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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 372-68.2010.626.0000 SP
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 19/08/2014, Página 204
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_37268_a709c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N‚ 372-68.2010.6.26.0000 - CLASSE 32ƒ S O PAULO - S O PAULO

Relator: Ministro Jo€o Ot vio de Noronha

Recorrente: Minist‚rio Pƒblico Eleitoral

Recorrente: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

Advogada: Maria de Lurdes dos Santos

Recorrido: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual

Advogados: Milton de Moraes Terra e outro

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEI„…ES 2010. REPRESENTA„†O. INVAS†O DE HOR‡RIO. PROPAGANDA PARTID‡RIA. EXPLORA„†O DO DESEMPENHO DE FILIADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. A exaltaˆ€o de atos de governo, sem qualquer refer‰ncia a pleito futuro, configura mera prestaˆ€o de contas Š sociedade, o que n€o se confunde com propaganda eleitoral extempor‹nea. Precedentes.

2. Recursos especiais eleitorais desprovidos.

Acordam os ministros do T nal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover os recursos, nos r.

BrasŒlia, 5 de agosto de 2014.

MINISTRO JO†O OT‡VIO D NORONHA -\ RELATOR

REspe n 372-68.2010.6.26.0000/SP 2

RELAT€RIO

O SENHOR MINISTRO JO†O OT‡VIO DE NORONHA: Senhor Presidente, trata-se de recursos especiais eleitorais interpostos pelo Minist‚rio Pƒblico Eleitoral e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual contra acŽrd€o proferido pelo TRE/SP assim ementado (fi. 71):

REPRESENTA„†O POR IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA PARTID‡RIA GRATUITA, SOB A FORMA DE INSER„†O NA PROGRAMA„†O NORMAL DE TELEVIS†O (CONSTITUI„†O FEDERAL, ART. 17, 30, LEI 9.096195, ART. 45, 'CAPUT', 1 A IV). DENEGADA LIMINAR MANTENDO-SE A VEICULA„AO DA INSER„†O IMPUGNADA. EXPOSI„†O DO DESEMPENHO DO GOVERNANTE COMO DEMONSTRA„†O CONCRETA DOS PRINC PIOS E IDE‡RIOS POL TICOS DA AGREMIA„†O, O QUE N†O CONFIGURA INFRA„†O ‘ NORMA DO ART. 45, 1 , INCISO II, DA LEI N 9.096195. REPRESENTA„†O JULGADA IMPROCEDENTE.

Na origem, o Partido dos Trabalhadores ajuizou representaˆ€o em desfavor do Partido da Social Democracia Brasileira em virtude da suposta pr tica de propaganda eleitoral irregular em programa partid rio.

Alegou, em resumo, que duas inserˆ’es de trinta segundos foram veiculadas na televis€o no dia 26.3.2010, cinco vezes cada uma, as quais tinham por objeto a promoˆ€o pessoal de Jos‚ Serra e a antecipaˆ€o de sua propaganda eleitoral ao cargo de presidente da Repƒblica nas Eleiˆ’es 2010, em contrariedade Šs finalidades previstas no art. 45 da Lei n 9.096/951. Requereu a cassaˆ€o do direito Š transmiss€o de propaganda partid ria, nos termos do que disp’e o art. 45, 1 0 , da Lei n 9.0961952.

O TRE/SP julgou improcedente o pedido. Assentou que a exploraˆ€o do desempenho de filiado no exercŒcio de mandato eletivo n€o

1 Art. 45. A propaganda partid ria gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmiss€o por r dio e televis€o

ser realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

- difundir os programas partid rios;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execuˆ€o do programa partid rio, dos eventos com este relacionados e

das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posiˆ€o do partido em relaˆ€o a temas polŒtico-com unit rios.

IV - promover e difundir a participaˆ€o polŒtica feminina, dedicando Šs mulheres o tempo que ser fixado pelo Žrg€o

nacional de direˆ€o partid ria, observado o mŒnimo de 10% (dez por cento).

2 Art. 45.[...]

II - quando a infraˆ€o ocorrer nas transmiss’es em inserˆ’es, com a cassaˆ€o de tempo equivalente a 5 (ci co zes

ao da inserˆ€o ilŒcita, no semestre seguinte.

REspe no 372-68.2010.6.26.0000/SP 3

ofende a legislaˆ€o eleitoral, notadamente quando visa enaltecer os princŒpios e o ide rio polŒtico da agremiaˆ€o Š qual ‚ filiado.

Seguiu-se a interposiˆ€o de recursos especiais eleitorais pelo Minist‚rio Pƒblico Eleitoral e pelo Partido dos Trabalhadores.

O Parquet, no recurso de folhas 80-92, aduziu o seguinte:

a) violaˆ€o do art. 45 da Lei no 9.096/95, porquanto ‚ evidente a finalidade eleitoreira do conteƒdo da propaganda partid ria;

b) n€o ‚ necess rio reexaminar fatos e provas, pois os fatos foram delineados no acŽrd€o proferido pelo TRE/SP e devem, apenas, ser revalorados;

c) foi evidenciada a plataforma polŒtica e a estrat‚gia de campanha do futuro e notŽrio candidato.

No recurso de folhas 94-110, o Partido dos Trabalhadores sustentou que:

a) o conhecimento e provimento do recurso exige, apenas, a requalificaˆ€o jurŒdica de fatos incontroversos;

b) "o princŒpio democr tico que garante igualdade de condiˆ’es Šs forˆas polŒticas foi desatendido, haja vista o abuso de direito (revertido em conduta ilŒcita) cometido pelo Recorrido" (fl. 109);

c) o acŽrd€o recorrido est dissonante de julgados do Tribunal Superior Eleitoral acerca da mat‚ria.

