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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-76.2020.6.13.0183 MONTE SIÃO - MG XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: COLIGAÇÃO MONTE SIÃO PARA TODOS, Advogado(a): MAXWELL LADIR VIEIRA, Advogado(a): FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(a): CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI, Advogado(a): RICARDO FRANCO SANTOS, Advogado(a): CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS, Advogado(a): GUILHERME DIAS MACHADO, PARTE: JOSE POCAI JUNIOR, Advogado(a): WELLITON APARECIDO NAZARIO, PARTE: JOSE RAFAEL DE CASTRO RIBEIRO, Advogado(a): WELLITON APARECIDO NAZARIO, PARTE: Procurador Geral Eleitoral1

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Benedito Gonçalves
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, I, II E V, DA LEI 9.504/97. 1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/MG, que manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta com esteio em abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90) e condutas vedadas a agentes públicos (art. 73, I, II e V, da Lei 9.504/97) contra os ora recorridos, reeleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Monte Sião/MG em 2020. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NOMEAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA. ILÍCITO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. 2. O abuso de poder político configura–se quando a normalidade e a legitimidade do pleito são comprometidas por atos de agentes públicos que, valendo–se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas em manifesto desvio de finalidade. Precedentes. 3. Nos termos do art. 73, V, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos, entre os três meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, promover movimentações funcionais de servidores públicos, ressalvadas, no que interessa ao caso, nomeações (a) para cargos em comissão, (b) de aprovados em certame homologado até o início do período proibido e (c) para o funcionamento inadiável de serviços essenciais. 4. Extrai–se do acórdão regional que apenas sete das contratações/nomeações ocorreram no período vedado, porém todas se revestiram de legalidade, pois: (a) houve três contratações temporárias para a área de saúde ante a pandemia oriunda da Covid–19, além do que “o conceito de –serviço público essencial' é interpretado pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de maneira restritiva, abarcando [...] aqueles relacionados à sobrevivência, saúde ou segurança da população” (REspEl 387–04/PB, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 20/9/2019); (b) duas nomeações deram–se para cargos efetivos, cujo concurso público fora homologado em momento anterior; (c) duas nomeações ocorreram para Conselheiro Tutelar, sem ingerência do chefe do Executivo, por se cuidar de cargo de cunho eletivo (art. 132 do ECA). 5. A Corte de origem, apoiando–se na sentença e no parecer do Ministério Público de segundo grau, assentou não haver qualquer indício de conduta eleitoreira quanto às contratações temporárias no decorrer de todo o ano de 2020, no total de 137. Além de muitas delas estarem amparadas diante do quadro de pandemia e da necessidade de substituir servidores em virtude de férias e licenças, apenas quatro delas tiveram justificativas efetivamente genéricas. 6. Na linha do parecer ministerial, concluir de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I e II, DA LEI 9.504/97. PALESTRA. AUSÊNCIA. CONTEÚDO ELEITORAL. INDIFERENTE ELEITORAL. 7. Consoante o art. 73, I e II, da Lei 9.504/97, veda–se aos agentes públicos (a) ceder ou usar, com fins eleitoreiros, bens móveis ou imóveis da Administração Pública e (b) utilizar materiais ou serviços, custeados pelo erário, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 8. A moldura fática do acórdão a quo revela que a palestra “Valores: do que Estamos Falando”, no início de 2020, custeada com recursos públicos, com presença de servidores da área de educação, constituiu verdadeiro indiferente eleitoral, pois, ao contrário do que se alega nas razões recursais, não há absolutamente nenhum elemento que denote conduta do chefe do Executivo de “pressionar servidores públicos da educação a apoiar e a encampar seu projeto político de reeleição”. 9. O primeiro recorrido, naquela oportunidade, limitou–se a dizer que “nós tamos ai próximos da Eleição, esse ano, e acho importante a gente ter candidatos a vereadores, ok? Quem quiser, –pode procurar'. Será um prazer tê–los junto com a gente”. Cuida–se de fala que, dissociada de qualquer outra circunstância, é incapaz de configurar a prática de ilícito eleitoral. 10. Novamente conforme o parecer ministerial, entender de forma diversa esbarra no óbice da Súmula 24/TSE. CONCLUSÃO. 11. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata–se de agravo interposto pela Coligação Monte Sião para Todos contra decisum da Presidência do TRE/MG em que se inadmitiu recurso especial contra aresto assim ementado (ID 157.092.392): ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. O recurso aponta dois fatos como ensejadores da prática de conduta vedada a agente público e abuso de poder político por parte dos recorridos: a) Contratação temporária irregular de servidores em ano eleitoral. Não restou comprovada a contração temporária de servidores com infringência às normas constantes do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Comprovação de que as contratações estavam autorizadas por ressalvas constantes da lei ou ocorreram dentro do período permitido. Não há prova contundente de que as contratações ocorreram de forma desproporcional e injustificada naquele Município e em prol da candidatura dos investigados, ou seja, com desvio de finalidade. Ausência de potencialidade para afetar a legitimidade das eleições. Não configuração de abuso de poder político. b) Uso político de evento custeado com recursos públicos, em benefício da candidatura dos recorridos. Fala do então Prefeito (e primeiro recorrido) convidando os interessados a lançarem–se candidatos a Vereador. Não se vislumbra que o fato em apreço tenha incidido em conduta vedada constante do art. 73 da Lei das Eleicoes, posto que ocorreu em local particular, fora do horário de expediente dos servidores, não tendo ocorrido nos três meses que antecederam as eleições. Não comprovação de sua finalidade eleitoreira. A fala do então Prefeito que foi transcrita na inicial não nos leva à conclusão de que houve tentativa de aliciamento de servidores para que se candidatassem, nem para que apoiassem sua futura candidatura, mas simples convite aos interessados, o que não é vedado pela legislação eleitoral. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o evento ocorre todos os anos, no mesmo padrão, tratando–se de celebração de praxe dos servidores da educação para dar início ao ano letivo. Não demonstrado o constrangimento dos servidores alegado pela recorrente. Diante das provas analisadas, não restou configurado ato com desvio de finalidade praticado pelos recorridos e nem infringência à isonomia que deve pautar a disputa eleitoral entre os concorrentes, não sendo possível falar–se em violação à legitimidade das eleições. Recurso a que se nega provimento. Na origem, a agravante propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de José Pocai Junior e José Rafael de Castro Ribeiro – reeleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Monte Sião/MG em 2020 – com supedâneo na suposta prática dos seguintes ilícitos: a) conduta vedada do art. 73, V, da Lei 9.504/97 e abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90), haja vista inúmeras contratações temporárias, sem concurso público, fora das hipóteses legais e sem prova de excepcional interesse público, promovidas no decorrer do ano de 2020; b) conduta vedada do art. 73, I e II, da Lei 9.504/97, além de abuso do poder político, diante do desvirtuamento da palestra ocorrida no início de 2020 (“Valores: do que Estamos Falando”), custeada com recursos públicos, com presença de servidores da área de educação, em que o então chefe do Executivo conclamou a quem se interessasse a se candidatar ao cargo de vereador no pleito vindouro. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. O TRE/MG, por unanimidade, manteve a sentença. Interpostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Sobreveio o recurso especial da coligação, nos seguintes termos (ID 157.092.416): a) afronta ao art. 73, V, da Lei 9.504/97, haja vista “a realização de diversas contratações, não só próximas ao início do período de vedação legal, mas a ocorrência de um elevado número já no período de vedação (três meses que antecederam o pleito)” (fl. 7); b) dissídio pretoriano, porquanto o elevado número de contratações temporárias, em ano eleitoral, fora das hipóteses legais, configura abuso do poder político; c) ofensa ao art. 73, I e II, da Lei 9.504/97, pois as provas materiais constantes dos autos, “somados aos depoimentos colhidos em juízo, não deixam margens de dúvidas acerca do uso político de evento custeado com recursos públicos pelos recorridos e em benefício de sua candidatura, de modo a afetar a normalidade do pleito eleitoral havido no Município de Monte Sião/MG” (fl. 17); d) “usando da palavra, a princípio na condição de Prefeito Municipal, aproveitou–se do ensejo e da posição destacada que ocupava no evento para, escancaradamente, conclamar aos servidores presentes a serem candidatos ao cargo de Vereador em sua chapa política a ser lançada nas eleições municipais vindouras” (fl. 19), vindo a “pressionar servidores públicos da educação a apoiar e a encampar seu projeto político de reeleição” (fl. 20), o que também configura abuso de poder. