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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 2788 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 2788 SP
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/06/2009, Página 12-13
Julgamento
29 de Maio de 2009
Relator
Min. EROS ROBERTO GRAU
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Decisão

Trata-se de petição formulada pelo Partido Democrático Trabalhista em 23/11/2007, relacionada ao cadastramen (PDT) to biométrico de eleitores, por meio da qual requer

¿sejam apresentados aos partidos interessados, os programas de computador utilizados no recad (...) astramento, as minutas das resoluções que regularão o recadastramento e a votação biometrizada, bem como a discussão prévia do edital de concorrência para a compra dos referidos equipamentos de cadastramento".

Argumenta, em síntese, que

¿Embora o objetivo do referido projeto de cadastramento bio (fl. 13) métrico do eleitor impedir a votação de pessoa ilegítima por meio da utilização dos dados biométricos do eleitor como forma de liberação do voto nas urnas eletrônicas, em nenhum ponto do referido projeto é feita referência aos procedimentos que deverão ser utilizados nos casos em que eleitores legítimos sejam impedidos de votar por disfunção do equipamento ou processo de liberação do voto.

Trata-se de um problema de contingência importante, cuja solução deveria ser definida a priori, antes de se dar andamento à compra de equipamentos, pois tem o potencial de tornar inútil todos os esforços e custos gerados pelo projeto.

Se a solução, liberação do voto de eleitor legítimo que tenha sido bloqueado pelo sensor das urnas eletrônicas envolver alguma autorização do mesário, recai-se na situação anterior ao recadastramento, que viabilizará a votação de eleitores eventualmente ilegítimos, tornando ineficazes os esforços e gastos na implantação do processo biométrico.

Assim, a definição prévia dos procedimentos de contingênc (falso negativo) ia é questão crucial para o sucesso do uso de biometria no processo eleitoral e, em respeito ao princípio da transparência, faz-se mister convocar os partidos interessados para discutir e encontrar a solução mais adequada" .

Consta dos autos o Memo403do 403/2007, elaborado pela Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, órgão da Secretaria de Tecnologia da Informação no qual se informa que

"Nos termos da legislação de regência, ficou comprovado que os procedimentos de alistamento eleitoral podem ser acompanhados pelos partidos políticos (fls. 11-12). No entanto, não existe obrigatoriedade de apresentação dos programas que tratam do alistamento eleitoral. Por se tratar de um projeto-piloto e em sintonia com os procedimentos adotados atualmente no cadastro nacional de eleitores, o Grupo de Trabalho optou por não apresentar os programas aos partidos políticos até a regulamentação definitiva"(fl. 18).

O Diretor-Geral manifestou-se às fls.855-86.

O projeto denominado"kit para coleta de informações biométricas do eleitor"foi juntado às fls3636-83.

O processo foi concluso ao Min. Carlos Ayres Britto, por distribuição automática, em 31/12/2007 e redistribuído ao meu antecessor, o Min. Eros Grau, em 21/5/2008.

É o relatório.

Decido.

Bem examinados os autos, concluo que o pedido perdeu o o (fl. 87) bjeto.

Ultrapassadas as eleições de 2008, momento em que este Tribunal implantou em caráter experimental o sistema biométrico de votação nos municípios brasileiros de Colorado do Oeste/RO, Fátima do Sul/MS e São João Batista/SC -, descabe a análise do requerimento formulado pelo Partido do Democrático Trabalhista - PDT.

Anoto que essa conclusão não obsta o acompanhamento pelos partidos políticos do desenvolvimento do sistema biométrico de votação, em caráter nacional, conforme apontou o órgão técnico deste Tribunal .

Isso posto, julgo prejudicado o pedido, com base36o § 6ºgo 36, § 6º, do RITSE.

Arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

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