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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental na Prestação de Contas: PC-PP XXXXX-88.2014.6.00.0000 BRASÍLIA - DF 29288

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL, Advogado(a): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS, PARTE: JOSE AGRIPINO MAIA, Advogado(a): RICARDO MARTINS JUNIOR, Advogado(a): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS, Advogado(a): CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA, Advogado(a): JADER DA SILVA VAZ, PARTE: ONYX DORNELLES LORENZONI, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1, PARTE: ROMERO AZEVEDO, Advogado(a): CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA, Advogado(a): RICARDO MARTINS JUNIOR, Advogado(a): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS, Advogado(a): JADER DA SILVA VAZ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Luís Roberto Barroso

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_PC-PP_00002928820146000000_75732.pdf
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Ementa

Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno. Prestação de Contas. Exercício financeiro de 2013. Recolhimento ao Erário. Parcelamento. Utilização de recursos do Fundo Partidário. Provimento parcial.

I – Hipótese1. Trata–se de agravo interno interposto pelo Democratas (DEM) contra decisão monocrática que, apreciando pedidos formulados pelo partido quando da intimação para cumprimento voluntário das obrigações, deferiu apenas parcialmente o parcelamento da obrigação de restituir ao Erário.
2. Na hipótese, as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro de 2013 foram desaprovadas e, entre as determinações, foi consignada a obrigação de recolhimento ao Erário de R$ 398.642,99 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) com recursos próprios, em decorrência da utilização irregular ou não comprovada de recursos do Fundo Partidário. Na decisão impugnada, a então Relatora, Min. Rosa Weber, autorizou o parcelamento do débito em 12 (doze) vezes.
3. No agravo interno, o partido requer que o débito seja parcelado em 60 (sessenta) meses; ou, subsidiariamente, caso mantidas as 12 (doze) parcelas fixadas pela decisão monocrática agravada, que lhe seja permitido utilizar recursos do Fundo Partidário para efetuar o recolhimento.
4. O feito foi levado a julgamento na sessão por meio eletrônico de 3 a 9 de dezembro de 2021, tendo sido destacado pelo Min. Alexandre de Moraes.II – Critérios e limites para o parcelamento da obrigação de restituição ao Erário5. O art. 11, § 8º, da Lei nº 9.504/1997[1] fornece dois parâmetros para auxiliar a concessão de parcelamento dos recolhimentos que forem impostos aos partidos políticos: (i) em regra, o máximo de parcelas será de 60 (sessenta) vezes; e (ii) excepcionalmente, quando o valor da parcela ultrapassar 2% do repasse mensal do Fundo Partidário, o parcelamento poderá exceder 60 (sessenta) meses. Note–se que não há obrigatoriedade, para o magistrado, de conceder sempre o parcelamento em 60 (sessenta) meses, tampouco de limitar as parcelas ao equivalente a 2% da cota mensal do Fundo Partidário. Trata–se, apenas, de uma baliza de proporcionalidade. Precedentes.6. No caso em análise, a então Relatora, Ministra Rosa Weber, considerou proporcional o parcelamento em 12 vezes, uma vez que: (i) este é o prazo que mais se aproxima do limite de 2% do repasse mensal do Fundo Partidário; e (ii) o partido não alegou situação excepcional que justificasse o parcelamento pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.7. A fixação do número de parcelas pelo juízo deve observar, além do interesse do partido, a necessidade de recomposição do Erário em prazo razoável, o montante devido e a capacidade de cumprimento da obrigação. A decisão agravada bem equacionou esses critérios, de forma proporcional e adequada, razão pela qual mantenho o parcelamento em 12 (doze) vezes.III – Possibilidade de uso dos recursos do Fundo Partidário para o cumprimento da obrigação8. Nos julgamentos das prestações de contas, esta Corte Superior tem consignado – como no caso em análise – que a obrigação de recomposição do Erário deve ser cumprida com recursos próprios das agremiações. Por essa razão, no voto que cheguei a disponibilizar na sessão de julgamento por meio eletrônico, considerei não ser possível o pagamento da obrigação de recolhimento ao Erário com recursos do Fundo Partidário.9. Contudo, entendo que há impacto, para este julgamento, da recente decisão proferida no REspe nº 060.2726–21 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 10.2.2022). Naquele feito, por maioria, esta Corte Superior entendeu cabível a penhora de recursos do Fundo Partidário para assegurar o cumprimento da obrigação de recolhimento decorrente de uso irregular da verba pública nas Eleições 2018.10. Nessa linha, se a penhora dos recursos do Fundo Partidário é permitida para garantir o cumprimento forçado da decisão, deve também ser possível o uso daqueles recursos para o pagamento voluntário da obrigação.IV – Conclusão11. Agravo interno parcialmente provido para, mantendo o parcelamento do débito em 12 (doze) vezes, permitir que as parcelas restantes sejam pagas com recursos do Fundo Partidário.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, para autorizar a utilização de recursos recebidos do Fundo Partidário no cumprimento voluntário da determinação de recolhimento ao erário, nos termos do voto do relator. Impedimento do Ministro Carlos Horbach.Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos.

Observações

(10 fls.)

Mudança de Entendimento - Possibilidade do uso de recursos do Fundo Partidário para pagamento voluntário de obrigação de recolhimento ao Erário.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1451368539/agravo-regimental-na-prestacao-de-contas-pc-pp-2928820146000000-brasilia-df-29288

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