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso visando a imposição das sanções de perda do diploma, inelegibilidade por oito anos e multa de 100.000,00 UFIRs. O recurso foi inadmitido pela Presidência do TRE/MG (ID 157.092.417), o que ensejou agravo (ID 157.092.422). Contrarrazões apresentadas (ID 157.092.427). A d. Procuradoria–Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento ao recurso (ID 157.442.838). É o relatório. Decido. Verifico que a agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI–TSE. A controvérsia cinge–se à suposta prática de dois ilícitos distintos pelos ora recorridos, reeleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Monte Sião/MG em 2020, envolvendo (a) contratações de servidores temporários em ano eleitoral e (b) desvirtuamento de palestra custeada com recursos públicos para servidores municipais da área de educação. Procedo à análise, separadamente, dos fatos impugnados. 1. Contratações de Servidores Temporários (Arts. 22 da LC 64/90 73, V, da Lei 9.504/97) A conduta foi impugnada pela recorrente a título de abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90) e conduta vedada a agentes públicos (art. 73, V, da Lei 9.504/97). De um lado, consoante a jurisprudência desta Corte, o abuso do poder político configura–se “no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo–se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade” (RCED 661/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 16/2/2011). No mesmo sentido: AgR–REspe XXXXX–27/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 14/10/2021; AgR–RO XXXXX–63/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 4/12/2020; AgR– AI 518–53/MA, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 6/3/2020, dentre outros. Por sua vez, nos termos do art. 73, V, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos, no período compreendido entre os três meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, promover movimentações funcionais diversas de servidores públicos, ressalvadas, no que interessa ao caso, nomeações (a) para cargos em comissão, (b) de aprovados em concursos homologados até o início do interstício proibido e (c) necessárias para o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Confira–se: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; [...] c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; [...] Na espécie, extrai–se do acórdão regional que apenas sete das contratações/nomeações impugnadas ocorreram dentro do período vedado, isto é, após 14/8/2020, e que ainda assim todas se revestiram de legalidade, visto que: a) houve três contratações temporárias para a área de saúde, sendo dois agentes comunitários de saúde e um enfermeiro, o que se enquadra na ressalva permitida pelo art. 73, V, d, da Lei 9.504/97, notadamente diante da pandemia oriunda da Covid–19. Conforme entende esta Corte, “o conceito de –serviço público essencial' é interpretado pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de maneira restritiva, abarcando [...] aqueles relacionados à sobrevivência, saúde ou segurança da população” (REspEl 387–04/PB, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 20/9/2019); b) duas nomeações foram para cargos efetivos na área de educação (professor e supervisor), cujo concurso público havia sido homologado em momento anterior, incidindo assim a ressalva do art. 73, V, d, da Lei 9.504/97; c) as duas últimas nomeações foram para o cargo de conselheiro tutelar, o que nem sequer possui ingerência direta do chefe do Executivo Municipal, pois, nos termos do art. 132 do ECA, trata–se de órgão “composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos [...]”. Transcreve–se, no ponto, o extremamente claro e didático acórdão do TRE/MG (ID 157.092.394): A recorrente argumenta que houve o preenchimento de cargos sem a realização do devido processo de seleção, em alguns dos segmentos profissionais mais vulneráveis, como o de operários e motoristas. Além disso, aduz que um elevado número de contratações ocorreu no período vedado, conforme tabela apresentada ao ID XXXXX – pág 5, configurando conduta vedada e abuso de poder político, conforme segue: [...] Inicialmente, quanto à limitação temporal imposta pela norma, de que os atos são vedados dentro dos três meses que antecedem o pleito, observa–se não haver impedimento às contratações ocorridas antes de 15/08/2020, data em que teve início a proibição, considerando–se que o primeiro turno das eleições ocorreu em 15/11/2020. Dessa forma, a princípio, não há irregularidade nas contratações ocorridas em 14/08/2020 e nem antes. Quanto às demais contratações impugnadas pela recorrente