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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 30/09/2014, Página 487
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RHC_6453_560c6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

RECURSO EM HABEAS CORPUS N‚ 64-53.2014.6.13.0000 - CLASSE 33 -BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Relatora: Ministra Luciana L€ssio

Recorrente: Luiz F bio Cherem

Advogadas: Denise Maldonado Gama e outras

ELEI‚ƒES 2010. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUP‚„O ELEITORAL. ART. 299 DO CE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS„O DE INQU…RITO POLICIAL. REALIZA‚„O DE IN†MERAS DILIG‡NCIAS, Jˆ ULTIMADAS. PER‰ODO SUPERIOR A TR‡S ANOS. PRINC‰PIO DA RAZOˆVEL DURA‚„O DO PROCESSO. ART. 50, LXXVIII, DA CF/88. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA AS PRORROGA‚ƒES. TRANCAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O limite da razo vel duraŠ‹o do inquŒrito policial Œ o per odo de tempo necess rio Ž obtenŠ‹o dos elementos que formar‹o a convicŠ‹o do titular do monop€lio da aŠ‹o penal p blica acerca de sua viabilidade. Em outras palavras, a duraŠ‹o do inquŒrito ser razo vel e justificada enquanto houver dilig ncias a serem realizadas

pela autoridade policial que sirvam ao prop€sito de oferecer fundamentos Ž fŠrmaŠ‹o da opinio delicti do MinistŒrio P blico.

2. In casu, embora n‹o se constate inŒrcia ou falta de interesse por parte da autoridade policial na apuraŠ‹o dos fatos em apreŠo, passados mais de tr s anos da

instauraŠ‹o do inquŒrito sem que o MinistŒrio P blico tenha conclu do pela viabilidade ou n‹o da aŠ‹o penal, imp‘e-se a fixaŠ‹o de prazo para sua conclus‹o em atenŠ‹o ao princ pio da razo vel duraŠ‹o do processo de investigaŠ‹o, a fim de que o paciente n‹o seja submetido a um procedimento eterno.

RHC n’ 64-53.2014.6.13.0000/MG 2

3. Recurso em habeas corpus a que se d parcial

provimento para conceder prazo de um ano para a

conclus‹o do inquŒrito policial.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em prover parcialmente o recurso para fixar o prazo de um ano

para a conclus‹o do inquŒrito, nos termos do voto da Relatora.

Bras lia, 3 de setembro de 2014.

MINISTRA IAN“SO - RELATORA

RHC n 1 64-53.2014.6.13.0000/MG 3

RELAT€RIO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA L“SSIO: Senhor

Presidente, cuida-se, Inicialmente, de habeas corpus impetrado por Denise

Maldonado Gama, em que figura como paciente Luiz F bio Cherem, contra

atos imputados de coatores praticado por juiz do TRE/MG, consistente em

sucessivas concess‘es de dilaŠ‹o de prazo para a conclus‹o de inquŒrito

policial.

Na inicial do remŒdio constitucional, a impetrante requer o

trancamento do inquŒrito policial, no qual figura como investigado o paciente,

pois, apesar de estar solto, h excesso de prazo para a formaŠ‹o da culpa,

dado o fato de terem transcorrido mais de tr s anos desde a instauraŠ‹o do

inquŒrito sem que fossem colhidas provas suficientes para a formaŠ‹o da

opinio delicti do MinistŒrio P blico Eleitoral.

A autoridade coatora prestou informaŠ‘es Žs fis. 144-145, nas

quais Œ asseverado que n‹o se identifica a presenŠa de constrangimento ilegal,

porquanto "as investiga€ es encontram-se em andamento, pois, j‚ foram

realizadas inƒmeras dilig„ncias, como oit…va de pessoas, per…cias e quebra de

sigilo" (fl. 144).

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)

denegou a ordem, em ac€rd‹o que foi assim ementado:

Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquŒrito policial.

