jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 300-72.2012.626.0045 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 152, Data 18/08/2014, Página 155
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AGR-AI_30072_09cc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato. Prefeito.

1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que as irregularidades apontadas na prestação de contas - pagamento de prestadores de serviços em espécie, sem trânsito dos respectivos recursos pela conta bancária específica de campanha, e pagamento em espécie, sem o uso de transferência bancária ou ordem de pagamento nominal, de despesas que não são consideradas de pequeno valor - comprometeram a sua confiabilidade e transparência, impossibilitando o seu controle pela Justiça Eleitoral, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ausência de trânsito de recursos utilizados em campanha pela conta bancária específica enseja a desaprovação das contas. Precedentes: AgR-AI nº 2347-98, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 25.11.2013; AgR-AI nº 2397-12, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 14.10.2013; AgR-AI nº 4598-95, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 5.10.2012. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 7 ano: 1990
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134380694/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-30072-sp

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 2347-98.2010.627.0000 TO

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 239712 PI