jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 274-78.2013.626.0000 SP
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 189, Data 08/10/2014, Página 45/46
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AGR-RESPE_27478_82f6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

L'V

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N‚ 274-78. 2013.6.26.0000 - CLASSE 32ƒ S O PAULO - S O PAULO

Relator: Ministro Jo€o Ot vio de Noronha

Agravante: Partido Socialista Brasileiro (PSB) - Estadual

Advogado: Marco Antonio da Silva

Agravado: Minist‚rio Pƒblico Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL. PROGRAMA PARTID„RIO. INSER…†ES REGIONAIS. PARTICIPA…‡O POLˆTICA FEMININA. INOBSERV‰NCIA DO ART. 45, IV, DA LEI NŠ 9.096195. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SAN…‡O. INTEGRALIDADE DO TEMPO. DESPROVIMENTO.

1. Assentado pelo Tribunal Regional o descumprimento pelo partido do disposto no art. 45, IV, da nŠ Lei 9.096/95, no que tange ‹ reserva de tempo para a promoŒ€o e difus€o da participaŒ€o pol tica feminina, n€o h como alterar esse entendimento sem nova an lise do conjunto probatŽrio dos autos, o que ‚ invi vel, a teor da Sƒmula 7/STJ.

2. A penalidade decorrente da infraŒ€o ‹s regras do art. 45 da Lei dos Partidos Pol ticos deve ser aplicada considerando-se a integralidade do tempo do semestre seguinte em toda a circunscriŒ€o abrangida (nacional ou regional). Precedente do TSE.

3. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o agravo regirnentaI, nos termos do voto do

Relator.

Bras lia, 25 de setembro de 2014.

AgR-REspe nŠ 274-78.2013.6.26.0000/SP 2

RELAT RIO

O SENHOR MINISTRO Jo‡o OT„VIO DE NORONHA: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental interposto pelo Partido Socialista Brasileiro visando ‹ reforma de decis€o monocr tica que manteve parcialmente acŽrd€o do TRE/SP, no qual foi aplicada ao partido a sanŒ€o de perda do tempo de propaganda partid ria, decorrente da falta de promoŒ€o e difus€o da participaŒ€o pol tica feminina, em afronta ao art. 45, IV, da Lei nŠ 9.0961951.

Na decis€o agravada, assentou-se a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e ressaltou-se que o entendimento do Tribunal Regional est consent neo com a orientaŒ€o desta Corte Superior, no sentido de que "a infraŒ€o ‹s regras do art. 45 da Lei dos Partidos Pol ticos deve ser aplicada considerando-se a integralidade do tempo do semestre seguinte em toda a circunscriŒ€o abrangida (nacional ou regional)" (REspe 523-63/SP, Rei. Mm. Henrique Neves, DJe de 14.4.2014).

No agravo regimental, suscitaram-se as seguintes alegaŒ‘es (fis. 281-284v):

a) a propaganda veiculada n€o afrontou o disposto no art. 45, IV, da Lei nŠ 9.096/95, pois o tempo destinado ‹ promoŒ€o da participaŒ€o pol tica feminina deve tomar como base o conjunto das propaganda eleitorais, e n€o cada vez que seja divulgada uma inserŒ€o no r dio ou na televis€o;

b) "conforme an lise dos autos [ ... ] o recorrente dedicou o

tempo prescrito ‹ participaŒ€o feminina. Ocorre que, com a

quebra de praŒas, houveram (sic) praŒas que n€o foram

contempladas, mas no todo houve a reserva de tempo ‹s

mulheres. Sendo assim, n€o poderia a sanŒ€o ser aplicada

segundo o tempo global, punindo com perda de tempo mesmo

AgR-REspe no 274-78.2013.6.26.0000/SP 3

em locais em que a participaŒ€o feminina fora observada" (fI. 282v);

c) a norma n€o exige que haja expresso pedido de participaŒ€o feminina pela narradora, pois n€o h exig’ncia legal ou leg tima de que seja feito convite por g’nero. Sobre o ponto, h jurisprud’ncia no sentido de ser suficiente a participaŒ€o de filiada expondo sua participaŒ€o pol tica;

d) ainda que tenha havido ilicitude, a sanŒ€o aplicada foi desproporcional.

