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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus : HC 61365 MG

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 8 anos
    Processo
    HC 61365 MG
    Publicação
    DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/05/2010, Página 32/34
    Julgamento
    18 de Maio de 2010
    Relator
    Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

    Decisão

    DECISÃO

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA.

    Relatório

    1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES e FÁBIO PRESOTI PASSOS, advogados, em favor de NELSON COBO VICTOR, contra julgado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que, em 7.3.2005, deu provimento parcial ao Recurso Criminal nº 497/2003, Redator para o acórdão o Desembargador Armando Pinheiro Lago.

    2. Tem-se pelos documentos que acompanham a peça inicial da presente ação que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime corrupção eleitoral .

    3.(art. 299 do Código Eleitoral - fl. 24) Em 30.4.2002, o Paciente foi condenado à pena de três anos de reclusão e quinze dias-multa (fl. 32). A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa fixada em 110 salários mínimos (fls. 32-33).

    4. Contra essa decisão a defesa interpôs recurso criminal, alegando nulidade da sentença por ausência de interrogatório do acusado.

    Em 25.11.2002, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais anulou a sentença:

    ¿RECURSO CRIMINAL. Art. 299, Código Eleitoral. Preliminar. Ausência de interrogatório. Acolhida. Nulidade da sentença, apenas, com base no art. 573, $ 2º, do CPP.

    Remessa dos autos ao juiz a quo para efetivar o direito de audiência aos acusados.

    Anulação da sentença".

    5.(fl.36) Nova sentença foi proferida e o Paciente foi condenado à pena de três anos e nove meses de reclusão e 16 dias-multa pelo crime previsto no art. 299 c/c art. 71 do Código Eleitoral (fls. 57-59).

    6. Novo recurso criminal foi interposto e, em 7.3.2005, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais reformou parcialmente a sentença para reduzir a pena para um ano e dois meses de reclusão e doze dias-multa, nos termos seguintes:

    ¿Recurso Criminal. Ação Penal. Oferta de dinheiro em troca de votos. Art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 71 do Código Penal. Procedência.

    Preliminares:

    1 - Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Rejeitada. As ações penais eleitorais são de natureza pública incondicionada. O Ministério Público, na ação penal pública, está submetido ao princípio da obrigatoriedade e não ao princípio da indivisibilidade.

    2 - Nulidade da sentença por inobservância do disposto no art. 188 do CPP. Rejeitada. As formalidades inscritas no artigo apenas servem de norte ao julgador, quando do interrogatório do réu, não estando este adstrito a elas. A sua inobservância não ultrapassa os limites da mera irregularidade processual. Preservação do conteúdo material da ampla defesa e do contraditório.

    Mérito. Oferta de dinheiro em troca de votos. Comprovação da autoria e da materialidade. Crime de mera conduta e de ação múltipla ou conteúdo variado que tem como elemento normativo várias formas de atuar. Os depoimentos testemunhais confirmam os termos da denúncia. Configuração do dolo específico. Aplicação da pena - Novo cálculo em observância aos princípios estruturantes da nova ordem jurídica (que ocorreu a partir de 1988), mormente os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Redução da pena. Substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito. Recurso provido parcialmente"(fl. 62).

    Nesse julgado se concluiu, ainda, que não havia ¿circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causa de diminuição da pena, mas apenas de aumento, consistente na continuidade delitiva prevista no art. 711 doCódigo Penall".

    7.(fl. 97) Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (fl. 107).

    8. Contra essa decisão a defesa do Paciente interpôs recurso especial, sustentando violação ao princípio da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal. Defendeu, ainda, a inexistência de prova para a condenação.

    O recurso não foi admitido .

    9.(fls. 117-122) Foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Interposto agravo regimental, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento.

    100. Foram opostos embargos de declaração, igualmente rejeitados.

    11. Seguiu-se recurso extraordinário, inadmitido por intempestividade.

    12. Interposto agravo de instrumento, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, em 20.1.2010, a ele negou seguimento. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ainda pendente de julgamento.

    13. Na apresente ação, alegam os Impetrantes a nulidade da sentença de primeiro grau e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, porque teriam incorrido em reformatio in pejus.

    Afirmam não ter havido recurso do Ministério Público Eleitoral contra a sentença e que: a) na primeira sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, mas na segunda não; b) a segunda sentença reconheceu a existência de crime continuado, o que não ocorreu na primeira; c) a pena aplicada na primeira sentença foi agravada na segunda, passando de três anos de reclusão e quinze dias-multa para três anos e nove meses de reclusão e dezesseis dias-multa; e d) a segunda sentença, ao individualizar a pena, não o fez de forma fundamentada, ¿pois tomou a culpabilidade por `grave¿ e ainda a confundiu com a ` intensidade do dolo¿, afirmou que o Paciente possui personalidade com desvios de conduta sem que tenha sido formulada qualquer prova nesse sentido; por fim entendeu que os motivos e as circunstâncias por desfavoráveis, sem, entretanto, apontar quais os fatos ensejaram tal interpretação"(fls. 13-14).