na tabela apresentada, com datas que variam de 17 a 31/08/2020, passemos a analisar caso a caso. No que concerne aos profissionais da área da saúde contratados – um enfermeiro e dois agentes comunitários de saúde, contratados nos dias 24, 26 e 31/08/2020 – entendo que os atos atenderam ao funcionamento de serviços públicos essenciais, nos termos da exceção prevista na alínea d, do inciso V, do art. 73 da Lei das Eleicoes, mormente em razão da afetação e defasagem da pasta pela pandemia de Covid–19 que assola nosso país e o mundo. Não se vislumbra, dessa forma, irregularidade na contratação das servidoras Marina de Jesus Brito, Genilda Aparecida Viana Santos e Ana Angelica Sepulvedra Godoy Munhoz. [...] A área da educação, que contou com a contratação de um professor e um supervisor escolar em 17/08/2020, não obstante a importância do serviço prestado, não é considerada atividade essencial. Entretanto, observa–se que os servidores apontados como contratados de forma irregular, quais sejam, Luciano Rodrigo da Silva Pereira e Claudia Cristian Lopes Nicoletti são servidores efetivos, conforme registro em planilha fornecida pelo TCE/MG ao ID XXXXX. Nos termos da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a vedação à nomeação de servidores públicos não alcança aqueles que foram aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo, razão pela qual não há impedimento para suas nomeações. Quanto aos dois conselheiros tutelares supostamente contratados em 17/08/2020, é certo que não mantém vínculo empregatício e nem estatutário com o Município, sendo agentes honoríficos que possuem ligação com a municipalidade através do mandato para o qual são eleitos, nos termos da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). [...] (sem destaques no original) Ademais, a Corte de origem, apoiando–se na sentença e no parecer do Ministério Público de segundo grau, assentou não haver qualquer indício de conduta eleitoreira quanto às contratações temporárias no decorrer de todo o ano de 2020, no total de 137, pois, além de muitas delas serem amparadas diante do quadro de pandemia e da necessidade de substituição de servidores em virtude de férias e licenças, apenas quatro delas tiveram justificativas efetivamente genéricas. Veja–se: Também não se verificou aumento desproporcional do número de servidores contratados temporariamente, em comparação com o mesmo dado verificado no ano anterior. A recorrente não trouxe dados consolidados acerca desses números, mas de acordo com os documentos IDs XXXXX, 48656295 e XXXXX, em 2020 foram efetuadas 137 novas contratações temporárias, de janeiro a setembro, sendo que em janeiro de 2020 o Município possuía 96 servidores contratados (ID XXXXX). O ilustre Procurador Regional Eleitoral bem ponderou acerca da situação (ID XXXXX): A esse despeito, da análise dos contratos e justificativas acostados aos IDs XXXXX a XXXXX, constata–se que a grande maioria dos contratos de prestação de serviços firmados no mencionado período ocorreu para o preenchimento de cargos vagos e para a substituição de outros servidores em virtude de férias, licença por motivos de saúde, licença maternidade e desempenho de funções de diretores, vice diretores e coordenadores de escolas e creches. Apenas cerca de 25 (vinte e cinco) dessas contratações foram justificadas de forma genérica, amparando–se na necessidade/interesse da Administração Pública, mas foi possível observar que 21 (vinte e uma) delas estão relacionadas ao preenchimento de cargos vinculados à área da saúde e somente as outras 04 (quatro) foram destinadas ao preenchimento de vagas em outros setores. Diante do cenário de calamidade pública no âmbito da saúde enfrentada no ano de 2020 por diversos municípios, inclusive em Monte Sião/MG, em virtude da pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus, não há como se falar que houve um desvirtuamento na realização dessas 21 (vinte uma) contratações temporárias para o provimento de cargos vinculados à área da saúde. Ademais, ainda que tenham ocorrido outras 04 (quatro) contratações temporárias que, ao menos em princípio, não encontram justificativa no contexto da pandemia, também não há como concluir que houve algum tipo de finalidade eleitoreira ou mesmo gravidade nessa conduta. [...] O que restou comprovado, dessa forma, foi somente que houve aumento do número de contratações temporárias em período que antecedeu ao vedado, principalmente de servidores para a área da saúde, o que se considera justificável diante da crise sanitária atualmente vivenciada pela pandemia de Covid–19. A sentença bem ponderou acerca do conjunto probatório dos autos (ID XXXXX): Ademais, as provas trazidas pela investigante não têm a robustez necessária para embasar uma cassação de diploma. Durante toda a instrução probatória a parte