Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 1441 RS

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.

1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento.

2. Recurso ordinário parcialmente provido.

O Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso para declarar a inelegibilidade dos recorridos, nos termos do voto do relator, com ressalva dos Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro.

(E), Inocorrência, (IJ), captação ilícita de sufrágio, (F), candidato reeleito, cargo, deputado federal, deputado estadual, manutenção, local, hospedagem, ausência, contraprestação, apoio, cidadão, consulta, tratamento médico, (A), falta, demonstração, objetivo, obtenção, voto, eleitor, ausência, consistência de dados, carta anônima.

(E), Caracterização, (IJ), abuso do poder econômico, (F), candidato, manutenção, local, hospedagem, cidadão, (A), existência, potencialidade, interferência, resultado, eleições; decretação, inelegibilidade, prazo, triênio.

Ressalva, entendimento, exclusividade, ministro, (E), inocorrência, (IJ), abuso de poder econômico, (F), apreensão, calendário, fotografia, nome, número, deputado federal, deputado estadual, cartão de visita, adesivo, local, destinação, secretário, hospedagem, (A), falta, demonstração, distribuição, material de propaganda, utilização, dados pessoais, cadastro, remessa, propaganda eleitoral, ausência, limitação, prestação de serviço, período eleitoral, inocorrência, utilização, local, fins eleitorais. (BPP)

TRE/RS - Processo 19002198.

(15 fls.)