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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Reclamação: Rcl 644 PI

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 644 PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 25/11/2009, Página 8
Julgamento
19 de Novembro de 2009
Relator
Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
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Decisão

DECISÃO

Trata-se de reclamação, ajuizada por Antonio de Deus Neto, na qual ele aponta que este Tribunal, ao julgar a Lista Tríplice nº 551, excluiu o Dr. Valter Ferreira de Alencar Rabelo da referida lista, destinada ao preenchimento de vaga de juiz da classe jurista do Tribunal Regional Eleitora do Piauí.

Sustenta que, contrariamente ao que foi decidido por esta Corte, o referido advogado foi nomeado e empossado como juiz do TRE/PI.

Afirma que a exclusão do causídico se deu em virtude da sua condição de comerciante e que a alegação de afastamento dessa condição, se ocorreu, foi mediante fraude.

Aduz ser "inegável que os elementos de convicção, em vista dos documentos acostados, levam à conclusão da prática delituosa, em tese, de inserção de dados falsos no sistema de informação do TSE , de prática de advocacia administrativa e de falsificação de documento público" .

Defende que, ante o não preenchimento dos requisitos para assumir a vaga de juiz, (art. 313-A do Código Penal) ajuizou-se ação popular em face da União,(art. 321 do CP) do Presidente do TRE/PI e do Dr. Valte (art. 297) r (fl. 5) Ferreira Alencar Pires Rabelo.

Assevera que foi encaminhado ao "Ministro da Justiça o Ofício nº 5.556, datado de 10 de setembro do corrente ano, cuja cópia também segue anexa, expediente esse que está às fl. 1.153, constando do mesmo a lista com o nome do comerciante Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo, excluído do certame, por decisão com trânsito em julgado" .

Requer as medidas urgentes e necessárias para suspender do exercício do cargo de juiz do TRE/PI o referido advogado.

Decido.

O reclamante sustenta que o Dr. Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo teria sido exclu (fl. 5)ído da lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em razão de sua condição de comerciante, porém foi nomeado e empossado naquela Corte, o que contraria determinação deste Tribunal no julgamento da Lista Tríplice nº 551.

A referida lista tríplice foi destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo, da classe jurista, daquela Corte, em face do término do segundo biênio do Sr. Bernardo de Sampaio Pereira.

Este Tribunal, em sessão de 4.9.2008, decidiu pelo encaminhamento da lista. Na ocasião, inicialmente, ponderei sobre a eventual exclusão do Dr. Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo da lista, por ser ele proprietário de revenda de veículos e, portanto, comerciante.

Destaco trecho do meu voto:

Ultrapassados esses pontos, subsiste a questão atinente à propriedade de estacionamentos de veículos em Teresina .

No ponto, argumentou que "ser proprietário de im (fl. 985)óvel ou exercente de atividade de comerciante não é i (...) mpeditivo do exercício do cargo de Juiz Jurista do TRE/PI. De qualquer modo, em existindo tal vedação, seria possível o afastamento dos negócios particulares para suprir a proibição"(fl. 995).

Ocorre que o artigo 36 da LC nº 35, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelece:

Art. 36. É vedado ao magistrado: I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

Desse modo, em face desse óbice, penso que ele não reúne condições de figurar como indicado na referida lista tríplice.

Não obstante, conforme consta das notas orais naquele julgamento, houve debate entre os Ministros sobre a situação do advogado indicado, razão pela qual, afinal, o Tribunal entendeu possível o encaminhamento da lista com os nomes, ressalvando que, caso o Dr. Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo fosse escolhido para o cargo, estaria condicionada a posse dele à observância da LOMAN quanto aos impedimentos ao cargo de magistrado, notadamente quanto ao exercício de atividade comercial, vedado pelo art. 36, I, da Lei Complementar nº 35.

Expostas essas considerações, anoto que a este Tribunal cabe apenas encaminhar os nomes para fins de apreciação do Poder Executivo.

Na realidade, não há sequer falar em descumprimento do que deliberado por esta Corte Superior, a ensejar o cabimento da presente reclamação.

Por fim, registro que eventual impedimento do magistrado deve ser suscitado, caso assim entenda o reclamante, pelas vias que entender cabíveis.

Por isso, nego seguimento à reclamação, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2009.

Ministro Arnaldo Versiani

Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14630381/reclamacao-rcl-644-pi-tse

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