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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 724 RJ
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/02/2010, Página 418
Julgamento
12 de Novembro de 2009
Relator
Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCED_724_RJ__1278715650551.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 724 - CLASSE 21 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.

Recorrente: Ministério Público Eleitoral.

Recorrida: Solange Pereira de Almeida.

Advogados: José Rollemberg Leite Neto e outros.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO.

I - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.

II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.

III - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre a recorrida e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daquela.

IV - Recurso a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o recurso, nos termos das notas taquigráficas.

CARLO S a V r E S BRITTO - PRESIDENTE

RCEd nº 724/RJ. 2

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor

Presidente, o Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro

ingressou com recurso contra expedição de diploma, com fundamento no

inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral, combinado com o artigo 276, inciso

II, alínea a e § 1 , do Código Eleitoral, em desfavor de Solange Pereira de

Almeida, eleita Deputada Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, nas eleições

de 2006.

Instruiu a inicial com cópia do Inquérito Civil Público 151/2006

e da Representação 6 -TRE/RJ, ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei

9.504/97.

O recorrente narrou que:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ESTADUAL apreendeu na cidade de Silva Jardim uma lista com nomes e respectivas seções eleitorais de quinze eleitores e 340 'santinhos' que estavam na posse de FELIPE DUARTE DA SILVA, que trabalhava para o vereador e advogado ROBSON DE OLIVEIRA AZEREDO, que por sua vez era o responsável pela campanha da candidata Solange Pereira de Almeida e Alcebíades Sabino dos Santos, com quem mantinha forte

aliança política na região" (fl. 5).

Requereu busca e apreensão na residência de Robson de

Oliveira Azeredo, local onde foi apreendido o seguinte material:

"a) 03 blocos de Autorização' de abastecimento de veículos, sem preenchimento, no escritório do Dr. Robson; b) 01 (uma folha de caderno pautada com anotações com nome de pessoas e

respectivos bairros, no escritório do Dr. Robson; c) 02 (duas) caixas contendo panfletos, uma do candidato SABINO e outra com os candidatos SABINO e SOLANGE ALMEIDA, na edícula, área de lazer; d) R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie, divididos em três amarrados de R$ 1.000,00 (hum mil reais), todos em cédulas de R$ 20,00 (vinte reais)"(fl. 5).

Sustentou, mais, que a captação ilícita de votos estaria

comprovada pela quantidade significativa de dinheiro apreendida e, levando-se

RCEd nº 724/RJ. 3

"o fato de estar a quantia trocada em notas de apenas R$ 20,00 adequada portanto à 'distribuição' entre eleitores.

(•-)

o fato de as listas apreendidas com FELIPE e com ROBSON indicando nomes e endereços de votação de eleitores terem a veracidade confirmada... a ausência de explicações por parte de FELIPE sobre as listas ... e o fato de os R$ 3.000,00 terem sido encontrados exatamente junto ao corpo de JAQUELINE, a própria esposa do articulador ROBSON (...)

na lista apreendida que (sic) ao lado de alguns eleitores foi escrita a palavra 'VEIO', indicando que ou aqueles eleitores já haviam comparecido para receber dinheiro, ou então já haviam votado no local e portanto fariam jus ao pagamento" (fls. 5-6).

Noticiou que outra lista manuscrita com o título "BOCA DE URNA" teria sido encontrada na residência de Robson, que a seu ver, indicaria que Felipe e Robson também "estavam responsáveis pelo cometimento deste crime" (fl. 6).

Afirmou, ainda, que

"as condutas feriram simultaneamente a liberdade assegurada para o exercício do sufrágio e o princípio da igualdade eleitoral, uma vez que os candidatos citados, ao ofertarem vantagem indevida,

manipulam o eleitorado e se colocam evidentemente numa posição mais favorável diante dos seus adversários" (fl. 7).

0 recorrente noticiou, também, a tramitação de inquérito civil

contra a recorrida por

"suspeita fundada da prática de improbidade administrativa

relacionada à sua gestão na Presidência do Instituto Vital Brazil, consistente no superfaturamento da compra de computadores com a utilização de laranjas para depósito de valores ao erário municipal de Niterói" (fí.8).

o final, requereu o provimento do recurso para que,

reconhecendo-se a captação de sufrágio, fosse cassado o diploma outorgado

à Solange Pereira de Almeida.

A recorrida ofereceu contrarrazões, por meio da qual

sustentou, preliminarmente (fls. 243-260):

1 - Ausência de prova pré-constituída, uma vez que

RCEd nº 724/RJ. 4

investigação judicial sequer teve designada audiência de

instrução onde isto de fato poderia ocorrer" (grifo do original) (fl. 251);

II - Que o inc. IV do art. 262 do Código Eleitoral somente

admite o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma quando houver

contradição com a prova dos autos, o que não ocorreu na espécie.

