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28 de Maio de 2017
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    TSE - EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA : EIMS 3727 RO

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 8 anos
    Processo
    EIMS 3727 RO
    Publicação
    DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 23/24
    Julgamento
    18 de Junho de 2009
    Relator
    Min. FERNANDO GONÇALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS INFRINGENTES. JUSTIÇA ELEITORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

    I - Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, ante a falta de previsão legal. Precedentes.

    II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos do recurso cabível.

    III - Não conheço dos embargos infringentes.

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    Disponível em: http://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14631073/embargos-infringentes-em-mandado-de-seguranca-eims-3727-ro