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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 152, Data 18/08/2014, Página 155

Julgamento

1 de Agosto de 2014

Relator

Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AGR-AI_30072_09cc4.pdf
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Inteiro Teor

i; I -TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N‚ 300-72. 2012.6.26.0045 - CLASSE 6 - DOIS C€RREGOS - S O PAULO

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Agravante: Francisco Augusto Prado Teiles Junior

Advogados: Anderson Pomini e outros

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Presta€ o de contas. Candidato. Prefeito.

1. Para modificar a conclus o do Tribunal de origem de que as irregularidades apontadas na presta€ o de contas - pagamento de prestadores de servi€os em esp‚cie,

sem trƒnsito dos respectivos recursos pela conta banc„ria espec…fica de campanha, e pagamento em esp‚cie, sem o uso de transfer†ncia banc„ria ou ordem de pagamento

nominal, de despesas que n o s o consideradas de pequeno valor - comprometeram a sua confiabilidade e transpar†ncia, impossibilitando o seu controle pela Justi€a Eleitoral, seria necess„rio o reexame do contexto f„tico-probat‡rio (Sˆmulas 7/STJ e 279/STF).

2. A jurisprud†ncia deste Tribunal Superior ‚ no sentido de que a aus†ncia de trƒnsito de recursos utilizados em campanha pela conta banc„ria espec…fica enseja a desaprova€ o das contas. Precedentes: AgR-Al n‰2347-98, rei. Mm. Henrique Neves, DJEde 25.11.2013; AgR-Al n‰ 2397-12, rei. Mm. Dias Toifoli, DJE de

14.10.2013; AgR-Al n‰ 4598-95, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJEde 5.10.2012.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do

Relator.

Bras…lia, 1‰ d,7osto de 2014.

AgR-Al no 300-72.2012.6.26.0045/SP 2

RELAT€RIO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA:

Senhor Presidente, Francisco Augusto Prado Telles Junior interpŠs agravo

regimental (fls. 428-445) contra a decis o pela qual neguei seguimento ao

agravo (fls. 418-426), mantendo, assim, a desaprova€ o de suas contas de

campanha relativas ‹s elei€Œes de 2012, quando concorreu ao cargo de

prefeito do Munic…pio de Dois C‡rregos/SP.

Reproduzo o relat‡rio da decis o agravada (fis. 41 8-420):

Eis a ementa do ac€rd o regional (fi. 311):

Recurso Eleitoral. Presta€ o de contas. Candidato ao cargo de prefeito. Elei€Œes de 2012. Contas desaprovadas. Pagamento de prestadores de servi€o em dinheiro. Valores que n o transitaram pela conta banc„ria espec…fica de campanha.

Irregularidades de natureza insan„vel que comprometem a transpar†ncia e a confiabilidade das contas. Nega-se provimento ao recurso. 1. Pretende o recorrente a reforma da decis o que desaprovou suas contas de campanha. 2. Parecer da douta procuradoria regional eleitoral pelo desprovimento do

recurso. 3. Os fundamentos aduzidos pelo ‡rg o t‚cnico desta corte, cujos termos adoto, revelam a exist†ncia de falhas que comprometem a regularidade das contas apresentadas. 4. Com efeito, restou constatado que o candidato pagou prestadores de servi€o em dinheiro, sem o trƒnsito dos valores pela conta banc„ria espec…fica de campanha, em afronta ‹s previsŒes contidas no. 1‰ do art. 30 e no caput do art. 17, ambos da Resolu€ o TSE n‰ 23.376112. 5. Nega-Se

Provimento ao recurso, mantendo-se a decis o que desaprovou as contas do interessado.

Opostos embargos de declara‚ o (fis. 321-330), foram eles rejeitados pelo ac€rd o assim ementado (fl. 336):

Embargos de declara€ o. Ac‡rd o que desaprovou as contas prestadas. Campanha eleitoral de 2012. Aus†ncia das m„culas apontadas. Rediscuss o da mat‚ria. Rejeitam-se os embargos. 1. N o h„ falar em obscuridade e omiss o do aresto, pois a convic€ o do julgador foi formada pelo exame das provas dos autos em seu conjunto e de forma minuciosa. O aresto est„ devidamente fundamentado, expondo as razŒes de decidir. 2. O ac‡rd o n o apresenta nenhum dos v…cios que autorizam a oposi€ o dos embargos de declara€ o elencados no art. 275 do c‡digo eleitoral. 3. A irresigna€ o tem n…tido car„ter modificativo do m‚rito do decisum, o que n o se coaduna com

a natureza dos embargos de declara€ o, uma vez que estes n o se prestam ‹ nova aprecia€ o de provas ou de fatos j„

AgR-AI no 300-72.2012.6.26.0045/SP 3

albergados na decis o, nem servem para procrastinar a demanda. 4. Rejeitam-se os embargos de declara€ o.

