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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 4199050 DF
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 08/06/2010, Página 65/66
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_4199050_DF__1278714855498.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

REPRESENTAÇÃO Nº 41990-50.2009.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASíLlADISTRITO FEDERAL.

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior.

Representante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Nacional.

Advogados: Afonso Assis Ribeiro e outros.

Representante: Democratas (DEM) - Nacional.

Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros.

Representado: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional.

Advogados: Márcio Luiz Silva e outra.

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PUBLICIDADE NEGATIVA. AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL.

REJEiÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Disponível, nos autos, o conteúdo audiovisual da propaganda inquinada de irregular, dispensável a respectiva degravação. Precedente.

2. Não configura desvio de finalidade na propaganda partidária a divulgação, ao eleitorado, de atividades desenvolvidas sob a condução de determinada agremiação política, sem menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos, nem publicidade negativa de outros partidos políticos.

3. Caracteriza propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária o anúnCIO, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral.

4. A veiculação de programa partidário sem promoção

pessoal de filiado com explícita finalidade eleitoral afasta a aplicação de penalidade pecuniária pela prática de propaganda eleitoral extemporânea.

Rp nO 41990-50.2009.6.00.0000/DF. 2

5. Representação que se julga improcedente.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

maioria, em julgar improcedente a representação, nos termos das notas

taquigráficas.

Brasília, 13

- PRESIDENTE

AL RELATOR

Rp nº 41990-50.2009.6.00.0000/DF. 3

RELATÓRIO

o SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR:

Senhor Presidente, eis o teor do relatório que assentei no dia 30.4.2010:

Trata-se de representação ajuizada pelos Diretórios Nacionais do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Democratas (DEM) contra o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), com fundamento nos arts. 36 da Lei nO 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 45 da Lei nO 9.096, de 19 de setembro de

1995, por suposto desvio de finalidade de propaganda partidária, na forma de inserções nacionais, veiculadas durante o mês de dezembro de 2009.

Alegou o representante que o PT teria utilizado parte do espaço

destinado à difusão do ideário programático, de mensagens aos filiados e de sua posição sobre temas político-comunitários para, de forma dissimulada, fazer claras referências às eleições de 2010, buscando incutir no telespectador que somente alguém com apoio do presidente da República fará com que o Brasil siga no rumo certo e evitará que a oposição interfira nos programas sociais, de forma a prejudicar a classe mais pobre.

Aduziu ter havido na peça veiculada "nítido cunho eleitoral, difundindo entre os espectadores o apoio à anunciada candidata ao próximo pleito eleitoral, produzindo, de forma desleal, propaganda negativa contra seus futuros adversários (...)".

Ao final, requereu a procedência da representação, para que seja aplicada ao partido representado a multa do art. 36, S 3º, da Lei das Eleicoes e a pena prevista no art. 45, S 2º, da Lei nO 9.096, de 1995, ainda no primeiro semestre do corrente ano, além do envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral para a adoção de "providências que a espécie comportar, em especial as mencionadas no Provimento nO4/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral".

Às fls. 37-42, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

(PT) apresentou defesa, na qual suscitou, em preliminar, a inobservância do S 4º do art. 6º da Res.-TSE nO23.193 e, no mérito, afirmou não se verificar "qualquer irregularidade ou desvirtuamento da referida propaganda partidária", não haver promoção pessoal, nem menção ao cargo ocupado na administração pública federal ou ao nome da Sra. Dilma Rousseff, inexistir "qualquer trecho que se refira a determinado filiado ou a sua atuação, mas unicamente relacionada aos princípios e aos objetivos do partido", e não se observar "qualquer menção explícita ou subliminar a eleição ou votos, mas, tão somente, a afirmação de posturas político-ideológicas do partido".

Aduziu que "exerceu o direito de ocupação de espaço nos veículos de comunicação nos estritos limites delineados pela jurisprudência

do TSE" , cuidando a peça veiculada de uma "expectativa positiva futura no desenvolvimento da Nação" e de posturas

Rp nO 41990-50.2009.6.00.0000/DF. 4

político-ideológicas, divulgando ações concretas inspiradas no ideário da agremiação partidária.