autora não trouxe um caso concreto apadrinhamento político, nem o desvio de finalidade das contratações, muito menos que a conduta imputada aos investigados teve o condão de macular o pleito. Logo, diante de uma produção probatória tão tênue, a soberania popular deve vigorar, não olvidando retirar do poder o candidato legitimamente eleito. (sem destaques no original) Vê–se, portanto, que o caso dos autos se distancia por completo dos precedentes em que se assentou o abuso de poder na hipótese de vultosas contratações temporárias, sem prova de excepcional interesse público, em ano eleitoral (AgR– AI 438–55/PB, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 16/3/2021; REspEl 1677–08/RJ, redator para acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJE de 14/2/2020; AgR– AI 188–05/BA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 16/10/2019; AgR–REspEl 389–73/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 12/8/2019). Na mesma linha, o parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral (ID 157.442.838): De outra parte, o TSE tem admitido a configuração do abuso do poder político quando as contratações temporárias de servidores públicos no curso do ano eleitoral não são justificadas, como afirmam os precedentes apresentados pela parte como representativos de divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, contudo, disse que “não se verificou aumento desproporcional do número de servidores contratados temporariamente, em comparação com o mesmo dado verificado no ano anterior”, daí concluindo não ter havido abuso de poder. Entendeu, ainda, que o incremento nas contratações do município ocorreu na área da saúde, justificado pelo aumento de demanda decorrente da pandemia. Por fim, neste tópico, entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE. 2. Desvirtuamento de Palestra (Arts. 22 da LC 64/90 e 73, I e II, da Lei 9.504/97) A conduta, segundo a recorrente, caracterizaria abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90) e conduta vedada a agentes públicos (art. 73, I e II, da Lei 9.504/97). Além do abuso de poder, já abordado no tópico anterior, saliente–se que, nos termos do art. 73, I e II, da Lei 9.504/97, veda–se aos agentes públicos (a) ceder ou usar, com fins eleitoreiros, bens móveis ou imóveis da Administração Pública e (b) utilizar materiais ou serviços, custeados pelo erário, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. Veja–se: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; II – usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; [...] A moldura fática do acórdão regional revela que a palestra “Valores: do que Estamos Falando”, ocorrida no início de 2020, custeada com recursos públicos, com presença de servidores da área de educação, constituiu verdadeiro indiferente eleitoral. Isso porque, ao contrário do que alega a recorrente em suas razões recursais, não há absolutamente nenhum elemento que denote conduta do chefe do Executivo no sentido de “pressionar servidores públicos da educação a apoiar e a encampar seu projeto político de reeleição”. Com efeito, o primeiro recorrido, naquela oportunidade, limitou–se a dizer que “nós tamos ai próximos da Eleição, esse ano, e acho importante a gente ter candidatos a vereadores, ok? Quem quiser, –pode procurar'. Será um prazer tê–los junto com a gente”. Essa fala, dissociada de qualquer outra circunstância, seja ela direta ou indireta, é incapaz de configurar a prática de qualquer ilícito eleitoral, como bem concluiu o TRE/MG (ID 157.092.394): O fato de ter sido promovido com finalidade eleitoreira, em benefício da candidatura do então Prefeito a reeleição, José Pocai Junior, também não restou demonstrado. Isso porque não houve prova que demonstrasse tal circunstância, nem documental e nem testemunhal. A fala transcrita acima não nos leva à conclusão de que houve tentativa de aliciamento de servidores para que se candidatassem, mas simples convite aos interessados em participar da vida política do Município. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o evento ocorre de praxe todos os anos, com celebração no mesmo padrão, aos servidores da educação para dar início ao ano letivo, conforme trecho de seus depoimentos a seguir citados. (sem destaques no original) Em acréscimo, destacou a d. Procuradoria–Geral Eleitoral em seu parecer que “não houve conteúdo eleitoral na reunião, afastando o enquadramento sugerido” (ID 157.442.838). Mais uma vez, concluir de forma diversa esbarraria no óbice da Súmula 24/TSE. 3. Conclusão O acórdão recorrido, portanto, não merece reparo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI–TSE. Publique–se. Intimem–se. Reautue–se. Brasília (DF), 4 de abril de 2022. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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