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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 33659 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 33659 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 4/12/2008
Julgamento
4 de Dezembro de 2008
Relator
Min. FELIX FISCHER
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. JURISPRUDÊNCIA. EVOLUÇÃO. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSITITUCIONAIS. NÃO-VIOLAÇÃO. PREFEITO. CONTAS. REJEIÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. SÚMULA Nº 1 DOTSE.PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMINAR. NECESSIDADE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. NÃO-PROVIMENTO.1. A mutabilidade é própria do entendimento jurisprudencial, pelo que a alteração da jurisprudência, por si só, não afronta a segurança jurídica, não descaracteriza a garantia da irretroatividade da lei e, além disso, não há sefalarem direito adquirido. Precedentes: AgR-REspe nº 32.158/MG, relator designado Min. Arnaldo Versiani, publicado em sessão em 25.11.2008; AgR-REspe nº 30.174/RS, de minha relatoria, publicado em sessão em 18.11.2008; AgR-REspe nº 32.762/MG, Rel. Min.Joaquim Barbosa, publicado na sessão de 27.10.2008; AgR-REspe nº 29.456/SP, de minha relatoria, publicado em 10.9.2008; AgR-RO nº 1.841/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 21.8.2008; AgR-MS nº 3.829/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJde 6.8.2008; AAG nº 7.147/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1.2.2008.

2. A mera propositura da ação anulatória do julgamento da Câmara Municipal constitui artificialização da Súmula nº 1 do c. TSE, pelo que se exige o provimento judicial, definitivo ou liminar, para suspender os efeitos da decisão doTribunal de Contas. Precedente: RO nº 963, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 13.9.2006.

3. Destaca-se que, in casu, a questão da natureza das irregularidades que ensejaram a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90 constou no v. acórdão regional, que consignou ser insanável (descumprimentoà Lei de Licitações), o que foi confirmado pela decisão agravada.

4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Possibilidade, alteração, jurisprudência, evolução, entendimento, função, Judiciário, interpretação, legislação, fato jurídico, correlação, tempo, história, inocorrência, violação, princípio da segurança jurídica, princípio constitucional, irretroatividade, normas, garantia, direito adquirido.

Inelegibilidade, ex-prefeito, rejeição de contas, decreto legislativo, Câmara Municipal, inobservância, normas, licitação, natureza jurídica, vício, irregularidade insanável, insuficiência, propositura, ação anulatória, Justiça Comum, falta, obtenção, decisão judicial, liminar, tutela antecipada, inocorrência, suspensão, efeitos legais, desaprovação, contas.

Referências Legislativas

  • el0089 : inelegibilidade rejeição de contas ação judicial
  • el0092 : inelegibilidade rejeição de contas irregularidade insanável

Sucessivo

  • Precedente: AG Nº: 7147 (AAG) - MG, AC. DE 04/12/2007, Rel.: ANTONIO CEZAR PELUSO - Mutabilidade da jurisprudência
  • Precedente: RESPE Nº: 30174 (AgR-REspe) - RS, AC. DE 18/11/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Mutabilidade da jurisprudência
  • Precedente: RESPE Nº: 32158 (AgR-REspe) - MG, AC. DE 25/11/2008, Rel.: EROS ROBERTO GRAU, Rel. designado: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Mutabilidade da jurisprudência
  • Precedente: RESPE Nº: 32762 (AgR-REspe) - MG, AC. DE 27/10/2008, Rel.: JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES - Mutabilidade da jurisprudência
  • Precedente: RESPE Nº: 29456 (AgR-REspe) - SP, AC. DE 10/09/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Mutabilidade da jurisprudência
  • Precedente: RO Nº: 1841 (ARO) - SP, AC. DE 21/08/2008, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Mutabilidade da jurisprudência
  • Precedente: MS Nº: 3829 (AMS) - MG, AC. DE 26/06/2008, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Mutabilidade da jurisprudência
  • Precedente: RO Nº: 963 (RO) - SP, AC. DE 13/09/2006, Rel.: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - Rejeição de contas

Observações

(8 fls.)
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