Ao final, requereu a improcedência da representação.

Em alegações (fls. 71-76), os representantes refutaram a preliminar suscitada, ao entendimento de que a peça inicial e o material probatório juntado aos autos contêm os elementos necessários ao exercício do direito de defesa, e argumentaram que o programa levado ao ar pelo PT "fez promoção pessoal de Lula" e "antecipou a temática eleitoral", razões pelas quais reiteraram os termos da inicial e nos a procedência arts. 45, 9 do 2º, pedido, da Lei com nO 9.096, a imposição de 1995, das e penas 36, 9 previstas 3º, da Lei nO9.504, de 1997, ao representado.

Por sua vez, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores ratificou a defesa (fls. 53-55) para que esta representação seja julgada improcedente ou, na hipótese contrária, seja aplicado o

princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena.

Observada a regra inscrita no inciso XIII do art. 22 da Lei Complementar nO 64, de 1990, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela improcedência da representação, por entender que "o texto da propaganda partidária transmite uma 'expectativa positiva futura no desenvolvimento da Nação'" e que "a mensagem ora impugnada foi levada a efeito nos limites de tolerância traçados pela legiSlação eleitoral".

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

(relator): Senhor Presidente, a alegação constante dos autos é de utilização do programa partidário para fazer promoção pessoal de filiado e propaganda

eleitoral extemporânea, com afronta ao inciso li do S 1º do art. 45 da Lei nO9.096, de 1995, e ao art. 36 da Lei nO9.504, de 1997, o que acarretaria a cassação do direito de transmissão a que faria jus o partido infrator no semestre seguinte e a imposição da penalidade de multa.

Com relação à preliminar suscitada pelo representado, este

Tribunal já assentou ser a degravação dispensável quando juntada aos autos

Rp nO41990-50.2009.6.00.0000/DF. 5

mídia com o teor em vídeo da propaganda impugnada (EDclREspe nO24.877/SP, DJ de 16.9.2005, relator Ministro Marco Aurélio).

Ainda que assim não fosse, o inteiro teor da peça impugnada encontra-se transcrito na inicial destes autos (fI. 3) e, como frisou com propriedade o nobre órgão ministerial (fI. 66), não houve qualquer impugnação por parte do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).

Essas as razões suficientes para a rejeição da prefaciaI.

Quanto ao mérito, transcrevo a seguir o teor do fragmento impugnado:

o Brasil já avançou muito, mas o meu grande sonho é ver ele avançando ainda mais depois do meu governo.

Farei tudo o que for possível para isso acontecer.

Por exemplo: estou enviando ao Congresso uma proposta que transforma em lei os nossos programas sociais.

Assim, ninguém vai poder mexer nessas conquistas do povo.

Mas a Consolidação das Leis Sociais não garante tudo.

A garantia definitiva quem vai dar é o próprio povo brasileiro.

fazendo com que o Brasil siga no rumo certo. (grifos do original)

No referido fragmento não se observam as irregularidades alegadas pelos representantes. Não há a configuração de qualquer desvio de finalidade na propaganda partidária, seja divulgação de candidatura, menção a eleições, pedido de votos ou promoção pessoal de filiado, ou de publicidade

negativa de outras agremiações. O que existe, de fato, é a exposição, ao eleitorado, de atividades desenvolvidas pela Administração Federal, atualmente sob o comando do partido representado.

O Tribunal tem autorizado, durante a propaganda partidária,

que se divulguem informações sobre o desempenho de filiado no exercício de

mandato eletivo, levando ao conhecimento da população as ideias defendidas

pelo partido político responsável pelo programa, desde que não haja explícita

publicidade de teor eleitoral ou exclusiva promoção pessoal

(Rp nO1.232/MA, DJ de 6.6.2007, relator Ministro José Delgado).