No mérito, sustentou que:

" (...) ao contrário dogue possa querer indicar o recorrente, a pessoa que foi vista com o material apreendido em nenhum momento se disse estar a mando ou até angariando votos para a recorrente (sic) "

(...) aqueles panfletos que foram apreendidos não eram da candidata-recorrente, mas sim de 4 CANDIDATOS a pleitos diversos, ou seja, Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, todos eleitos.

(...)

É isso que se tem contra a recorrida várias alegações vazias, sem qualquer comprovação, muitas delas chegam a ser

mentirosas (...)" (grifos no original) (fls. 249-251).

Quanto ao dinheiro apreendido, R$ 3.000,00 (três mil reais),

sustenta que teria sido eleita com 69.432 votos, e partindo desse ponto de

vista

"PARA QUE COM ESSE VALOR TIVESSE COMPRADO VOTOS. CERTO SERIA QUE CADA ELEITOR RECEBERIA MENOS DO QUE 1 CENTAVO PARA VENDER SEU l/OrO"(Grifos no original) (fls. 255-256).

Pediu, ao final que, acolhendo-se as questões de ordem, fosse

julgado extinto o RCED e, caso assim não se entendesse, fosse dado

provimento ao recurso.

A Secretaria Judiciária do TRE/RJ certificou que as

contrarrazões foram apresentadas intempestivamente (fl. 263).

Às fls. 268-270, a recorrida protocolou petição na qual

requereu:

I - A conexão deste processo com o RCED n. 688, a fim de que

RCEd nº 724/RJ. 5

"(...) ambos os recursos se justificam pelo mesmo fato, a saber, a acusação de compra de votos, objeto da Representação Eleitoral nº 6 e têm por pedido, em conseqüência natural do objeto atacado pelo recurso em questão, o cancelamento da diplomação da

deputada recorrida" (fl. 269);

II - A devolução do prazo para apresentação das contrarrazões

sob o argumento de que ocorrera falha na página de acompanhamento

processual do Tribunal a quo, e por via de consequência, o site que aquele

Regional mantinha na internet estaria inacessível tanto para os advogados

quanto para os próprios funcionários, no período de 2/2/2007 a 6/2/2007, e em

consequência desse fato

"(...) não houve meio de acesso à informação acerca da certificação da juntada do Aviso de Recebimento do SEDEX que continha a notificação da recorrida" (fl. 269-270).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo conhecimento e

provimento do recurso para que seja cassado o diploma da recorrida, em

parecer assim ementado (fls. 277):

"RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADA

FEDERAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DO ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. APREENSÃO DE DINHEIRO, SANTINHOS E LISTAS COM NOMES DE ELEITORES E LOCAIS DE VOTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO".

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDO WS Kl (relator):

Senhor Presidente, observo, inicialmente, que o pedido de devolução do prazo

para apresentação de contrarrazões não merece guarida.

A jurisprudência da Corte alinhou-se no sentido de que as

RCEd nº 724/RJ. 6

Precedente: AgR-REspe 32.182, Rei. Min. Fernando Gonçalves, publicado em sessão de 11/10/2008.

O Aviso de Recebimento da notificação para o oferecimento das contrarrazões foi juntado aos autos em 31/1/2007 (fl. 240) e o decurso do prazo legal foi certificado pelo TRE/RJ à fl. 241.

Diante de tal circunstância, tenho por intempestivas as contrarrazões, protocoladas somente em 7/2/2007 (fl. 243).

Deixo de apreciar o pedido de conexão apresentado posteriormente pela recorrente (fls. 268-270) em face da incidência da preclusão consumativa.

Passo ao exame de mérito.

Bem examinados os autos, entendo que o recurso não merece prosperar.

Passo à análise das provas acostadas aos autos, com o propósito de demonstrar a ausência de elementos suficientes para caracterizar a captação ilícita de votos.

A captação ilícita de sufrágio, segundo o art. 41-A da Lei 9.504/97, se caracteriza pela conduta de "doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de

qualquer natureza".

O Ministério Público Eleitoral, no Município de Silva Jardim-RJ, ajuizou a Representação 6/06-TRE/RJ em desfavor da recorrida em virtude de ter sido apreendida, pelo Promotor de Justiça daquela cidade, lista com nomes de quinze eleitores e trezentos e quarenta santinhos de propaganda eleitoral que estavam sob a posse de Felipe Duarte da Silva.

