Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 29540 SP

Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.

1. Conforme entendimento da douta maioria, se as contas do candidato, relativas ao cargo de prefeito, foram rejeitadas pela Câmara Municipal, não pode ela, em novo decreto, revogar, discricionariamente, o ato legislativo anterior eaprovar essas contas.

2. Afastado esse fundamento, acolhido pela Corte de origem para deferimento do registro, cumpre determinar o retorno dos autos, a fim de que o Tribunal Regional Eleitoral se pronuncie sobre a natureza das irregularidades averiguadasnas referidas contas.

Agravo regimental, por maioria, provido.

O Tribunal, por maioria, proveu o Agravo Regimental para determinar que o TRE se pronuncie sobre a sanabilidade ou insanabilidade das contas. Vencidos o Ministro Fernando Gonçalves (Relator) e, em parte, o Ministro Arnaldo Versiani. Redigirá o acórdão o Ministro Arnaldo Versiani.

Inelegibilidade, rejeição de contas, prefeito, impossibilidade, Câmara Municipal, revogação, decreto, desaprovação, contas, ausência, ato administrativo, ato discricionário, vinculação, parecer, Tribunal de Contas, exigência, maioria de dois terços, rejeição, irrelevância, falta, ação penal, Ministério Público, independência, instância, nulidade, decisão, inexistência, vinculação, Justiça Eleitoral; retorno, autos, (TRE), análise, irregularidade. (ISO)

Vide decisões do STF referentes a este p (29 fls.) rocesso: decisão monocrática no AI 757825/SP, de 23.6.2009, publicada no DJE, de 5.8.2009; Acórdão no AgRgAI, de 15.9.2009, publicado no DJE de 9.10.2009 , rel. Min. Celso de Mello.