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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Prestação de Contas: PC XXXXX-25.2012.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL, Advogado(a): STELLA BRUNA SANTO, Advogado(a): GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES, Advogado(a): RENATO FERREIRA MOURA FRANCO, Advogado(a): SOLANGE ROGELIA LUCHINI, Advogado(a): ANGELO LONGO FERRARO, Advogado(a): JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Rosa Weber

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_PC_00002492520126000000_05b7f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DESAPROVAÇÃO. PARCELAMENTO. ART. 11, § 8º, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. LIMITE DE 2% DO FUNDO PARTIDÁRIO. OBSERVÂNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. FORMA DE RECOLHIMENTO. FUNDO PARTIDÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Histórico da demanda 1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) relativa ao exercício financeiro de 2011, desaprovada parcialmente por este Tribunal Superior, com determinação de (i) recolhimento ao Erário de R$ 6.311.433,32 (seis milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), subtraído o valor referente ao pagamento de fretamento aéreo - R$ 755.289,82 (setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) -; (ii) destinação de R$ 2.157.760,63 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) a políticas de incentivo à participação feminina na política, acrescidos de 2,5% dos recursos do Fundo Partidário de 2011 - equivalente a R$ 1.279.149,38 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) - no exercício seguinte ao julgamento das contas; e (iii) suspensão de uma cota do Fundo Partidário, de forma parcelada, sendo 50% em cada mês (fls. 1.286-360, complementada às fls. 1.422-53). 2. Indeferidos, monocraticamente, (i) a suspensão do desconto no repasse de cota do Fundo Partidário ou de prorrogação do parcelamento da obrigação de restituição ao Erário e (ii) o acréscimos de prestações ao parcelamento já autorizado nos autos. Do agravo regimental 3. À luz da decisão agravada, não encontra guarida o pedido de elastecimento do parcelamento relativo à obrigação de restituição ao Erário "em tantas parcelas quanto necessário para que a soma dos valores a serem pagos mensalmente não ultrapasse o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário" -, equacionada a questão à luz da segurança jurídica, não havendo fato novo ou irresignação contra a decisão pela qual deferido o fracionamento em 60 (sessenta) prestações. 4. No tocante à possibilidade do recolhimento dos valores devidos mediante recursos do Fundo Partidário e ao termo inicial para incidência de juros e correção monetária, nítida a inovação de tese recursal, sequer suscitada a questão nos presentes autos, a impedir seu exame nesta sede. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora). Votaram com a Relatora os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(11 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442323446/agravo-regimental-em-prestacao-de-contas-pc-2492520126000000-brasilia-df

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