Segundo consta da inicial da representação, Felipe Duarte da Silva "estava trabalhando para o vereador e advogado ROBSON DE OLIVEIRA

AZEREDO (...)" responsávelpela campanha de Solange e Sabino "(fl. 67).

Partindo dessa premissa, foi realizada busca e apreensão na residência deste último, local em que foram apreendidos três blocos de

RCEd nº 724/RJ. 7

autorização em branco para abastecimento de veículos, uma folha de caderno com"anotações de nomes de pessoas e respectivos bairros"(fl. 68), duas caixas com material de propaganda política e três mil reais, em notas de vinte reais, estes em poder da esposa de Robson, Jaqueline.

O ponto nuclear desse processo consiste em aferir se Robson, articulador da campanha da recorrida (fl. 68), conforme narrado na inicial da representação, juntamente com Felipe, teriam agido em nome ou com autorização da candidata para a prática de captação ilícita de votos.

Felipe Duarte da Silva afirmou, perante a autoridade policial, tão somente que se reservaria ao direito constitucional de prestar depoimento em juízo (fl. 89).

Não consta da cópia dos autos da ação de investigação judicial eleitoral, utilizada como prova pré-constituída, qualquer depoimento dos envolvidos, apenas a defesa apresentada pela recorrida e o Acórdão 32.422, que assentou a obediência do prazo de cinco dias para o ajuizamento da representação (fls. 217-226).

É fato incontroverso que duas listas foram apreendidas. A primeira foi encontrada com Felipe e a outra resultou da diligência de busca e apreensão realizada na casa de Robson.

A lista de eleitores apreendida com Felipe," por volta das 8 horas, início do horário de votação "(fl. 74), consistiu em documento digitado no qual estava escrito inicialmente a expressão"RESPONSÁVEL: FILIPINHOA/ARGINHA", na parte superior e, na sequência, o nome de quinze eleitores, com numeração que indicava a seção, e ao lado de alguns nomes, a expressão"veio", escrita manualmente, conforme consta dos autos às fls. 76-77.

A expressão" veio ", segundo a tese do parquet, teria indicado que"ou aqueles eleitores já haviam comparecido para receber dinheiro ou

então já haviam votado no local e portanto fariam jus ao 'pagamento'"(fl.6).

Entretanto, não há nos autos qualquer referência a suposta promessa de vantagem, dinheiro ou pagamento de eleitor em troca de votos.

RCEd nº 724/RJ. 8

A outra lista, proveniente da residência de Robson, foi apreendida às 12 horas do dia do pleito. Traduziu-se em documento manuscrito, datado de 16/9/2006, no qual consta a expressão" BOCA DE URNA ", alguns nomes, com os seguintes dizeres:"Macaé, para votar: Kombi", com relação à 'Zenilda'. Em seguida"procurar 'Binho'-Fazenda do Banco; procurar Esequias - Boqueirão". Na sequência aparece a palavra 'proc', que, acredito, seja o verbo 'procurar' abreviado, ao lado de vários outras nomes.

o final da lista consta nova data e a hora:" 03/outubro 10:00 ". (fl. 84).

O conteúdo das listas e a apreensão de grande quantia de dinheiro -"R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie, divididos em três amarrados de R$ 1.000,00 (hum mil reais), todos em cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) -, evidencia nítido propósito de cometer atos ilícitos, (tais como: captação ilícita de sufrágio ou "boca de urna"), mas não comprova a sua efetiva prática.

Da mesma forma entendo quanto aos exemplares de material de propaganda conhecidos como 'santinhos', apreendidos com Felipe, assim como aqueles resultantes da busca e apreensão realizada na residência de Robson.

Conquanto esse material pudesse estar reservado para ser distribuído ao eleitor, no dia da votação, com o intuito de influir na formação de sua vontade em benefício da candidatura dos recorrentes, não foram produzidos outros elementos de provas condizentes com a moldura fática descrita pelo Ministério Eleitoral quando do ajuizamento da representação calcada no art. 41-A da Lei Eleitoral.

A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AI 7.515/PA, Rei. Min. Caputo Bastos, AgR-REspe 28.061/RN, Rei. Min. Marcelo Ribeiro, RCED 616/AC, Rei. Min. José Delgado.

O alcance da norma veiculada pelo Código Eleitoral diz com a manutenção da lisura do pleito, a preservação da autonomia da vontade do

RCEd nº 724/RJ. 9

eleitores, provendo, destarte, a plenitude da soberania popular via sufrágio

universal.

É certo que atos que excedem a normalidade eleitoral são em

geral praticados por correligionários, cabos eleitorais e pessoas engajadas na

campanha.

