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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus : RHC 64-53.2014.613.0000 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 30/09/2014, Página 487
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RHC_6453_560c6.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2010. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, JÁ ULTIMADAS. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. , LXXVIII, DA CF/88. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA AS PRORROGAÇÕES. TRANCAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O limite da razoável duração do inquérito policial é o período de tempo necessário à obtenção dos elementos que formarão a convicção do titular do monopólio da ação penal pública acerca de sua viabilidade. Em outras palavras, a duração do inquérito será razoável e justificada enquanto houver diligências a serem realizadas pela autoridade policial que sirvam ao propósito de oferecer fundamentos à formação da opinio delicti do Ministério Público.
2. In casu, embora não se constate inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial na apuração dos fatos em apreço, passados mais de três anos da instauração do inquérito sem que o Ministério Público tenha concluído pela viabilidade ou não da ação penal, impõe-se a fixação de prazo para sua conclusão em atenção ao princípio da razoável duração do processo de investigação, a fim de que o paciente não seja submetido a um procedimento eterno. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento para conceder prazo de um ano para a conclusão do inquérito policial.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso para fixar o prazo de um ano para a conclusão do inquérito, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142892826/recurso-em-habeas-corpus-rhc-6453-mg

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