O trancamento de inquŒrito policial Œ medida extraordin ria, somente

poder ser adotada quando manifesta a atipicidade da conduta,

quando houver se operado a extinŠ‹o da punibilidade ou quando

inexistirem ind cios m nimos de autoria. Precedentes do TSE.

Os delitos em apuraŠ‹o demonstram certa complexidade.

DemonstraŠ‹o de que j foram realizadas in meras dilig ncias.

Constrangimento ilegal n‹o configurado.

Aus ncia dos requisitas necess‚rios † concess‹o da ordem.

DenegaŠ‹o da ordem. (Fl. 154)

Diante dessa decis‹o, foi interposto o presente recurso

ordin rio em habeas corpus

RHC n 64-53.2014.6.13.0000/MG 4

s ntese, a alegaŠ‹o de Ilegalidade dos deferimentos do prorrogaŠ‹o para a

conclus‹o do inquŒrito policial.

Sustenta que:

a) "ao contr‚rio do que entendeu (sic) os Doutos Julgadores

no julgamento do Habeas Corpus (fls. 158-163), citando, inclusive procedentes

desse Tribunal, n‡o h‚ que se falar em complexidade dos fatos que justifiquem

a demorada investiga€‡o" (fl. 170);

b) "a autoridade policial requereu por 7 (sete) vezes a

prorroga€‡o do prazo para conclus‡o do inquˆrito policial, sem demonstrar a

imprescindibilidade da prorroga€‡o, a dificuldade de elucida€‡o do fato e sem

a especifica€‡o de quais dilig„ncias seriam realizadas" (fi. 171);

c) "os despachos que deferiram as prorroga€ es n‡o foram

fundamentados e por 4 (quatro) vezes sequer mencionavam prazo para

ultima€‡o dos trabalhos" (fi. 172);

d) ap€s o in cio da investigaŠ‹o, ainda n‹o fora ouvido, "em

verdade, passado todo esse tempo, n‡o ocorrera o indiciamento, de forma que

patente ˆ o constrangimento ilegal que macula sua imagem" (fi. 176);

e) n‹o h ind cios suficientes de autoria e materialidade de

qualquer infraŠ‹o penal, mesmo ap€s a realizaŠ‹o de escuta telef”nica e oitiva

de in meras pessoas;

f) "contabilizou em sua presta€‡o de contas absolutamente

todos os prestadores de servi€o, desde os que prestaram servi€os

continuamente, atˆ os que esporadicamente participaram de sua campanha

eleitoral" (fi. 181);

g) se "tivesse inten€‡o de comprar votos, jamais o faria com

recursos l…citos, com a contabiliza€‡o na presta€‡o de contas" (fl. 182).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do

recurso (fis. 193-195).

Em petiŠ‹o de fis. 198-203, a impetrante pede o deferimento

RHC n 64-53.2014.6.13.0000/MG 5

reconhecimento do sigilo do mencionado inquŒrito e a notificaŠ‹o do respons vel pelo blog 110 Observat‰rio", para que retire de seu site todas as veiculaŠ‘es de trechos da mencionada investigaŠ‹o, sob pena de configuraŠ‹o do crime de desobedi ncia.

‡ o relat€rio.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA L“SSIO (Relatora): Senhor Presidente, o presente recurso deve ser provido para que seja concedida parcialmente a ordem de habeas corpus.

De fato, embora assista raz‹o ao Tribunal de origem quanto Ž complexidade do caso em exame, a duraŠ‹o das investigaŠ‘es est em vias de extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, ofendendo, assim, o disposto no art. 50, LXXVIII, da ConstituiŠ‹o Federal, que consagra o princ pio da razo vel duraŠ‹o do processo.

A respeito do mencionado princ pio, Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco assim lecionam1:

A duraŠ‹o indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta n‹o apenas e de forma direta a ideia de proteŠ‹o judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteŠ‹o da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformaŠ‹o do ser humano

em objeto dos processos estatais.