O agravante sustenta, em suma, que:

a) o recurso especial foi interposto em total conformidade com o art. 276, 1, a e b, do C€digo Eleitoral, porquanto demonstrou infra‚ o ƒ legisla‚ o eleitoral vigente e diverg„ncia jurisprudencial referente ƒ mat…ria em an†lise, bem como n o

tinha a pretens o de obter a rean†lise do conjunto f†tico dos autos, mas apenas a sua exata subsun‚ o ƒs normas eleitorais vigentes;

b) seria patente que o ‡nico motivo que ensejou a rejei‚ o de suas contas corresponderia a erro formal ocorrido no momento do lan‚amento das despesas, pois n o efetuou pagamentos em dinheiro aos seus colaboradores, e sim ƒ empresa Duz & Guzzo, haja vista que "optou por terceirizar os servi‚os com a empresa supramencionada, por meio de uma esp…cie de empr…stimo sui generis" (fl. 403);

c) ainda que se entenda pela ocorr„ncia de utiliza‚ o de recursos sem trˆnsito dos valores pela conta banc†ria, n o ficou nenhuma d‡vida sobre a regularidade da fonte ou o destino dos gastos apresentados. Ademais, diante da mesma irregularidade, o Tribunal de origem adotou postura diversa daquela do ac€rd o recorrido, dando interpreta‚ o ƒ lei, e n o apenas realizando sua aplica‚ o mecˆnica, para prover o recurso l† apresentado;

d) erros meramente formais, como os verificados em sua presta‚ o de contas, n o a maculam de v‰cio insan†vel, motivo pelo qual considera que houve aplica‚ o equivocada dos arts. 49 e 51 da Res.-TSE nŠ 23.376 e 30, 20 e 2Š-A, da Lei nŠ9. 504/97;

e) a jurisprud„ncia dos Tribunais Eleitorais, inclusive do pr€prio Tribunal Regional Eleitoral de S o Paulo, … no sentido de que erros formais e materiais corrigidos ou irrelevantes -como … o caso dos autos - n o ensejam a desaprova‚ o das contas nem a aplica‚ o de san‚‹es, estando caracterizada a diverg„ncia jurisprudencial.

Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso especial seja encaminhado para julgamento.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fis. 414-416, opinou pelo n o provimento do agravo, porquanto a pretens o do agravante demandaria o revolvimento do conjunto f†tico-probat€rio dos autos, invi†vel em sede de recurso especial, nos termos das S‡mulas 279 do Supremo

Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justi‚a, e o diss‰dio jurisprudencial n o foi demonstrado, haja vista que o agravante n o realizou o necess†rio cotejo anal‰tico entre o ac€rd o recorrido e os julgados paradigmas.

AgR-Al n‰ 300-72.2012.6.26.0045/SP 4

Nas razŒes do agravo regimental, Francisco Augusto Prado

Telies Junior sustenta, em suma, que:

a) n o pretende o reexame da mat‚ria f„tica e probat‡ria

produzida nos autos, mas, sim, a correta aplica€ o da norma

ao caso concreto;

b) todos os requisitos para a interposi€ o do apelo foram

cumpridos, pois foi demonstrada a viola€ o a artigo de lei e a

exist†ncia de diss…dio jurisprudencial;

c) o entendimento do TRE/SP diverge dos julgados proferidos

por outras Cortes Regionais, no sentido de que ‚ poss…vel a

verifica€ o da regularidade das contas prestadas ‹ Justi€a

Eleitoral quanto ‹ origem e ao destino dos recursos utilizados,

mesmo que haja a terceiriza€ o no pagamento dos cabos

eleitorais;

d) apesar do erro meramente formal cometido, a transpar†ncia

de suas contas eleitorais n o foi maculada, porquanto "n o

restou nenhuma d‡vida sobre a regularidade da fonte ou o

destino dos gastos apresentados" (fl. 436);

e) foram violados o art. 49 da Res.-TSE n‰ 23.376 e o art. 30,

2 0 e 20-A, da Lei n‰ 9.504197, pois erros meramente formais

n o ensejam a desaprova€ o de contas nem a aplica€ o de

san€Œes.