    14. Requerem, ao final:

    ¿seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus em face de Nelson Cobo Victor, vez que todo o alegado encontra-se suficientemente documentado, além de se fazerem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, porquanto as violações àConstituiçãoo apontadas são observadas de plano e o Paciente encontra-se na iminência de ver transitar em julgado contra ele a decisão combatida.

    Posteriormente à colheita das informações da autoridade coatora, seja ouvido o Ministério Público e, efetivamente concedida a ordem definitiva para que se anule a decisão vergastada".

    Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

    15.(fls. 23-24) De início, constata-se que as matérias arguidas no caso vertente - reformation in pejus e substituição da pena - não foram suscitadas pela defesa do Paciente quando da interposição do recurso especial criminal e, tampouco, foram conhecidas de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

    De se atentar que a natureza jurídica do recurso eleitoral criminal é similar à da apelação prevista no art. 5933 doCódigo de Processo Penall e devolve ao Tribunal competente o conhecimento integral da causa, incluídas das questões de direito não suscitadas pela parte.

    Nesse sentido, os julgados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.196, de minha relatoria, DJe 29.6.2007, e HC 85.702, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 7.10.2005.

    Pelo exposto, conheço da presente ação.

    16. Quanto ao pedido de medida liminar, trata-se de Paciente que está em liberdade e, por ora, inexiste o risco de trânsito em julgado da sentença condenatória, pois contra a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 780.479, foi interposto agravo regimental no Supremo Tribunal Federal.

    17. Ademais, ainda que ocorra o trânsito em julgado da condenação, tal circunstância não evidencia urgência a possibilitar o deferimento da medida liminar, pois ¿a matéria poderá ser apreciada no julgamento do habeas corpus sem qualquer prejuízo ao paciente"(HC 27.846, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ 10.2.2010).

    Nesse sentido:

    "Habeas corpus. Açã o Penal. Condenação. Trânsito em julgado. Impetração. Possibilidade. Questão. Dosimetria. Pena. Legalidade. Pena. Privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos.

    1. A dosimetria da pena envolve questão de legalidade e pode ser examinada por via de habeas corpus, ainda que transitada em julgado a decisão condenatória, conforme, inclusive, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça"(TSE, HC 570, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 13.12.2007).

    E

    ¿4. Alega o impetrante ainda que o perigo da demora está no fato de que o Juízo eleitoral da 176ª Zona Eleitoral determinou o cumprimento da pena que foi imposta, consistente na entrega de cesta básica e no recolhimento dos 50 (cinquenta) salários mínimos. Pagamento esse, que, segundo o impetrante, se encerra no dia 16.1.10. (fls. 26).

    6.(...) Este o aligeirado relatado do feito. Passo a decidir. Ao fazê-lo, anoto - primeiramente - que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm admitido - em situações excepcionais - a impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (cf. o RHC-STJ nº 13.565/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, o HC-STJ nº 37.853/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, o HC-STF nº 96.469/RJ, de minha relatoria, e o HC-STF nº 94.406/SP, Rel. Min. Menezes Direito).

    8.(...) No caso, não verifico, neste juiz provisório, os requisitos para a concessão do pedido de medida liminar, especialmente porque a conversão da pena restritiva de direitos para a privativa de liberdade não é automática, sendo facultada à paciente demonstrar a impossibilidade de pagar a pena pecuniária que lhe foi imposta, conforme diz o § 4º do art. 44 do Código Penal, verbis `a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (...)¿.

    9. Com estes fundamentos, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de ulterior análise pelo Relator sorteado. Solicitem-se informações ao Presidente do TRE/SP, encaminhando-se-lhe cópia da inicial"(HC 4643, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 15.1.2010).

    18. Portanto, não há elementos que demonstrem o perigo da demora legalmente estatuído como fundamento para o deferimento da medida pleiteada, razão jurídica pela qual indefiro a liminar.

    19. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para que, com urgência, no prazo máximo de 10 dias, preste informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração, em especial sobre a existência de recurso do Ministério Público contra a sentença de primeiro grau e forneça cópia dos documentos que entender pertinentes.

    Remeta-se, com o ofício, a cópia da inicial e do presente despacho.2020.(fls. 2-24) Prestadas as informações, vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.

    Publique-se.

    Brasília, 18 de maio de 2010.

    Ministra CÁRMEN LÚCIA

    Relatora

    Referências Legislativas