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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 9611 ES

Tribunal Superior Eleitoral
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_9611_4c689.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. PRECLUSAO. INOCORRENCIA. INELEGIBILIDADE. DIREITOS POLÍTICOS. FILIACAO PARTIDARIA. CF, ART. 14, PARÁGRAFO 3, V; ART. 15, V; ART. 37, PARÁGRAFO 4. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 1, I, C.

I - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER, HAJA OU NAO FORMULADO IMPUGNACAO ANTERIORMENTE, DADA A SUA CONDICAO DE FISCAL DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO ( CF, ART. 127; LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 3; CPC, ART. 499, PARÁGRAFO 2).
II - DA NORMA INSCRITA NA ALINEA C, DO INCISO I, DO ART. 1, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 NAO DECORRE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, SENAO A PERDA, PELO ESPACO DE TEMPO ALI INDICADO, DA CAPACIDADE DE SER VOTADO, OU NO IMPEDIMENTO TEMPORARIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA, CONTINUANDO O INDIVIDUO, ENTRETANTO, COM A CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA (DIREITO DE VOTAR) E DE PARTICIPAR DE PARTIDOS POLÍTICOS, AFIM DE OBTER FILIACAO PARTIDARIA.
III - A PERDA OU SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTA NO ART. 15, V, DA CONSTITUIÇÃO, EM RAZAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO 4, DA MESMA CARTA, SOMENTE PODERA OCORRER NUM "DUE PROCESS OF LAW", MESMO PORQUE OS DIREITOS POLÍTICOS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVIDUO E NINGUEM PODE TER DIREITO SEU ATINGIDO A NAO SER NUM DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF, ART. 5, LIV, LV).

Acórdão

O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO, INDEPENDENCIA, IMPUGNACAO, REGISTRO DE CANDIDATO, FISCAL, LEIS. VALIDADE, FILIACAO PARTIDARIA, EX-PREFEITO, CASSADO, DECISAO, CÂMARA MUNICIPAL, INOCORRENCIA, CASSACAO, DIREITOS POLÍTICOS; PERMANENCIA, DIREITOS, VOTO, PARTICIPACAO, PARTIDO POLITICO. EXIGENCIA, PRINCIPIO DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSPENSAO, PERDA, DIREITOS POLÍTICOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (GJS)

Referências Legislativas

Observações

LEADING CASE OU CASO PARADIGMA: A INELEGIBILIDADE ATINGE SOMENTE O JUS HONORUM.
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