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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 35555 AL

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS ROBERTO GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas. O acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa:

"RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AIRC. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO INTERINO. CARGO. PREFEITO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. ELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Presidente da Câmara Municipal que exerce interinamente o cargo de Prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente.

2. Recurso conhecido e desprovido"(fl. 151).

A recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 144,§ 6ºº, daConstituição Federall,888 doCódigo Eleitorall, e 1º, I, da LC644/90.

Defendeu a tese da cassação do registro da recorrida em virtude da ausência de afastamento do cargo de"Prefeita Tampão", sob o fundamento de que o instituto da reeleição somente seria permitido, por força de lei, a quem fosse não apenas de fato, mas de direito, o prefeito, nunca a quem estivesse apenas no exercício do mandato em caráter interino, em razão de vacância de cargo.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso .

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não merece acolhida.

O TRE/AL entendeu que a recorrida, vereadora Presidente da Câmara Municipal, e q (fls. 213-217) ue, nessa condição, exerceu interinamente o cargo de prefeito, poderia candidatar-se para esse cargo, para um único mandato subsequente, sem necessidade de desincompatibilização.

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:

"CONSULTA. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPOSTA AFIRMATIVA.

1. Inexistência, tanto na CF de 1988, quanto na Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos (Cta. nº 117-DF, Rel. Min. Walter Medeiros, DJ de 17.5.1996).

2. Vereador, candidato a cargo de prefeito, não precisa se desincompatibilizar do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o parlamentar for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito (Cta. nº 896-DF, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 19.9.2003).

3. Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente (Cta. nº 1187-MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005).

4. Consulta conhecida e respondida afirmativamente (Res.-TSE 22.724, rel. min. José Delgado, de 4/3/2008).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO. INTERINO. CARGO. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÃO. CARGO PREFEITO. DESNECESSIDADE.

1. Esta c. Corte, em recente decisão, definiu que Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subseqüente (Consulta nº 1187-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.12.2005).

2. A desnecessidade de afastamento do cargo nesses casos assenta-se no fato de que `o titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição¿ (Consulta nº 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 10.2.2004).

3. Agravo regimental desprovido"(Acórdão 29.309, Rel. Min. Felix Fischer, de 16/9/2008).

Menciono, também, recente decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, proferida no Respe 33.471 e publicada em sessão plenária de 12/11/2008, assim ementada:

"ELEIÇÕES 2008. Recurso Especial. Registro de candidatura. Prefeito. Presidente de Câmara Municipal. Substituição temporária do prefeito municipal fora dos 6 (seis meses) anteriores ao pleito. Caráter transitório e por período curto. Violação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal ao evidenciada. Terceiro mandato não caracterizado. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento" .

Isso posto, nego seguimento ao recurso .

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2009.

(art. 36, § 6º, do RITSE)

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

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