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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 10009 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_10009_f382e.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRE/BA. FILIACAO PARTIDARIA. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNACAO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. SALVO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO ELEITORAL, EM QUALQUER GRAU, COMO "CUSTOS LEGIS", O PARTIDO POLITICO ADVERSARIO QUE NAO OFERECE IMPUGNACAO NAO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISAO QUE DEFERE OU REJEITA IMPUGNACAO ALHEIA, ENTENDIMENTO QUE SE DEFLUI DA NORMA DO ART. 499 DO CPC, JA REINANTE NESTA CORTE ELEITORAL. RECURSO NAO CONHECIDO.

Acórdão

O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO, VENCIDO O SENHOR MINISTRO RELATOR.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE, PARTIDO POLITICO, RECURSO, AUSENCIA, IMPUGNACAO, REGISTRO DE CANDIDATO, INEXISTENCIA, INTERESSE JURÍDICO. LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENCAO, PROCESSO ELEITORAL, TOTALIDADE, TEMPO, GRAU DE JURISDICAO, FISCAL, LEIS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137953872/recurso-especial-eleitoral-respe-10009-ba