Requer a reconsidera€ o da decis o agravada. Caso assim

n o se entenda, pleiteia a remessa do presente apelo para o Pleno desta Corte

Superior, a fim de que seja provido no sentido de se processar e encaminhar

para julgamento o recurso especial.

Ž o relat‡rio.

4,

AgR-AI no 300-72.2012.6.26.00451SP 5

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

(Relator): Senhor Presidente, o agravo regimental ‚ tempestivo. A decis o

agravada foi publicada no Di†rio da Justi‚a EletrŒnico em 3.6.2014 (certid o ‹

fl. 427), e o recurso foi interposto em 6.6.2014 (fl. 428), subscrito por

procurador habilitado nos autos (instrumento de procura€ o ‹ fl. 89 e

substabelecimento ‹ fl. 292).

Reafirmo os fundamentos da decis o agravada (fls. 421-426):

O Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao n o admitir o recurso especial, consignou (fl. 392):

Nego seguimento ao recurso especial, por n o reunir as condi€Œes que lhe s o pr‡prias.

Com efeito, o Plen„rio assentou que houve pagamento em dinheiro a prestadores de servi€o, cujos valores n o transitaram pela conta banc„ria especifica; e que essa irregularidade comprometeu a transpar†ncia e a confiabilidade das contas, e para rever essa conclus o seria necess„rio o reexame do arcabou€o f„tico-probat‡rio coligido aos autos, provid†ncia inadmiss…vel nesta fase processual. Nesse sentido, a prop‡sito, ‚ a orienta€ o do Tribunal Superior Eleitoral: "A emiss o de ju…zo acerca dos v…cios que motivaram a rejei€ o das contas esbarra nos ‡bices previstos nas Sˆmulas n‰s 7/STJ e 279/STF (AgR-Al 195-93, Rel. Mm. Marcelo Ribeiro).

E ...1

Embora o agravante tenha infirmado os fundamentos da decis o agravada, o recurso especial n o merece trˆnsito.

O agravante afirma que, de acordo com o conjunto probat€rio constante dos autos," o ‡nico motivo para a rejei‚ o das contas apresentadas … a exist„ncia de erro formal caracterizado no momento dos lan‚amentos das despesas, pois, em nenhum momento, o candidato efetuou pagamentos em dinheiro aos seus colaboradores, mas sim a empresa Duz & Guzzo "(fi. 403).

No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral de S o Paulo, soberano na an†lise de fatos e provas, desproveu o recurso eleitoral e manteve a desaprova‚ o das contas, nos seguintes termos ((is. 314-316):

AgR-Al n‰ 300-72.2012.6.26.0045/SP

excertos do relat‡rio t‚cnico de an„lise do recurso que

embasou o parecer conclusivo da Secretaria de Controle

Interno - SOl (fls. 281/284):

"As irregularidades elencadas na senten‚a e rebatidas no

recurso, na verdade, se resumem ao fato de que o

candidato pagou prestadores de servi‚o em dinheiro,

sem trˆnsito pela conta banc†ria de campanha, em

desconformidade com o artigo 17 da Resolu‚ o

TSE 23.376112.

N o cabe a justificativa do candidato de que se tratavam

de v†rias despesas de pouca monta, o que inviabilizaria o

uso de diversos cheques, uma vez que a legisla‚ o

supra regulamentou o uso de dinheiro em esp…cie para

pagamento de despesas de pequeno valor atrav…s

da constitui‚ o do Fundo de Caixa (Art. 30, 2Š da

Res. TSE 23.376112), por…m, condicionando, mesmo

nesse caso, o trânsito pr…vio dos recurso financeiros pela

conta banc†ria especifica.

Cabe ressaltar que o munic‰pio de Dois C€rregos possui

menos de 40.000 eleitores e a permiss o para utiliza‚ o

do Fundo de Caixa fica restrita ao montante de

R$ 5.000,00 (art. 30, 2Š, a da Res. TSE nŠ 23.376/12),

emmuito ultrapassado pelo candidato, visto que a soma

total das despesas confessadamente pagas em dinheiro

e de R$ 15.575,00.

