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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 14503 BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR NASCIMENTO GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_14503_8614d.tif
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Ementa

REGISTRO DE CANDIDATO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE INSANAVEL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTAO RELATIVA A ALEGADA INELEGIBILIDADE OCASIONADA PELA APLICACAO DE MULTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS AOS CANDIDATOS. SE A RESSALVA CONTIDA NO PARECER DA CORTE DE CONTAS NAO INDICA A PRATICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS MERO ERRO FORMAL, NAO HA QUE SE COGITAR DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1, INCISO I, ALINEA G, DA LC N. 64/90. RECURSO NAO CONHECIDO.

Acórdão

NAO CONHECIDO. UNANIME.

Resumo Estruturado

AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, TRIBUNAL DE CONTAS, APROVACAO, CONTAS, RESSALVA, INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE INSANAVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (GJS)

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: g

Sucessivo

  • RESPE Nº: 14512 (RESPE) - BA, AC Nº 14512, DE 27/02/1997, Rel.: ILMAR GALVÃO
  • RESPE Nº: 13561 (RESPE) - BA, AC Nº 13561, DE 06/03/1997, Rel.: ILMAR GALVÃO

Observações

(05 FLS.) (OK)
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