Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 9611 ES

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral

há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_9611_4c689.tif

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Ementa

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. PRECLUSAO. INOCORRENCIA. INELEGIBILIDADE. DIREITOS POLÍTICOS. FILIACAO PARTIDARIA. CF, ART. 14, PARÁGRAFO 3, V; ART. 15, V; ART. 37, PARÁGRAFO 4. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 1, I, C.

I - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER, HAJA OU NAO FORMULADO IMPUGNACAO ANTERIORMENTE, DADA A SUA CONDICAO DE FISCAL DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO ( CF, ART. 127; LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 3; CPC, ART. 499, PARÁGRAFO 2).

II - DA NORMA INSCRITA NA ALINEA C, DO INCISO I, DO ART. 1, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 NAO DECORRE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, SENAO A PERDA, PELO ESPACO DE TEMPO ALI INDICADO, DA CAPACIDADE DE SER VOTADO, OU NO IMPEDIMENTO TEMPORARIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA, CONTINUANDO O INDIVIDUO, ENTRETANTO, COM A CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA (DIREITO DE VOTAR) E DE PARTICIPAR DE PARTIDOS POLÍTICOS, AFIM DE OBTER FILIACAO PARTIDARIA.

III - A PERDA OU SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTA NO ART. 15, V, DA CONSTITUIÇÃO, EM RAZAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO 4, DA MESMA CARTA, SOMENTE PODERA OCORRER NUM "DUE PROCESS OF LAW", MESMO PORQUE OS DIREITOS POLÍTICOS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVIDUO E NINGUEM PODE TER DIREITO SEU ATINGIDO A NAO SER NUM DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF, ART. 5, LIV, LV).

IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO, INDEPENDENCIA, IMPUGNACAO, REGISTRO DE CANDIDATO, FISCAL, LEIS. VALIDADE, FILIACAO PARTIDARIA, EX-PREFEITO, CASSADO, DECISAO, CÂMARA MUNICIPAL, INOCORRENCIA, CASSACAO, DIREITOS POLÍTICOS; PERMANENCIA, DIREITOS, VOTO, PARTICIPACAO, PARTIDO POLITICO. EXIGENCIA, PRINCIPIO DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSPENSAO, PERDA, DIREITOS POLÍTICOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (GJS)

Referências Legislativas

leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 15 inc.: 5 art.: 37 par.: 4 art.: 127
leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: c
leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 ( cpc código de processo civil) art.: 499 par.: 2
leg.: federal lei ordinaria nº.: 5682 ano: 1971 (lopp lei orgânica dos partidos políticos) art.: 62

Observações

LEADING CASE OU CASO PARADIGMA: A INELEGIBILIDADE ATINGE SOMENTE O JUS HONORUM.