Ademais, entre as despesas questionadas encontram-se

pagamentos, no total de R$ 4.580,00, relativas a

despesas cujo valor individual encontra-se acima de

R$ 300,00, limite legal para que uma despesa seja

considerada de pequeno valor, conforme artigo 30,

3Š, daRes. TSE23.217/2010.

As despesas acima de R$ 300,00, bem como aquelas

realizadas ap€s ter sido ultrapassado o limite global para

constitui‚ o do fundo de caixa - ainda que inferiores a

R$ 300,00 - deveriam ser pagas individualmente por

cheque ou transfer„ncia banc†ria, nos termos do artigo

30, 1Šda Resolu‚ o TSE 23.376/12.

N o cabe tamb…m a justificativa de que o dinheiro para

pagamento dos cheques sacados pela Duz & Guzzo

Ltda. transitou pela conta de campanha, o que

regularizaria o uso do dinheiro emprestado sem o pr…vio

trˆnsito pela conta bancária de campanha, uma vez que,

como o pr€prio candidato aponta, tratam-se de duas

opera‚‹es distintas: 1) a emiss o de cheques para

pagamento dos empr…stimos, resgatados somente em

261outubro112 e; 2) o pagamento dos prestadores de

servi‚o, feito com o recurso adiantado, nas datas

registradas no Relat€rio de Despesas Efetuadas

(221setembro, 291setembro e 061outubro112), conforme

se v„ ƒs fia 56175. .4

AgR-Al no 300-72.2012.6.26.0045/SP 7

Registre-se, por oportuno, que a opera‚ o de empr…stimo com a empresa Duz & Guzzo Ltda, para a pessoa jur‰dica do candidato n o encontra previs o legal na legisla‚ o atual.

No mais, este Žrg o t…cnico considera n o sanada a irregularidade da aus„ncia de trˆnsito de recursos financeiros pela conta especifica de campanha, em desacordo com o artigo 17 da Resolu‚ o TSE nŠ23.376/12."

De fato, os fundamentos aduzidos pelo rg o T‚cnico desta Corte, cujos termos adoto, comprovam a corre€ o da senten€a recorrida, tendo em vista que as comas possuem falhas de natureza insan„vel, raz o pela qual devem ser desaprovadas.

A exist†ncia de recursos sem o trânsito pela conta banc„ria espec…fica de campanha impede a fiscaliza€ o pela Justi€a Eleitoral, na medida em que inviabiliza a aferi€ o da real movimenta€ o financeira do recorrente (art. 17, caput, da Resolu€ o TSE n‰23.376712).

N o merece guarida a justificativa de que os cheques para pagamento dos servi€os foram emitidos e compensados da conta de campanha, uma vez que a quita€ o dos prestadores de servi€os se operou com dinheiro fruto de adiantamento que n o transitou pela conta especifica.

Ademais, ainda restou constatada infring†ncia ao art. 30, 1‰, da Resolu€ o TSE n‰ 23.376112, tendo em vista que, ‹ exce€ o despesas de pequeno valor (2 0 e 3‰), os gastos eleitorais realizados por meio de cheque nominal ou transfer†ncia banc„ria. Ressalta-se, como bem anotado pelo ‡rg o T‚cnico deste Tribunal, que o caso em an„lise n o se enquadra nas exce€Œes legais, uma vez que os valores n o s o de pequena monta.

Por fim, n o prospera a alega€ o de que o recorrente agiu de boa-f‚, haja vista que a legisla€ o eleitoral prev†, objetivamente, quais normas devem ser observadas sob pena de rejei€ o das contas eleitorais. Logo, via de regra, n o e relevante a inten€ o do candidate para fins de aferi€ o da regularidade das comas. Ademais, tratando-se de falhas irremedi„veis, n o podem ser relevadas.

Assim, as irregularidades aferidas comprometem a confiabilidade e a transpar†ncia das contas prestadas, impossibilitando o seu efetivo controle pela Justi€a Eleitoral.

