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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 15919-51.2010.626.0000 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 178, Data 23/09/2014, Página 51

Julgamento

11 de Setembro de 2014

Relator

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RO_1591951_4d3ac.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, I E II, DA LEI 9.504/97. USO DA TRIBUNA POR VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 29, VIII, DA CF/88. PROVIMENTO.

1. As opiniões, palavras e votos externados por membro de casa legislativa, no uso da respectiva tribuna, são protegidas pela imunidade material de modo absoluto, independentemente de vinculação com o exercício do mandato ou de terem sido proferidas em razão deste. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
2. No caso dos autos, sendo incontroverso que o recorrente, na condição de vereador, proferiu discurso da tribuna da Câmara Municipal de Itapetininga, descabe cogitar das condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97.
3. As declarações dos parlamentares, se reproduzidas por terceiros, sujeitam os últimos às sanções dispostas na legislação de regência.
4. Recurso ordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso para julgar improcedentes os pedidos, afastando a condenação, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141070093/recurso-ordinario-ro-1591951-sp

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