Ao final, pugnou-se pela reconsideraŒ€o da decis€o agravada ou pelo provimento do agravo regimental e do recurso especial eleitoral para afastar as sanŒ‘es impostas.

„ o relat…rio.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JO‡O OT„VIO DE NORONHA (Relator): Senhor Presidente, o TRE/SP, analisando as inserŒ‘es de conteƒdos distintos veiculadas nos meses de marŒo e abril de 2013 no r dio e de fevereiro a abril na televis€o, no Estado de S€o Paulo, entendeu n€o ter sido observada a reserva m nima de 10% do tempo para a promoŒ€o e difus€o da participaŒ€o pol tica feminina, em afronta ao disposto no art. 45, IV, da

Lei nŠ 9.096195, e aplicou ao partido ora agravante a sanŒ€o de perda do

tempo de propaganda, no total de l6minl5seg, sendo lOmin na televis€o e

6minl5seg no r dio, com base no “ 2 1 do inciso li do art. 45 da Lei nŠ 096/95.

Eis o que disp‘e o referido dispositivo legal:

AgR-REspe no 274-78.2013.6.26.0000ISP 4

E...]

IV - promover e difundir a participaŒ€o pol tica feminina, dedicando ‹s mulheres o tempo que ser fixado pelo Žrg€o nacional de direŒ€o partid ria, observado o m nimo de 10% (dez por cento).

“ 2Q O partido que contrariar o disposto neste artigo ser punido:

II - quando a infraŒ€o ocorrer nas transmiss‘es em inserŒ‘es, com a cassaŒ€o de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserŒ€o il cita, no semestre seguinte.

Acerca do descumprimento da norma insculpida no art. 45, IV,

da Lei nŠ 9.096/95, o TRE/SP assim consignou (fi. 137):

Em nenhuma das propagandas veiculadas na televis€o e no r dio pelo representado no primeiro semestre de 2013 h a efetiva divulgaŒ€o da atuaŒ€o da mulher na pol tica nacional. A apariŒ€o da tr’s figuras femininas, sem qualquer divulgaŒ€o de seus feitos frente ao partido ou do programa partid rio, n€o ‚ capaz de criar nenhum senso de participaŒ€o pol tica da mulher no mago de quem toma conhecimento da propaganda por esses ve culos de comunicaŒ€o.

Configurado est , portanto, o total descumprimento da legislaŒ€o eleitoral no tocante ‹ destinaŒ€o de 10% (dez por cento) do tempo de propaganda partid ria ‹ promoŒ€o pol tica feminina, prevista no art. 45, IV, da Lei nŠ 9.096/95.

Consoante assentado na decis€o agravada, n€o haveria como

alterar esse entendimento sem o reexame das provas dos autos, o que ‚

vedado, a teor da Sƒmula 7/STJ.

No que tange ‹ aplicaŒ€o da pena, o Tribunal Regional

ressaltou que o tempo a ser cassado n€o poderia se limitar ao local de

abrang’ncia em que foi veiculada a propaganda, mas sim ao total do tempo

destinado ao partido no mbito regional. Eis os seguintes trechos do aresto

regional (fi. 139):

[ ... ] o tempo a ser cassado n€o se limita ‹ praŒa em que foi veiculada

a propaganda tida como irregular. Como ‚ sabido, embora permitida

a 'quebra de praŒa' na divulgaŒ€o da propaganda por meio de inserŒ‘es, a distribuiŒ€o do tempo n€o ‚ realizada desta forma, ou

seja, n€o se leva em consideraŒ€o cada emissora existente no

Estado de S€o Paulo, o que, inclusive, seria invi vel.

Realmente, a distribuiŒ€o do tempo para cada partido ‚ feita

de maneira gen‚rica, n€o individualizando as

AgR-REspe no 274-78.2013.6.26.0000/SP

emissoras/retransmissoras existentes no Estado. Da porque a cassaŒ€o, em raz€o do descumprimento da legislaŒ€o deve atingir o tempo total atribu do ao gr’mio partid rio quando da distribuiŒ€o das inserŒ‘es, sem qualquer ressalva quanto ‹ emissora em que ser veiculada.

