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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 183-61.2013.616.0001 PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/08/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AGR-AI_18361_2ddeb.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Representação. Doação acima do limite legal.

1. O limite de R$ 50.000,00 para os bens estimáveis em dinheiro, previsto no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, aplica-se apenas às pessoas físicas, não incidindo em relação às pessoas jurídicas, cujo limite de doação está previsto no art. 81 do mencionado diploma.
2. Para a aferição do limite de 2% sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, devem ser computadas as doações realizadas em dinheiro e aquelas estimáveis em dinheiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 81 art.: 23 par.: 7
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131109130/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-18361-pr