jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 12266-97.2010.613.0066 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 30/09/2014, Página 487/488
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso especial eleitoral. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Concurso formal imperfeito. Caracterização. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando as teses da defesa são examinadas.
2. O recurso especial não se presta ao reexame de matéria fático-probatória.
3. O crime de corrupção eleitoral ( Cod. Eleitoral, art. 299), na modalidade "prometer" ou "oferecer", é formal e se consuma no momento em que é feita a promessa ou oferta, independentemente de ela ser aceita ou não.
4. A oferta de dinheiro em troca do voto, realizada em ação única, a mais de uma pessoa, caracteriza o tipo do art. 299 em relação a cada um dos eleitores identificados.
5. Há concurso formal impróprio, ou imperfeito, quando o candidato, em conduta única, promete bem ou vantagem em troca do voto de dois ou mais eleitores determinados, agindo com desígnios autônomos (Cód. Penal, art. 70, segunda parte). Recurso especial desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Ministra Laurita Vaz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142621161/recurso-especial-eleitoral-respe-1226697-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 712788 RJ 2021/0397981-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1172428 SP 2017/0245951-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 309823 SP 2014/0308034-4