Cabe, ent‹o, aquilatar o que se deve considerar por razo vel

duraŠ‹o do inquŒrito policial, apreciaŠ‹o que tem umbilical ligaŠ‹o com a

definiŠ‹o da finalidade desse instituto no nosso ordenamento jur dico.

Segundo a definiŠ‹o do CPP e da jurisprud ncia acerca do

tema, o inquŒrito policial presta-se a contribuir para a formaŠ‹o da convicŠ‹o

do Parquet a respeito da viabilidade da aŠ‹o penal, conferindo-lhe substrato

RHC n’ 6453.2014.6.13.0000/MG 6

para decidir acerca da satisfaŠ‹o do"Šnus da acusa€‡o de demonstrar, ainda

que superficialmente, porˆm com fundamento de relativa consist„ncia, nesta

fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a

pretens‹o punitiva do Estado"(STF, lnq n 3507/MG, Tribunal Pleno,

Rei. Min. Gilmar Mendes, DJede 11.6.2014).

Isso porque, como j pontuado pelo eminente Mm. Celso de

Mello,"a forma€‡o da opinio delicti compete, exclusivamente, ao Ministˆrio

Pƒblico, em cujas fun€ es institucionais se insere, por consciente op€‡o do

legislador constituinte, o pr‰prio monop‰lio da a€‡o penal pƒblica (CF, art. 129,

1). Dessa posi€‡o de autonomia jur…dica do Ministˆrio Pƒblico, resulta a

possibilidade, plena, de, atˆ mesmo, n‡o oferecer a pr‰pria denƒncia"

(STF, HC n’ 68.2421131 = , Primeira Turma, DJde 15.3.1991).

Considerando seu desiderato, o inquŒrito n‹o pode ter,

portanto, uma duraŠ‹o desarrazoada, atŒ porque, conforme previs‹o expressa

do art. 16 do CPP,"o Ministˆrio Pƒblico n‡o poder‚ requerer a devolu€‡o do

inquˆrito † autoridade policial, sen‡o para novas dilig„ncias, imprescind€veis

ao oferecimento da den ncia" (grifei).

O limite da razo vel duraŠ‹o do inquŒrito policial Œ, pois, o

per odo de tempo necess rio Ž obtenŠ‹o dos elementos que formar‹o a

convicŠ‹o do titular do monop€lio da aŠ‹o penal p blica acerca de sua

viabilidade.

Em outras palavras, a duraŠ‹o do inquŒrito ser razo vel e

justificada enquanto houver dilig ncias a serem realizadas pela autoridade

policial que sirvam ao prop€sito de oferecer fundamentos Ž formaŠ‹o da opinio

delicti do MinistŒrio P blico.

Como se v , a quest‹o do excesso de prazo n‹o pode ser

analisada somente com base no tempo despendido na persecuŠ‹o penal,

estando a duraŠ‹o do inquŒrito sujeita aos princ pios da proporcionalidade e da

razoabilidade.

Em vista dessa afirmaŠ‹o, cabe consignar que a regra Œ a do

descabimento do trancamento de inquŒrito sob a alegaŠ‹o de atraso no

RHC n 1 64-53.2014.6.13.0000/MG 7

Isso porque, na maioria das situaŠ‘es, a demora na conclus‹o

do inquŒrito decorre da complexidade do feito, pluralidade de agentes

investigados, necessidade de produŠ‹o de prova pericial, oitiva de

testemunhas residentes em comarcas distintas daquela competente para a

apreciaŠ‹o do fato, entre outros fatores que s‹o essenciais Ž correta formaŠ‹o

da convicŠ‹o do MinistŒrio P blico acerca da viabilidade do oferecimento da

den ncia.

Todavia, n‹o estando presentes essas circunst•ncias, ou

sendo elas de menor complexidade, o inquŒrito policial deve ter a menor

duraŠ‹o poss vel.

