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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-29.2016.6.20.0027 SÃO RAFAEL - RN

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBARGADA: COLIGAÇÃO SÃO RAFAEL O DESENVOLVIMENTO CONTINUA!, Advogado(a): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, Advogado(a): RODRIGO DA SILVA, EMBARGANTES: RENO MARINHO DE MACÊDO SOUZA, Advogado(a): ERICK WILSON PEREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Edson Fachin

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_00001532920166200027_3d56e.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO E VICE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ESPAÇO PRIVADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA PELO TRE/RN. HODIERNO ENTENDIMENTO DO TSE: LICITUDE, EM REGRA, DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AMBIENTE PÚBLICO OU PRIVADO. EXCEPCIONALIDADES QUE OBSTAM A ADMISSIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA ANALISADAS CASO A CASO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

A alegação apresentada pela vez primeira em embargos de declaração configura inovação de tese recursal, não podendo ser apreciada dada a consumação da preclusão. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 3. O inconformismo da parte com a decisão judicial não caracteriza vício de omissão ou de contradição que legitime a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado. 4. O acolhimento de embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral ou no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(10 fls.)
Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442325494/embargos-de-declaracao-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-1532920166200027-sao-rafael-rn

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