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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600680-59.2020.6.14.0058 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Miguel Bezerra Soares Vereador, Polo Ativo: Miguel Bezerra Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_fba4e382e38bf37ad0762b1e5bd2d046aeca7ffb.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600680-59.2020.6.14.0058 em 02/06/2021 09:36:15 por FABIANO OLIVEIRA GOMES FERNANDES Documento assinado por:

- FABIANO OLIVEIRA GOMES FERNANDES

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21060209361550600000084876361

ID do documento: 88355815

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 58a ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ

Processo nº 0600680-59.2020.6.14.0058

Requerente: Miguel Bezerra Soares

Procedimento de Prestação de Contas de Campanha

O Ministério Público Eleitoral da 58a Zona Eleitoral do Estado do Pará, representado, neste ato, pelo Promotor Eleitoral que ora subscreve, com fulcro no art. 129, II e IX, da CF/1988; no art. 72, c/ c o art. 78, ambos da Lei Complementar Federal nº 75/93; vem respeitosamente manifestar-se nos termos que se seguem.

Tratam os presentes autos de prestação de contas apresentado pelo candidato MIGUEL BEZERRA SOARES, que foi submetida ao procedimento técnico de exame da Justiça Eleitoral.

O relatório de diligências apontou irregularidades na prestação de contas e o candidato, mesmo depois de notificado, não conseguiu reunir esclarecimentos e documentos suficientes ao saneamento.

No relatório final, o Analista de Contas do Cartório Eleitoral informa a persistência das seguintes irregularidades, mesmo após as diligências requeridas pela justiça eleitoral:

• RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (ART. 32 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019)

a) Foram declaradas doações recebidas de outros candidatos ou

partidos políticos, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, § 1º, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019;

CONCLUSÃO: respeito da primeira ocorrência listada (DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) CONSIDERADAS IRREGULARES), a candidata não sanou a inconsistência, porque o art. 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019 exige documento fiscal idôneo, que, no caso, na linha da Lei Complementar 116/2003, é nota fiscal de serviço. O recibo de pagamento e contrato de prestação de serviço não possuem o condão de afastar a necessidade de emissão de nota fiscal, vez que é exigido para a presente situação. Nessa esteira, resta caracterizada irregularidade, em razão do descumprimento artigos 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE n.º 23.607/2019, uma vez que caracteriza a não comprovação ou a comprovação irregular de recursos cuja natureza é pública, gerando a obrigação de ressarcir ao Erário.

 OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019)

b) Confronto de informações prévias: Foram identificadas as

seguintes divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019

 EXAME DE REGULARIDADE DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (ART. 56, II, C, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019)

c) Foram identificadas as seguintes inconsistências nas despesas

pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), contrariando o que dispõem os arts. 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019, as quais representam 49,91% em relação ao total das despesas realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

 EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS (ARTS 4º A 6º, 8º, 41 E 42, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019)

d) As despesas com aluguel de veículos automotores, num total de

R$ 1.000,00, extrapolaram em R$ 271,17 o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados (R$ 3.644,17), infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral passa a oferecer seu parecer final.

Entende o Ministério Público Eleitoral, na linha do que consta no relatório final da unidade técnica responsável pelo exame das contas, que as contas da candidata merecem a desaprovação.

As irregularidades apontadas pela unidade técnica responsável pelo exame das contas são, inequivocamente, suficientes para a rejeição das contas, por representarem vícios graves, que contrariam dispositivos centrais da Lei n.º 9.504/97.

Por outro lado, como já mencionado, tais irregularidades violam a transparência e a lisura da prestação de contas e dificultam o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha, além de denotar possíveis desvios na administração financeira da campanha e a prática do famigerado "caixa 2".

Em decorrência disso, as omissões e falhas da prestação de contas sob exame não asseguram que a campanha política tenha sido desenvolvida de forma límpida, com a garantia do equilíbrio da concorrência, sendo ilegítimo eventual mandato conquistado, como sustenta José Jairo Gomes (In Direito Eleitoral, 8a edição revista atualizada e ampliada. Editora Atlas: São Paulo, 2012, p. 307/308):

Saliente-se que a omissão - total ou parcial - de dados na prestação de contas denota desinteresse do candidato em submeter-se ao controle jurídico-contábil, em revelar a origem e o destino exatos dados aos valores arrecadados e empregados na campanha. A falta de transparência faz brotar a presunção de que a campanha se desenvolveu por caminhos escusos, inconfessáveis, incompatíveis com os princípios que informam o Estado Democrático de Direito; induz a crença de que os autos de prestação de contas não passam de peça ficcional, longe, pois, de espelhar a realidade.

O bem jurídico protegido é a lisura da campanha eleitoral. ‘Arbor ex fructu cognoscitur’, pelo fruto se conhece a árvore. Se a campanha é alimentada com recursos de fontes proibidas ou obtidos de modo ilícito, ou ainda, realiza gastos não tolerados, ela mesma acaba por contaminar-se, tornando-se ilícita. Da campanha ilícita jamais poderá nascer mandato legítimo, pois árvore malsã não produz senão frutos doentios.

Em face do exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela DESAPROVAÇÃO das contas de campanha sob exame, nos termos do artigo 74, inciso III, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

Curionópolis/PA, 02 de junho de 2021.

FABIANO OLIVEIRA GOMES FERNANDES

Promotor de Justiça

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299296356/prestacao-de-contas-eleitorais-6006805920206140058-curionopolis-pa-tse/inteiro-teor-1299296358