Vejamos a fundamentaŠ‹o do Tribunal Regional para denegar

a ordem de habeas corpus:

No caso em apreŠo, diversamente das alegaŠ‘es apresentadas pela impetrante, n‹o Œ poss vel identificar raz‹o para a paralisaŠ‹o das investigaŠ‘es policiais. Isto porque o inquƒrito policial teve in„cio em raz…o de claros ind„cios de pr†tica de crimes eleitorais, posto que, de acordo com a c€pia da Portaria inaugural, de fis. 26 e 27, policiais federais, em trabalho preventivo, verificaram uma grande aglomeraŠ‹o de pessoas em frente ao comit eleitoral do paciente recebendo, em tese, pagamentos por serviŠos cuja comprovaŠ‹o se mostrou incompat vel com os documentos apresentados e com outros posteriormente apreendidos, bem como foram identificados documentos com claros ind cios de falsificaŠ‹o. Ademais, conforme se verifica, os delitos em apura‡…o demonstram certa complexidade. Tem-se, ainda, que as investiga‡ˆes encontram-se em pleno andamento, inclusive, conforme informaŠ‘es trazidas pela pr€pria impetrante, j† foram realizadas in‰meras diligŠncias, como oitivas de pessoas, per„cias e quebra de sigilo.

AlŒm disso, consultando o andamento processual, Œ poss vel averiguar que o inquŒrito policial tem tr•mite regular e as dilaŠ‘es de prazo foram concedidas depois da manifestaŠ‹o do Representante do MinistŒrio P blico Eleitoral, Inclusive, conforme informado pelo MM. Juiz Maur cio Pinto Ferreira, em 613/2014, depois de manifestaŠ‹o favor vel da d. Procuradoria Regional Eleitoral, foi

proferido despacho deferindo a dilaŠ‹o de prazo por mais 90

(noventa) dias, para que seja efetivada a conclus‹o das

investigaŠ‘es.

Dessa forma, sendo unia investiga‡…o complexa, demanda tempo mais prolongado, constituindo a prorroga‡…o de prazos

justific†vel.

RHC n 64-53.2014.6.13.0000/MG 8

ao art. 5.’ da ConstituiŠ‹o da Rep blica. No entanto, no caso dos autos, diante das quest‘es ora mencionadas, n‹o h falar em constrangimento ilegal. Acerca do tema, colaciono julgado que, reiterando os requisitos necess rios para o trancamento de inquŒrito policial, esclarece que, em casos complexos, a dilaŠ‹o de prazo para conclus‹o das investigaŠ‘es n‹o caracteriza constrangimento Ilegal. (FLs. 160-161) (Grifei)

Do que se extrai da fundamentaŠ‹o do ac€rd‹o recorrido e tambŒm dos documentos juntados aos autos, j foram realizadas In meras dilig ncias - tais quais oitivas de mais de 50 testemunhas, per cias, busca e apreens‹o e quebra de sigilo telef”nico, de grande relev•ncia e j ultimadas, destaque-se - e, a despeito disso, o inquŒrito segue em curso com pedidos de prorrogaŠ‹o formulados pela autoridade policial, referendados pelo MinistŒrio P blico e autorizados pelo Juiz Eleitoral.

Nesse caso, embora n‹o se constate inŒrcia ou falta de interesse por parte da autoridade policial na apuraŠ‹o dos fatos em apreŠo, passados mais de tr s anos da instauraŠ‹o do inquŒrito sem que o MinistŒrio P blico tenha conclu do pela viabilidade ou n‹o da aŠ‹o penal e sem que as in meras prorrogaŠ‘es de prazo para o encerramento do inquŒrito tenham por fundamento possibilitar ao Parquet a formulaŠ‹o desse ju zo, entendo que deve ser fixado prazo para a conclus‹o da mencionada investigaŠ‹o, a fim de que o paciente n‹o seja submetido a um procedimento eterno.

Fixo, portanto, o prazo de 1 (um) ano para a conclus‹o do inquŒrito policial, ao final do qual ficar caracterizado o constrangimento ilegal

decorrente da inseguranŠa jur dica causada ao paciente pelo excesso de prazo para a ultimaŠ‹o do procedimento investigat€rio.

