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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 4199050 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 4199050 DF
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 08/06/2010, Página 65/66
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_4199050_DF__1278714855498.pdf
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PUBLICIDADE NEGATIVA. AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Disponível, nos autos, o conteúdo audiovisual da propaganda inquinada de irregular, dispensável a respectiva degravação. Precedente.

2. Não configura desvio de finalidade na propaganda partidária a divulgação, ao eleitorado, de atividades desenvolvidas sob a condução de determinada agremiação política, sem menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos,nempublicidade negativa de outros partidos políticos.

3. Caracteriza propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoçãopessoal com finalidade eleitoral.

4. A veiculação de programa partidário sem promoção pessoal de filiado com explícita finalidade eleitoral afasta a aplicação de penalidade pecuniária pela prática de propaganda eleitoral extemporânea.

5. Representação que se julga improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a Representação, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio.

Resumo Estruturado

(E), Inocorrência, (IJ), inépcia da petição inicial, (F/A), falta, transcrição, programa partidário, juntada, autos, mídia, reprodução, propaganda, fita de vídeo, apresentação, conteúdo, petição inicial.

(E), Descaracterização, (IJ), extemporaneidade, propaganda eleitoral, (F), inserção, propaganda partidária, divulgação, atividade, realização, administração federal, (A), inocorrência, desvio, objetivo, propaganda partidária, possibilidade, veiculação, informação, filiado, exercício, mandato eletivo, conhecimento, população, ideologia, partido político, inexistência, promoção, caráter pessoal, difusão, mensagem, natureza eleitoral, ausência, anúncio, candidatura, intenção, obtenção, apoio, voto, afastamento, aplicação, penalidade. (RRA)

Referências Legislativas

  • el0201 : matéria processual - petição inicial
  • el0010 : campanha eleitoral - propaganda eleitoral - caracterização
  • el0201 : matéria processual petição inicial
  • el0010 : campanha eleitoral propaganda eleitoral caracterização

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 24877 (ERESPE) - SP, AC. Nº 24877, DE 01/09/2005, Rel.: MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO - Transcrição de programa partidário
  • Precedente: RP Nº: 1232 (RP) - MA, AC. DE 24/05/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Propaganda eleitoral
  • Precedente: RP Nº: 1402 (Rp) - DF, AC. DE 08/10/2009, Rel.: FELIX FISCHER - Propaganda eleitoral
  • Precedente: RP Nº: 1405 (Rp) - DF, AC. DE 08/10/2009, Rel.: FELIX FISCHER - Propaganda eleitoral
  • Precedente: RP Nº: 1232 (RP) - MA, AC. DE 24/05/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Propaganda eleitoral
  • Precedente: RP Nº: 1402 (Rp) - DF, AC. DE 08/10/2009, Rel.: FELIX FISCHER - Propaganda eleitoral
  • Precedente: RP Nº: 1405 (Rp) - DF, AC. DE 08/10/2009, Rel.: FELIX FISCHER - Propaganda eleitoral

Observações

(12 fls.)

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