Ambos os recorrentes pugnaram pelo provimento dos recursos, aplicando-se a suspens€o do tempo de propaganda partid ria, conforme disp’e o art. 45, 2 , da Lei n 9.096195.

N€o foram apresentadas contrarraz’es (certid€o de fl. 116).

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo provimento dos recursos (fls. 120-124).

“ o relatŽrio.

REspe n 372-68.2010.6.26.0000/SP 4

VOTO

O SENHOR MINISTRO JO†O OT‡VIO DE NORONHA (Relator): Senhor Presidente, inicialmente, anoto que este recurso especial eleitoral foi a mim distribuŒdo - em sucess€o aos i. Ministros Castro Meira e Nancy Andrighi - apŽs o Tribunal Superior Eleitoral decidir na QO-RP 1763-81/DF que o exame das representaˆ’es por propaganda eleitoral antecipada em hor rio de propaganda partid ria (que importa na aplicaˆ€o da multa do art. 36, 30, da Lei n 9.504197) deve ser realizado em conjunto com os recursos que tratem da alegaˆ€o de desvirtuamento das regras previstas no art. 45 da Lei n 9.096/95 (que implica a perda do direito de transmiss€o no semestre seguinte).

Nos termos do voto proferido pelo ent€o relator, i. Ministro Henrique Neves da Silva, concluiu-se que devem ser evitadas decis’es conflitantes, porquanto em eleiˆ’es gerais h recursos que versam sobre invas€o de hor rio de propaganda partid ria, mat‚ria deste recurso especial, e, de outra parte, representaˆ’es origin rias motivadas por propaganda eleitoral antecipada, objeto da RP 1763-81/DF, a mim tamb‚m distribuŒda.

Desse modo, examino as propagandas em comum constantes deste recurso especial e da RP 1763-81/DF, referentes a duas inserˆ’es veiculadas em 26.3.2010 no programa do Partido da Social Democracia Brasileira.

No caso dos autos, os recorrentes pretendem a reforma do acŽrd€o sob o argumento de que, em hor rio destinado Š propaganda partid ria, teria ocorrido a promoˆ€o pessoal de Jos‚ Serra, que seria, Š ‚poca, notŽrio pr‚-candidato ao cargo de Presidente da Repƒblica nas Eleiˆ’es 2010.

Entretanto, segundo o TRE/SP, as inserˆ’es impugnadas continham apenas a demonstraˆ€o dos princŒpios e ide rios do PSDB, partido ao qual Jos‚ Serra era filiado, e n€o configuram promoˆ€o pessoal.

REspe n 372-68.2010.6.26.0000ISP 5

Conforme assentado no voto condutor, a mŒdia gravada em meio magn‚tico continha a imagem de Jos‚ Serra, que mencionou a realizaˆ€o de mutir’es, a campanha pela vacina contra a AIDS, a construˆ€o e a ampliaˆ€o de hospitais, a ampliaˆ€o do metr”, o programa de saƒde da mulher e a criaˆ€o do Instituto do C‹ncer como feitos de gest’es do PSDB em S€o Paulo, seguida pelos dizeres "a experi‰ncia que garante o avanˆo -PSDB" (fl. 75).

Acrescentou-se que n€o h promoˆ€o pessoal, "n€o tendo o representado extrapolado os limites da propaganda polŒtico-partid ria" (fl. 75).

Concluiu-se, assim, que as mensagens veiculadas enfatizavam o desempenho do filiado Jos‚ Serra no exercŒcio de diversos mandatos pƒblicos e se traduziu na divulgaˆ€o dos ide rios polŒticos do partido Š populaˆ€o (fi. 75).

A conclus€o do TRE/SP est de acordo com a jurisprud‰ncia do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual ‚ permitida na propaganda partid ria a divulgaˆ€o de informaˆ’es sobre o desempenho de filiado no exercŒcio de mandato eletivo, levando-se ao conhecimento da populaˆ€o as ideias defendidas pelo partido polŒtico respons vel pelo programa, desde que n€o haja exclusiva promoˆ€o pessoal ou explŒcita publicidade de teor eleitoral. Confira-se:

[ ... ] 2. O Tribunal Superior Eleitoral tem autorizado, durante a propaganda partid„ria, a divulga…†o de informa…‡es sobre o desempenho de filiado no exercˆcio de mandato eletivo, levando ao conhecimento da popula…†o as ideias defendidas pelo partido polˆtico respons„vel pelo programa, desde que n†o haja explˆcita publicidade de teor eleitoral ou exclusiva promo…†o pessoal. Precedente. [ ... ]

(AgR-REspe 1551-16/PR, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 19.4.2011) (sem destaque no original).

O acŽrd€o recorrido, portanto, n€o mqˆece reparos.

Ante o exposto, nego provimento 'ŠQs recursos especiais eleitorais.

“ o voto.

REspo n 372-68.201 0.6.26.0000/SP 6

EXTRATO DA ATA

REspe n 372-68.2010.6.26.0000/SP. Relator: Ministro Jo€o Ot vio de Noronha. Recorrente: Minist‚rio Pƒblico Eleitoral. Recorrente: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual (Advogada: Maria de Lurdes dos Santos). Recorrido: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual

(Advogados: Milton de Moraes Terra e outro). Decis€o: O Tribunal, por unanimidade, desproveu os recursos, nos termos do voto do Relator.

Presid‰ncia do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana LŽssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Jo€o Ot vio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eug‰nio Jos‚ Guilherme de Arag€o.

SESS†O DE 5.8.2014.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134380692/recurso-especial-eleitoral-respe-37268-sp/inteiro-teor-134380721