Rp nO 41990-50.2009.6.00.0000IDF. 6

No que concerne à violação de preceito da Lei nO 9.504, de

1997 - cujo exame pelo Corregedor-Geral é possível, conforme fixado no

julgamento da Questão de Ordem na Representação

nO 994/DF (DJ de 13.12.2006, relator Ministro Cesar Asfor Rocha) -, não se

víslumbra propaganda eleitoral extemporânea nas inserções levadas ao ar pelo

representado.

Verifiquei o conteúdo da mídia encartada nos autos e dela não

extraí a pretendida ofensa à lei. Para chegar a essa conclusão, o

representante se valeu de ilações que, no caso concreto, reputo descabidas.

Sob circunstâncias análogas, em precedentes, assentou esta

Corte:

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CARÁTER ELEITORAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. PROPAGANDA SUBLlMINAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Para que se caracterize propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária, é necessário que haja divulgação, ainda que indiretamente, de determinada candidatura, dos propósitos para obter o apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral. No caso, a imagem da representada é exibida apenas uma vez, momento em que se externa manifestação que não se distancia do objetivo da propaganda partidária, qual seja, a divulgação das ideias e do programa do partido.

2. Não caracteriza propaganda subliminar a realização de críticas a atuação de administrações anteriores, desde que não desbordem dos limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, em período distante da disputa eleitoral e sem referência a pleito futuro.

3. Representação que se julga improcedente. (Rp nO1.402/DF, DJe de 18.11.2009, relator Ministro Felix Fischer).

No mesmo sentido: Rp nO 1.405/DF, DJe de 3.11.2009,

também de relatoria do Ministro Felix Fischer.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da

Procuradoría-Geral Eleitoral, julgo improcedente a representação e determino o

arquivamento dos autos.

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VOTO

o SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Senhor Presidente, acompanho o relator. Conforme a contextualização sustentada da tribuna, haveria bis in idem e mais: julgar-se-ia fora do objeto da decisão.

VOTO (vencido)

o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir.

A respeito da propaganda que glosamos há pouco, apontei-a como escancarada, como propaganda eleitoral explícita, apanhando tudo o que foi veiculado, no tocante a essa propaganda impugnada mediante a representação que estamos agora a apreciar.

Eminente Relator, apareceu também a imagem da pré-candidata?

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Não vinculada diretamente ao caso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Não apareceu a imagem de outro auxiliar do Presidente da República em termos de Ministério?

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): É somente uma inserção de quinze segundos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Uma inserção. Talvez, até pela delimitação temporal da propaganda, não se tenha ido adiante. Mas o Partido, o Presidente da República, que hoje o personifica de forma categórica - embora depois se tenha lançado, para mim, como cortina

de fumaça, dirigiu-se à população em geral, aos futuros eleitores, e ressaltou:

"O Brasil já avançou muito, mas o meu grande sonho é ver ele avançando

ainda mais depois do meu Governo".

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E vem o trecho, para mim, muito sintomático, presente a junção da imagem daquela que se aponta como pré-candidata do Partido:

"Farei tudo o que for possível para isso acontecer'. E segue o trecho, de certa forma, a escamotear o que, sob a minha óptica, consubstancia propaganda eleitoral, distorção do que deveria ser propaganda partidária:"estou enviando ao Congresso uma proposta que transforma em lei os nossos programas sociais".

Senhor Presidente, não me admito ser ingênuo a ponto de descaracterizar o que há nas primeiras duas expressões:" O Brasil já avançou muito, mas o meu grande sonho é ver ele avançando ainda mais depois do meu governo ". IIFareitudo o que for possível para isso acontecer."

Depois vem o fecho, o apelo aos cidadãos em geral e aos eleitores: a garantia definitiva quem vai dar é o Congresso, com aquele projeto que foi encaminhado e a aprovação respectiva? A resposta é desenganadamente negativa, presente esta expressão: liA garantia definitiva quem vai dar é o próprio povo brasileiro, fazendo com que o Brasil siga no rumo certo".

Propaganda subliminar não importa. Trata-se de inserção que não pode ser dissociada da propaganda maior que vimos.