A jurisprudência da Corte é no sentido de que

"para a caracterização da conduta, deve haver o liame subjetivo do tipo, claramente comprovado entre o candidato (direta ou indiretamente) e o eleitor com o fim de obter-lhe o voto, ferindo a liberdade de consciência do voto com afronta ao principio de igualdade que deve reger o processo eleitoraf (Ac. 5.570/MS, Rei. Min. Cesar Asfor Rocha).

Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a

existência do necessário liame entre a recorrida e os envolvidos, Felipe Duarte

da Silva e Robson de Oliveira Azeredo, a permitir que se possa extrair a ilação

de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado,

por meio da compra de votos em benefício da candidatura daquela.

Nessa linha, menciono a lição de Suzana de Camargo Gomes 1

a respeito do sujeito ativo da captação ilícita de sufrágio:

"(...) necessariamente, deve haver o concurso do candidato, de forma direta ou indireta, seja mediante uma ação comissiva, realizando ele próprio as ações de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem com a finalidade de obter-lhe o

voto, seja participando de alguma maneira para que tal ocorra ou, ainda, manifestando sua aquiescência clara a tal desiderato".

Com efeito, para a caracterização da captação ilícita de

sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a

presença de provas hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.

Nesse sentido, os seguintes acórdãos desta Corte:

"Para que se caracterize a captação ilícita de votos, é necessária a comprovação de que o candidato praticou ou permitiu que se praticasse ato descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

RCEd nº 724/RJ. 10

A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas, e não em vagos indícios e presunções"(REspe 21.390/DF, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros).

"AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL SEGUIMENTO

NEGADO. ART41-A DA LEI Nº 9.504/97.

1. Não prospera agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial por entender correto o acórdão de segundo grau, ao definir que a cassação do registro ou do mandato, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, só pode ocorrer quando existir prova robusta e inconteste da captação ilícita de sufrágio. (...)

4. Negativa de seguimento do recurso especial que se impõe.

5. Agravo Regimental não provido"(REspe 25.535/PR, Rei. Min. José Delgado, DJ de 8.8.2006).

"(•••)

A imposição das sanções do art. 41-A há de ter suporte em prova inabalável de que o beneficiário praticou ou anuiu com a prática das condutas ali tipificadas"(REspe 25.560-AgR/GO, Rei. Min. Joaquim Barbosa).

"Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prova testemunhal. Fragilidade.

1. A procedência de representação, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, requer prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a comprovação de sua anuência ao referido ilícito"(RO 1.468-RO, Rei. Min. Caputo Bastos).

Por fim, ressalto que, a teor do art. 270 do Código Eleitoral e

da jurisprudência deste Tribunal, é facultado à parte indicar, no momento da

interposição do recurso contra expedição de diploma, outras provas que

pretende ver produzidas. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVA JUDICIALIZADA. DESNECESSIDADE.

PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO.

No recurso contra a diplomação, basta ao Recorrente apresentar prova suficiente ou indicar, no momento da interposição do recurso, as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral.

Não se exige a produção da prova e a apuração dos fatos em autos apartados.

Agravo Regimental desprovido"(AgR-REspe 25.301, Rei. Min. José

Gerardo Grossi).

RCEd nº 724/RJ. 11

"Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação.

Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão.

(...)

3. A prova pré-constituída exigida no recurso contra expedição de diploma não compreende tão-somente decisão transitada em julgado, sendo admitidas, inclusive, provas em relação às quais ainda não haja pronunciamento judicial, (grifei)

(...)".

(RCED 653/SP, Rei. Min. Fernando Neves).

Menciono, também, a questão de ordem no RCED 671/MA e o REspe 25.968/BA, ambos da relatoria do Min. Carlos Ayres Britto e o REspe 19.506/PA, Rei. Min. Fernando Neves.

Cabia ao Ministério Público Eleitoral trazer elementos suficientes a amparar decisão pela cassação de diploma, não tendo, quando do ajuizamento do recurso contra expedição de diploma, especificado ou requerido provas que pretendesse ver produzidas, nos termos do artigo 270 do Código Eleitoral.

Assim, tem-se por não comprovada a alegada captação ilícita de votos.

Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso contra expedição de diploma movido em desfavor da Deputada Federal SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.

É como voto.

RCEd nº 724/RJ. 12

EXTRATO DA ATA

RCEd nº 724/RJ. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrida: Solange Pereira de Almeida

(Advogados: José Rollemberg Leite Neto e outros). Usaram da palavra, pelo recorrente, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, pela recorrida, o Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o

Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 12.11.2009.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação deste Acórdão no Diário da Justiça

eletrônico de A º / ,3 /JOJ Q páq.^/f^ .

Wâélei Mjacha chad&Alve d s .

•joHidári^ , lavrei a presente certidão.

/VCRISTINA

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