" abrangência ".

Da análise dos vídeos anexados aos autos, não foi possível identificar a presença dos representados em nenhuma carreata ou evento festivo, não havendo como responsabilizá-los por tais eventos. Quanto ao vídeo que mostra um carro-de-som e uma mesa com alimentos, também não identifiquei a presença dos representados.

Assim, as provas que, de alguma forma poderiam indicar um possível prévio conhecimento são as fotos dos representados em meio a aglomerações, mas em nenhuma delas se evidencia o pedido explícito de voto, além de não representarem, por si só, desequilíbrio da corrida eleitoral, não sendo, portanto, suficientes para ensejar a condenação de multa, na forma dos precedentes reiterados do TSE, acima mencionados. Verifica-se, que em nenhuma das imagens e gravações anexadas, seja da carreata, das aglomerações ou das postagens, pedido explícito de voto, e, conforme decisão do TSE acima comentada, é vedada a extração desse elemento a partir de cotejo do teor da mensagem apontada como pedido de voto.

Ressalvo, contudo, o entendimento deste juízo de que somente a partir de 27 de setembro de 2020 estão liberados os atos de campanha de rua, e desde que não haja proibição das autoridades sanitárias quanto às aglomerações de pessoas.

Da propaganda vedada prevista no art. 22, da LC64/90

Estamos a tratar de dois direitos fundamentais: o da livre manifestação política e o da preservação da saúde pública. Diante da colisão de direitos fundamentais deve o operador do direito se utilizar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas de cada uma dessas esferas de direitos de modo a compatibilizar em maior ou menor grau cada um deles sem que implique anulação completa de um ou de outro, conforme ensina Alexy (2017, p.117).

Sem maiores digressões sobre o tema, resta evidente a preponderância da preservação da saúde pública em relação à liberdade da propaganda eleitoral, especialmente diante da plena possibilidade de sua realização pelos meios virtuais via internet. A própria Emenda Constitucional

n. 107, de 2 de julho de 2020, no inciso VI,do § 3º, deixa clara a possibilidade de limitação dos atos de propaganda eleitoral pela autoridade sanitária objetivando o combate à pandemia do novo corona-vírus (COVID-19).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6341, decidiu que os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para estabelecer normas restritivas da liberdade de locomoção e aglomeração de pessoas no enfrentamento da pandemia provocada pelo referido vírus. Havendo conflito entre as normas estabelecidas pelo Estado e pelo Município, deve prevalecer aquela que, em tese, seja mais protetiva e estabeleça mais cautelas no interesse da preservação da saúde pública.

Na época dos fatos, independentemente da existência de regras restritivas municipais, as aglomerações estavam proibidas por ato normativo estadual e continuam até hoje como bem demonstrado no histórico normativo apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (id 3210974 - Pág. 2-4).

De acordo com as regras ordinárias de experiência, a presença de pré-candidato em locais públicos com uso de carros-de-som ou instrumentos sonoros fixos, inevitavelmente provocam aglomeração e representam, além de clara violação das normas sanitárias, evidente instigação a que as outras pessoas descumpram as normas de ordem pública de distanciamento social para participarem de ato cuja essência é promover o maior ajuntamento possível de pessoas, até mesmo para mostrar força política.

Ocorre que a regra do art. 243, inciso IV, do Código Eleitoral, reproduzida no art. 22, inciso V, da Resolução TSE 23.610/2019, não prevê a imposição de sanção, cabendo apenas a determinação de cessação do ato ilegal, vedada a cesura prévia, no exercício do poder polícia previsto no art. , da referida Resolução do TSE. Em tais casos, a única sanção prevista em lei é a instauração de procedimento policial para apuração de crime de desobediência eleitoral, caso o infrator, pessoalmente notificado, continue a realizar a conduta apontada como ilegal pela autoridade competente.

É certo que as provas trazidas aos autos evidenciam a efetiva participação do pré-candidato em eventos de aglomeração de pessoas, incorrendo, assim, na vedação do art. 22, inciso V, da Resolução TSE n. 23.610/2019. Porém, tais atos já cessaram, tornando desnecessária qualquer determinação repressiva.

Do exposto, julgo improcedente a presente representação.

Contudo, no exercício do poder de polícia, de ofício, determino a intimação pessoal dos representados para que não promovam atos de pré-campanha:

a) por meio de carreatas ou passeatas, com ou sem

utilização de aparelhagem sonora móvel, pois tais atos somente podem ser realizados a partir de 27 de setembro de 2020, ainda que sem pedido explícito de voto;

b) com aglomeração de pessoas, com ou sem utilização de

aparelhagem sonora móvel ou fixa, enquanto perdurar a determinação de distanciamento social pelo Governo do Estado do Ceará.

O descumprimento de tais advertências, ensejará a imediata cessação do ato pela autoridade policial local com a instauração de procedimento criminal para apuração do crime de desobediência eleitoral, previsto no art. Art. 347, do Código Eleitoral (Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução), sem prejuízo da apuração do eventual cometimento do crime previsto no art. 268, do CP (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa).

Oficie-se à autoridade policial para fiscalizar o cumprimento da determinação supra e para que realize a cessação de qualquer carreata, passeata ou aglomeração de pessoas, nas circunstâncias citadas na advertência acima.

P.R.I.

Sobral, 03 de setembro de 2016.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira

Juiz Eleitoral

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