[ ... ]

Como se v„, as contas do agravante foram desaprovadas em virtude da constata‚ o dos seguintes v‰cios:

a) pagamento de prestadores de servi‚os em esp…cie, no valor de R$ 15.575,00, sem trˆnsito dos respectivos recursos pela conta banc†ria espec‰fica de campanha, em desconformidade com o art. 17 da Res. -TSE nŠ 23.376;

AgR-Ai no 300-72.2012.6.26.0045/SP 8

b) pagamento em esp…cie, sem o uso de transfer„ncia banc†ria ou ordem de pagamento nominal, de despesas que n o s o consideradas de pequeno valor, conforme o art. 30, 1 1 e 30 da Res. -TSEnŠ 23.376.

A respeito de tais irregularidades, a Corte a quo consignou que elas

comprometeram" a con fiabilidade e a transpar„ncia das contas prestadas, impossibilitando o seu efetivo controle pela Justi‚a Eleitoral "(fi. 316).

Para dissentir de tal entendimento e assentar, como pretende o recorrente, que os erros verificados em sua presta‚ o de contas

seriam meramente formais, decorrentes de equ‰vocos em lan‚amentos cont†beis, e que houve efetivo trˆnsito de todos os recursos pela conta banc†ria especifica, seria necess†rio o reexame do contexto f†tico-probat€rio, provid„ncia incompat‰vel com o recurso especial, a teor das S‡mulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justi‚a.

Diante de tais premissas f†ticas, o entendimento da Corte Regional Eleitoral est† de acordo com a jurisprud„ncia consolidada deste

Tribunal Superior, no sentido de que"o art. 22 da Lei 9.504/97 prev„ a abertura de conta banc†ria espec‰fica para o registro da movimenta‚ o financeira de campanha e, nesse contexto, imp‹e que os recursos utilizados para o pagamento de gastos eleitorais devem ser, necessariamente, oriundos dessa conta"(AgR-RO nŠ 2-55, reiŠ. Mina. Nancy Andrigh4 DJE de 2.4.2012). No mesmo sentido:

" A aus„ncia de trˆnsito de toda movimenta‚ o financeira da campanha pela conta corrente espec‰fica … transgress o que leva ƒ rejei‚ o das contas "(AgR-AI no 7.295, rel. Min. Gerardo Grossi,

DJEde 17.9.2007).

Destaco, ainda, os seguintes precedentes:

Presta€ o de contas de campanha. Partido pol…tico. Elei€Œes 2010.

1. A existƒncia de recurso de origem n„o identificada e a arrecada…„o de recursos n„o transitados por conta

banc†ria espec‡fica configuram irregularidades capazes de ensejar a desaprova…„o das contas.

2. Para a demonstra€ o da diverg†ncia jurisprudencial, ‚ necess„rio identificar, de forma anal…tica, que os ac‡rd os apontados como dissonantes examinaram situa€Œes f„ticas semelhantes e, diante delas aplicaram diversamente uma mesma norma legal, ou que duas cortes eleitorais interpretam determinada disposi€ o legal em sentidos antagŠnicos, o que n o ocorreu na esp‚cie.

3. Conforme pac…fica jurisprud†ncia do TSE, n o se admite a inova€ o de tese no ƒmbito de agravo regimental. Precedentes: AgR-REspe n‰ 466-13, rel . Min . Laurita Vaz, DJE de 22.2.2013; AgR-REspe n‰ 82-19, rel . Min . Nancy Andrighi, DJE de 29.11.2012; AgR-REspe n‰ 12-40,

rei. Mm. Dias Toifoli, PSESS em 8.11.2012.

AgR-AI n 300-72.2012.6.26.0045/SP

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-AI n‰ 2347-98, rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 25.11.2013, grifo nosso.)

ELEI ‘ES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO. REJEI ’O DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISS’O DE GASTOS COM SERVI OS ADVOCAT“CIOS. INADEQUA ’O NO PREENCHIMENTO DE RECIBOS ELEITORAIS. N’O COMPROVA ’O DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADES INSAN”VEIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A exist†ncia de valores que n o transitaram em conta banc„ria, bem como a n o comprova€ o de receitas e despesas - comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprova€ o.

2. N o impugnados os fundamentos da decis o agravada,

incide, por analogia, a Sˆmula 182 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgR-Al n‰ 2397-12, rei. Mm. Dias Toifoli, DJE de 14.10.2013.)

Presta€ o de contas. Candidato. Desaprova€ o.