Por isso, Senhor Presidente, peço vênia para entender que também há, no que veiculado, a propaganda eleitoral, só que de forma dissimulada; não tanto dissimulada: como disse, apareceu a imagem de uma ex-auxiliar, que é a pré-candidata, e não surgiram as imagens dos demais auxiliares que estão na Praça dos Três Poderes, nos Ministérios.

Peço vênia para julgar procedente a representação, tal como formulado o pedido pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), e, seguindo o pronunciamento no caso anterior, aponto a perda no programa partidário, considerado o espaço de tempo ocupado com essa inserção. Esse, sim, se houvesse, seria até interessante ter-se o programa no todo para amanhã, em termos de laboratório, não de julgamento, fazer-se um cotejo.

Peço vênia, então, para cassar a inserção e impor - adoto a

razoabilidade - aos envolvidos, Partido e beneficiária, a multa no quantitativo

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mínimo previsto no preceito de regência, Lei nO9.504, de 30 de setembro de

1997, em relação a cada qual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.

ESCLARECIMENTO

o SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência está aplicando a multa no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um. Vossa Excelência suspende as inserções?

o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Ainda há inserções neste semestre?

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Neste semestre não. Indago isso, no caso, somente para saber se Vossa Excelência suspende as inserções.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Suspendo se ainda houver tempo. No caso anterior, se tivéssemos julgado antes - mas não foi culpa nossa, porque tivemos que observar os prazos instrumentais , teríamos essa consequência também: a suspensão ainda esse ano.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Apenas lerei o disposto no art. 45, 9 2º, inciso li, da Lei nO9.096, de 19 de setembro de 1.995:

Art. 45 [...]

[...]

92º [...]

[...]

1/ - quandoa infraçãoocorrernastransmissõesem inserções,com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita,nosemestreseguinte.

Rp nO 41990-50.2009.6.00.0000/DF. 10

Como Vossa Excelência está aplicando as penas, estou dizendo quais são as regras que se aplicam para definir a penalidade.

o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Somente tenho a agradecer a lembrança do Colega, porque, considerada a premissa do meu voto, estaria, quanto à pena, aquém da previsão legal, considerada a perda.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): São dois dispositivos com penas pecuniárias, e ainda há essa pena da outra lei.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Não adiro porque não é o convencimento de Sua Excelência, mas adoto o que lembrado e vejo que me distanciei um pouco do dia a dia da Justiça Eleitoral, da legislação material eleitoral. Adoto o que foi ponderado por Sua Excelência, o Relator, para impor a cassação nessa extensão, tal como prevista no preceito da Lei nO 9.096/1995.

VOTO

o SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar integralmente o nobre Relator.

Entendo que Sua Excelência dirimiu bem a controvérsia. Em adição aos argumentos veiculados pelo Relator, peço licença para ler um trecho do parecer da eminente Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Doutora

Sandra Verônica Cureau, que me parece bastante elucidativo (fI. 68):

"Em nenhum momento, é feita qualquer menção ao nome de futuro (a) candidato (a) ou é mostrada a imagem de outra pessoa, que

não a do Presidente da República, durante a fala presidencial objeto da representação."

Rp nO 41990-50.2009.6.00.0000/DF. 11

no desenvolvimento da Nação" e entende que a mensagem impugnada nesta representação não ultrapassa os limites de tolerância traçados pela legislação eleitoral.

Portanto, com a devida vênia ao Ministro Marco Aurélio, acompanho o Relator para julgar improcedente a representação.

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EXTRATO DA ATA

Rp nO 41990-50.2009.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Representante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Nacional (Advogados: Afonso Assis Ribeiro e outros). Representante: Democratas (DEM) - Nacional (Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros). Representado: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional

(Advogados: Márcio Luiz Silva e outra). Usaram da palavra pelo representante Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo representado, o Dr. Márcio Luiz Silva.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a representação, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio.

Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Henrique Neves e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 13.5.2010.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico eletrônico a de publicação O£-I I este óloLo acórdão , pág.~. 2Pr~Jo da Justiça

nfú1'

Eu, .~:\0 , lavrei a presente certidão.

IJCBRAGA

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