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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: LEONALDO PARANHOS DA SILVA, Advogado(a): PAOLA SAYURI MENA OLIVEIRA, Advogado(a): CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, Advogado(a): GUSTAVO BONINI GUEDES, Advogado(a): JHONATHAN SIDNEY DE NAZARE, Advogado(a): RAFAELA DISTEFANO RIBEIRO SCHMIDT, Advogado(a): RODRIGO GAIAO, Advogado(a): GUILHERME MALUCELLI, Advogado(a): JAYNE PAVLAK DE CAMARGO, Advogado(a): RICK DANIEL PIANARO DA SILVA, Advogado(a): LUIZ PAULO MULLER FRANQUI, Advogado(a): RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA, PARTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL, Advogado(a): HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI, Advogado(a): GRACIANE DOS SANTOS LEAL, Advogado(a): LEANDRO SOUZA ROSA, Advogado(a): MARCELA BATISTA FERNANDES, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Carlos Horbach

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE__06000562320206160068_10901.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600056- 23.2020.6.16.0068 - CASCAVEL - PARANÁ

Relator: Ministro Carlos Horbach

Agravante: Leonaldo Paranhos da Silva

Advogados: Gustavo Bonini Guedes - OAB: 41756/PR e outros

Agravado: Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Municipal

Advogados: Leandro Souza Rosa - OAB: 30474/PR e outros

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO. PERÍODO VEDADO. INSTAGRAM DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE ZELO. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por

si só, suficiente para a manutenção desta".

2. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de março de 2022.

MINISTRO CARLOS HORBACH - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CARLOS HORBACH: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental (ID nº 157001280) interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao agravo formalizado por Leonaldo Paranhos da Silva em desfavor de inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão do

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) em que, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao seu recurso eleitoral tão somente para reduzir a multa imposta ao patamar mínimo, no montante de R$ 5.082,08 (cinco mil, oitenta e dois reais e oito centavos), em razão da prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b , da Lei nº 9.504/97.

A decisão agravada lastreia-se na aplicação da Súmula nº 30/TSE ante a simetria entre o entendimento desta Corte Superior e do Tribunal Regional quanto à responsabilização do chefe do Poder Executivo pela divulgação de propaganda institucional em período vedado, bem como da Súmula nº 28/TSE, tendo em vista que os contornos fático-jurídicos dos precedentes colacionados nas razões recursais são distintos do caso concreto.

No presente regimental, o agravante reitera a não incidência da Súmula nº 30/TSE e ressalta a impossibilidade de responsabilização objetiva pela conduta vedada em tela, uma vez adotadas várias providências para conter a veiculação da publicidade. Em prol da tese, reafirma a aplicação do que decidido por esta Corte no REspEl nº 268-38 e no AI nº 56-42.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CARLOS HORBACH (relator): Senhor Presidente, o cotejo entre a decisão combatida e as razões do presente agravo interno demonstra que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já devidamente rechaçadas.

Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".

A jurisprudência deste Tribunal há muito já pacificou a compreensão no sentido de que, "com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não somente renovar as mesmas teses já refutadas. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE" (AgR-REspEl nº 0602044-28/MA, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 7.10.2021).

De toda sorte, consoante assinalado no juízo singular, a jurisprudência do TSE tem preconizado a responsabilidade do chefe do Poder Executivo pela divulgação de publicidade institucional no período proscrito, ainda que adotadas providências para coibir a ilicitude, tendo em vista o dever inerente de zelar pelo conteúdo veiculado.

Nessa esteira, reitero a incidência da Súmula nº 30/TSE, uma vez que a orientação perfilhada pela Corte Regional se encontra alinhada ao entendimento deste Tribunal, segundo o qual "o titular de órgão, ainda que tenha tomado providências para evitar a prática vedada pela legislação eleitoral, é responsável pela publicidade institucional veiculada em período vedado no endereço eletrônico do órgão, tendo em vista ser ‘sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial’ (AgR-RO nº 1131-48/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.02.2018)" (R-RP nº 177034/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 30.9.2019).

Por fim, atinente à divergência jurisprudencial aventada, as razões do recurso especial efetivamente não lograram demonstrá-la, porquanto, repisa-se, ausente a indispensável similitude fática entre o aresto combatido e acórdãos paradigmas, como exige a Súmula nº 28/TSE.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-AREspE nº XXXXX-23.2020.6.16.0068/PR. Relator: Ministro Carlos Horbach. Agravante: Leonaldo Paranhos da Silva (Advogados: Gustavo Bonini Guedes - OAB: 41756/PR e outros). Agravado:

Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Municipal (Advogados: Leandro Souza Rosa - OAB: 30474/PR e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.

SESSÃO DE 24.3.2022.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1451363949/arespe-6000562320206160068-cascavel-pr-060005623/inteiro-teor-1451363953