1. Nos termos do art. 25, 1 0, da Res.-TSE n‰23.217/2010, o candidato, ainda que tenha o seu registro de candidatura indeferido pela Justi€a Eleitoral, dever„ prestar contas correspondentes ao per…odo em que participou do processo eleitoral, mesmo que n o tenha realizado campanha.

2. Ž obrigat‡ria para candidatos e comit†s financeiros a abertura de conta banc„ria espec…fica para o devido registro, em sua integralidade, do movimento financeiro da campanha.

(AgR-Al n‰ 4598-95, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 5.10.2012, grifo nosso.)

Por fim, o recurso especial tamb…m n o pode ser conhecido com fundamento no alegado diss‰dio jurisprudencial, uma vez que a orienta‚ o da Corte Regional Eleitoral est† alinhada com a jurisprud„ncia deste Tribunal Superior supracitada, incidindo na

esp…cie a S‡mula 83 do Superior Tribunal de Justi‚a.

O agravante alega que a transpar†ncia de suas contas

eleitorais n o foi maculada, uma vez que n o h„ dˆvidas acerca da

regularidade da origem dos recursos e de seu destino.

Sustenta tamb‚m que foram violados o art. 49 da Res.-TSE

n‰ 23.376 e o art. 30, 20 e 20 -A, da Lei n‰ 9.504/97, pois erros meramente

formais n o ensejariam a desaprova€ o de contas nem a aplica€ o de

AgR-AI n‰ 300-72.2012.6.26.0045/SP 10

Entretanto, conforme afirmei na decis o agravada, o Tribunal de origem apontou as seguintes irregularidades na presta€ o de contas do

agravante: a) pagamento de prestadores de servi€os em esp‚cie, no valor de R$ 15.575,00, sem trƒnsito dos respectivos recursos pela conta banc„ria espec…fica de campanha, em desconformidade com o art. 17 da Res.-TSE n‰ 23.376; e b) pagamento em esp‚cie, sem o uso de transfer†ncia banc„ria ou ordem de pagamento nominal, de despesas que n o s o consideradas de pequeno valor, conforme o art. 30, 1 1 e 3‰, da Res.-TSE n‰ 23.376.

Reitero que o entendimento da Corte Regional Eleitoral est„ de acordo com a jurisprud†ncia deste Tribunal Superior, no sentido de que, em tese, a aus†ncia de trƒnsito de recursos utilizados em campanha pela conta

banc„ria espec…fica constitui causa para a desaprova€ o das contas. Precedentes: AgR-Al n‰ 2347-98, rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 25.11.2013; AgR-Al n‰ 2397-12, rei. Mm. Dias Toifoli, DJE de 14.10.2013; AgR-Al n‰4598-95, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJEde 5.10.2012.

Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem n o assentou a possibilidade de aferi€ o da movimenta€ o financeira da campanha por outros meios, n o havendo como se comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento de prestadores de servi€o e de despesas que n o s o consideradas de pequeno valor.

Assim, em que pesem os argumentos aduzidos pelo agravante, n o h„ como modificar a conclus o do Tribunal de origem de que as irregularidades comprometeram a confiabiiidade e a transpar†ncia das contas prestadas, impossibilitando o seu controle pela Justi€a Eleitoral, e assentar, como requer o agravante, que os erros verificados seriam meramente formais, sem o reexame do contexto f„tico-probat‡rio (Sˆmulas 7/STJ e 279/STF).

Por fim, anoto que" n o se configura a diverg†ncia jurisprudencial quando ‚ not‡ria a diversidade de premissas f„ticas analisadas pelo ac‡rd o paradigma e o v. aresto recorrido "(AgR-REspe n‰ 29.197, rei. Mm. Felix Fischer, PSESS de 4.9.2008).

Por essas razŒes, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental interposto por Francisco Augusto Prado Teiles Junior.

AgR-Al n‰ 300-72.2012.6.26.0045/SP 11

EXTRATO DA ATA

AgR-Al n‰ 300-72.20 12.6.26.0045/SP. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Francisco Augusto Prado Telies Junior

(Advogados: Anderson Pomini e outros). Decis o: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Presid†ncia do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana L‡ssio, os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eug†nio Jos‚ Guilherme de Arag o.

SESS’O DE 10.8.2014.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134380694/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-30072-sp/inteiro-teor-134380723