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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 35912 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspe 35912 MG
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 16/11/2009, Página 63-65
Julgamento
3 de Novembro de 2009
Relator
Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
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Decisão

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Geraldo Hilário Torres e Wander Izaías Pinto , com base no art. 1211,§ 4ºº, I e II, daConstituição Federall, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Min (fls. 158-168) as Gerais , assim ementado .

Agravo de Instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados antes da audiência de instrução.

Preliminar:

Não cabimento de agravo de instrumento. Rejeitada. Não obstante o Código Eleitoral e a Lei Complementar nº 64/1990 não façam menção expressa ao cabimento do recurso em hipóteses como a dos autos, admite-se, em nome da garantia na inafastabilidade da proteção jurisdicional (art. , XXXV, CR/88), e com o objetivo de resguardar a regularidade de desenvolvimento do processo, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Mérito:

Juntada de documentos após a contestação. Aplicação do art. 397 do Código de Processo Civil. Documentos destinados a contrapor às alegações trazidas na contestação. Probabilidade de que a decisão recorrida possa ocasionar prejuízo à instrução da causa.

Agravo a que se dá provimento, para determinar a manutenção dos documentos de fls. 1081/1143 aos autos da AIME.

Alegam os recorrentes que a jurisprudência do TSE não admite recurso em face de decisões interlocutórias nas ações disciplinadas pela Lei Complementar nº 644/90.

Transcrevendo ementas de julgados desta Corte, destacam: "Da decisão interlocutória proferida em sede de investigação judicial eleitoral não cabe recurso, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à Corte Superior" .

Afirmam que as Cortes Regionais já confirmaram o mesmo entendimento consolidado pela Corte Superior, a exemplo do TRE/MA, t (fl. 163) ratando especificamente de AIME.

Requerem o provimento do apelo nobre, porquanto ficou "demonstrada a afronta aos art3º. 3º e da LC64º 64/199257 257 eCódigo Eleitoraloral, bem como - e em especial - a divergência jurisprudencial" .

Contrarrazões às fls. 189-200.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso especial .

É o relatório.Decido.O r

ecurso

seguintes seguintes não merece prosperar.

A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o (fl. 167) recurso especial interposto de decisão interlocutória deve ficar retido nos autos e somente ser processado se o reiterar a parte no prazo para interposição do recurso contra a decisão final.(fls. 205-207) Precedentes: Acórdãos nos 25.125/PE, DJ de 16.9.2005, rel. Min. Peçanha Martins; 4.588/SP, DJ de 15.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos e 1.311/SP, DJ de 21.6.2004, rel. desig. Min. Carlos Velloso.

O processamento do recurso especial em tais casos só é admitido em situações excepcionais, em que se verificar situação de dano irreparável.

Não é a hipótese dos autos, uma vez que os recorrentes não demonstraram a existência de grave prejuízo que justificasse eventual processamento do apelo, afastando a norma prevista na aludida regra.

Ainda que assim não fosse, no tocante à apontada ofensa aos arts3º 3º e da LC 64 64/90257257 e Código Eleitoralral, o recurso é impreciso, uma vez que os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, em que consseguintes istiria a alegada afronseguintes ta. Assim, no ponto, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, o Enunciado nº 284 do STF: ¿É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ademais, o Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento, assentou :

Assim, nota-se que a decisão recorrida foi prof (fl. 150) erida no bojo de uma AIME e tem relação direta com a instrução da causa e, portanto, com o provimento final da ação e sua finalidade útil. Em tais casos, no reexame de segundo grau, há que se zelar pela regularidade de desenvolvimento do processo a fim de evitar futuros reconhecimentos de nulidade que, no curso dos processos eleitorais, podem ter consequências nefastas para a utilidade da prestação jurisdicional.

O aludido fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado pelos recorrentes, o que atrai a incidência do Enunciado nº 2833 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É condição necessária à análise do apelo especial que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretenda modificar.

Ainda, o TSE, a respeito da juntada de documentos novos, assim já se pronunciou:

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Distribuição de material de construção. Abuso do poder político e econômico. Caracterização. Preliminares afastadas. Provimento negado.

- Apenas na hipótese do [...]art. 3977 doCPCC é que se admite a juntada de documentos novos.

Portanto, não merece reparos o aresto regional, que bem aplicou o art3973 (Respe nº 25074/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.10.2005) 97 CPCCPC à espécie, conforme se depreende do excerto abaixo :

No caso em questão, verifica-se que os agravantes juntaram os documentos antes mesmo da realização da audiência de instruç(fl. 150)ão, e com o objetivo de confrontar os argumentos trazidos na peça de defesa. Observa-se, ainda, que os agravados tiveram a oportunidade de se manifestar em relação às provas documentais apresentadas (art. 398 do CPC).

Do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 366,§ 6ºº, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília-DF, 3 de novembro de 2009.

Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil) art.: 542 par.: 3 art.: 397
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 257
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 283 ano: 1963
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 284 ano: 1963
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil) art.: 542 par.: 3 art.: 397
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 257
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 283 ano: 1963
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 284 ano: 1963
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