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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 372-68.2010.626.0000 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 372-68.2010.626.0000 SP
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 19/08/2014, Página 204
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_37268_a709c.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EXPLORAÇÃO DO DESEMPENHO DE FILIADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. A exaltação de atos de governo, sem qualquer referência a pleito futuro, configura mera prestação de contas à sociedade, o que não se confunde com propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu os recursos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134380692/recurso-especial-eleitoral-respe-37268-sp

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