Sobre a mat‚ria, o TSE manifestou entendimento

consent neo com o acŽrd€o recorrido, no julgamento do Respe 523-63/SP,

Rei. Mm. Henrique Neves, DJe de 14.4.2014.

Naquela oportunidade, assentou-se que, mesmo sendo

admiss vel a divis€o do tempo para a apresentaŒ€o de propagandas

espec ficas para determinada rea, "[ ... ] a infraŒ€o ‹s regras do art. 45 da

Lei nŠ dos Partidos Pol ticos deve ser aplicada considerando-se a integralidade

do tempo do semestre seguinte em toda a circunscriŒ€o abrangida (nacional

ou regional)".

Ainda sobre tal aspecto, consignou-se no referido julgado a

impossibilidade de regionalizaŒ€o ou de municipalizaŒ€o da propaganda,

mediante a falta de previs€o legal, uma vez que a sanŒ€o incide sobre todo o

tempo destinado ao partido no semestre seguinte, a teor do disposto no inciso

IV do art. 45 da Lei nŠ 9.096/95. Confira-se:

Assim, a infraŒ€o a qualquer das disposiŒ‘es contidas na cabeŒa do art. 45 da Lei nŠ 9.096195, bem como ‹s proibiŒ‘es previstas no “ 1 1 do referido dispositivo atraem a incid’ncia da sanŒ€o prevista no seu € 2Š.

A sanŒ€o prevista na legislaŒ€o, por sua vez, n€o contempla a possibilidade de regionalizaŒ€o ou municipalizaŒ€o da propaganda partid ria, e a sanŒ€o de perda do tempo incide sobre todo o direito de exibiŒ€o no semestre seguinte.

Ainda que se admita a divis€o deste direito para a apresentaŒ€o de

propagandas especificas para determinada rea - o que ‚ ajustado diretamente entre as agremiaŒ‘es e as emissoras de televis€o -' a infraŒ€o ‹s regras do art. 45 da Lei dos Partidos Pol ticos deve ser aplicada considerando-se a integralidade do tempo do semestre seguinte em toda a circunscriŒ€o abrangida (nacional ou regional).

De outra forma, o prŽprio controle jurisdicional restaria prejudicado, como asseverado no acŽrd€o regional, ao considerar que 'aplicar a referida sanŒ€o de forma independente, levando-se em consideraŒ€o cada emissora de r dio e televis€o, mostrar-se-ia invi vel e os desdobramentos da decorrentes seriam inƒmeros.

Verdadeiramente, tendo em vista que, n€o sendo obrigatŽria a

veiculaŒ€o de inserŒ‘es com o mesmo conteƒdo, devido ‹ quebra de praŒa conquistada pelos partidos, haveria a necessi ade de uma

AgR-REspe nŠ 274-78.2013.6.26.0000/SP

tabela de distribuiŒ€o para cada uma das emissoras e retramissoras de r dio e televis€o do Estado, o que n€o soa razo vel'.

Diante desse contexto, n€o h falar em afronta ao disposto no art. 45, IV, “ 2Š, II, da Lei nŠ 9.096195 pelo TRE/SP.

A decis€o impugnada, portanto, n€o merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

” como voto.

AgR-REspe no 274-78.2013.6.26.0000/SP 7

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nŠ 274-78.2013.6.26.0000/SP. Relator: Ministro Jo€o Ot vio de Noronha. Agravante: Partido Socialista Brasileiro (PSB) -Estadual (Advogado: Marco Antonio da Silva). Agravado: Minist‚rio Pƒblico Eleitoral.

Decis€o: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Presid’ncia do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana LŽssio, os Ministros Teori Zavascki, Jo€o Ot vio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exerc cio, Humberto Jacques de Medeiros.

SESS‡O DE 25.9.2014.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144410901/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-27478-sp/inteiro-teor-144410923

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 523-63.2012.626.0000 SP

Programa partidário. Inserções regionais. Veiculação. Conteúdo diferenciado. Municípios. Art. 45, IV, da Lei nº 9.096/97. Participação política feminina. 1. Na espécie, não há como, em sede de recurso especial, rever a conclusão da Corte Regional Eleitoral e as premissas fáticas no sentido de que houve a divulgação de …