Esse entendimento encontra respaldo no seguinte julgado do Superior Tribunal de JustiŠa:

HOMIC‰DIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUS„O

DO INQU…RITO POLICIAL. COMPLEXIDADE DA APURA‚„O.

GRAVIDADE DOS FATOS. REQUISI‚„O DOS AUTOS PELA FOR‚A NACIONAL. INEXIST‡NCIA DE IN…RCIA OU FALTA DE

INTERESSE POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL.

NECESSIDADE DE CELERIDADE NA SUA CONCLUS„O.

CONCESS„O DE HABEAS CORPUS DE OF‰CIO EM MENOR

EXTENS„O.

RHC no 64-53.2014.6.1 3.0000/MG 9

2. Na hip€tese dos autos, n‹o obstante se constate um longo lapso

temporal desde a pr tica dos fatos (9.6.2004), Œ certo que o caso ƒ

dotado de peculiaridade que n…o autoriza a simples

determina‡…o de trancamento do inquƒrito instaurado.

3. A complexidade da apuraŠ‹o dos fatos investigados, revelada

pela exist ncia de vers‘es conflitantes entre os indiciados e

testemunhas (algumas presenciais), demanda um maior n mero de

dilig ncias por parte da autoridade policial civil em busca dos

esclarecimentos necess rios.

4. Da an lise dos autos, n…o se constata inƒrcia ou falta de

interesse por parte da autoridade policial na apura‡…o dos fatos

em apre‡o, sendo certo que, no conflito de princ pios constitucionais

verificado na hip€tese, ainda deve preponderar o interesse p blico

na escorreita investigaŠ‹o, mormente em raz‹o da gravidade da

ocorr ncia.

5. Todavia, ƒ imperioso que, no atual est gio do inquŒrito policial, se

imprima maior celeridade na sua conclus…o, tendo em vista que

n…o pode a sociedade, tampouco os investigados, permanecer

em estado de inseguran‡a jur„dica acerca dos fatos que s…o seu

objeto, raz‹o pela qual Œ necess rio que tal provid ncia seja

expressamente recomendada na forma de concess‹o de ordem de

habeas corpus ex officio.

6. Habeas corpus n‹o conhecido. Ordem concedida de of cio, em

menor extens‹o, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a

conclus‹o do InquŒrito Policial n. 8231-27.2006.8.09.0051.

(STJ, HC n’ 2835211GO, 5 1 Turma, Rei. Mm. Jorge Mussi, DJe de

19.8.2014) (Grifei).

No que diz respeito ao pedido para que seja reafirmado o sigilo

do presente inquŒrito, referido requerimento deve ser formulado no Tribunal de

origem, respons vel pela conduŠ‹o do inquŒrito.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso e

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o prazo de um

ano para a conclus‹o do inquŒrito policial.

Diante do julgamento da concess‹o parcial da ordem pleiteada

no presente habeas corpus, julgo prejudicado o pedido de liminar formulado

por meio da petiŠ‹o de fls. 198-203.

… como voto.

RHC n’ 64-53.2014.6.13.0000/MG 10

EXTRATO DA ATA

RHC n’ 64-53.2014.6.13.0000/MG. Relatora: Ministra Luciana L€ssio. Recorrente: Luiz F bio Cherem (Advogadas: Denise Maldonado Gama e outras).

Usaram da palavra, pelo recorrente, a Dra. Luciana Diniz Nepomuceno e, pelo MinistŒrio P blico Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros.

Decis‹o: O Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso para fixar o prazo de um ano para a conclus‹o do inquŒrito, nos termos do voto da Relatora. SuspeiŠ‹o do Ministro Admar Gonzaga.

Presid ncia do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana L€ssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Jo‹o Ot vio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exerc cio, Humberto Jacques de Medeiros.

SESS„O DE 3.9.2014.

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